Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou pro...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343989
Direito Constitucional
Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou
projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da
República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser