Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que ...
Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que há a decorrência de atos administrativos municipais, consubstanciados sem base em lei específica, voltados a restringir o acesso de jornalistas a prédios públicos. Considere, ainda, que não há norma federal ou estadual única a ser impugnada, mas há práticas administrativas reiteradas que potencialmente comprometem liberdade de imprensa, publicidade e direito de informação.
Analise as assertivas:
I. A ação direta de inconstitucionalidade não é um instrumento adequado, porque tal instituto dogmaticamente não se presta para impugnar qualquer ato administrativo abstratamente perante o STF.
II. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado, porque se busca afirmar a validade constitucional das referidas restrições municipais e esta ação possui natureza ambivalente.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser examinada, desde que atendido seu requisito de subsidiariedade e demonstrada lesão ou ameaça a preceito fundamental por ato do poder público.
IV. O mandado de injunção é o instrumento adequado, porque a controvérsia decorre de atos administrativos e não de omissão legislativa.
Assinale a alternativa correta.