Assinale a opção correta em relação ao controle de constitu...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408706 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

É vedado o controle difuso de constitucionalidade nas ações civis públicas e nas ações populares visto que suas decisões têm eficácia ultra partes.

O STF adota a transcendência dos motivos determinantes no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento hábil para impugnar norma anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 que com ela seja incompatível.

A ação declaratória de constitucionalidade proposta por governador de estado com vistas à declaração de constitucionalidade de lei estadual pode ser conhecida desde que demonstrada a pertinência temática.

Há necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário (full bench) quando um tribunal for declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de uma lei no controle difuso de constitucionalidade.

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