O controle difuso de constitucionalidade só pode ser exercido pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, sendo vedado aos juízes singulares de primeira instância. 

Como regra geral, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, não vinculando, contudo, o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

Os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF no controle difuso são, como regra geral, erga omnes e vinculantes desde a publicação do acórdão, independentemente de atuação do Senado Federal.

Prefeitos Municipais possuem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face de leis federais que afetem a autonomia local. 

Admite-se a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de normas constitucionais originárias, desde que violem cláusulas pétreas.