Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que ...

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387899 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que há a decorrência de atos administrativos municipais, consubstanciados sem base em lei específica, voltados a restringir o acesso de jornalistas a prédios públicos. Considere, ainda, que não há norma federal ou estadual única a ser impugnada, mas há práticas administrativas reiteradas que potencialmente comprometem liberdade de imprensa, publicidade e direito de informação.


Analise as assertivas:



I. A ação direta de inconstitucionalidade não é um instrumento adequado, porque tal instituto dogmaticamente não se presta para impugnar qualquer ato administrativo abstratamente perante o STF.


II. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado, porque se busca afirmar a validade constitucional das referidas restrições municipais e esta ação possui natureza ambivalente. 


III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser examinada, desde que atendido seu requisito de subsidiariedade e demonstrada lesão ou ameaça a preceito fundamental por ato do poder público.


IV. O mandado de injunção é o instrumento adequado, porque a controvérsia decorre de atos administrativos e não de omissão legislativa.



Assinale a alternativa correta.

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