Prova paraFUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal

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Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço