Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 14

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745815 Direito Ambiental

Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes proporções, que se originou na rodovia (bituca de cigarro) e se espalhou por grande parte da propriedade, atingindo vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O responsável pelo lançamento da bituca de cigarro foi identificado. Neste contexto,

A

caberá ao Estado de Mato Grosso promover a recomposição da vegetação nativa, com direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro, não havendo qualquer responsabilidade do proprietário do imóvel.

B

o responsável pelo lançamento da bituca de cigarro deverá ser responsabilizado, não havendo possibilidade responsabilização do Estado de Mato Grosso ou do proprietário do imóvel.

C

a responsabilidade será exclusiva do proprietário do imóvel, não cabendo eventual regresso em face do Estado de Mato Grosso ou do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.

D

os custos para a recomposição da vegetação nativa devem ser suportados pelo Fundo Estadual de Reparação de Danos Ambientais, diante da natureza difusa do bem lesionado, não afetando o patrimônio do proprietário do imóvel e tampouco o do causador direto do dano.

E

o proprietário do imóvel deverá promover a recomposição da vegetação nativa, cabendo direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.

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Q3745814

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745814 Direito Ambiental

Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos, é correto:

A

A hierarquia de prioridades para a gestão de resíduos sólidos estabelece, como primeira ação, o incentivo à reciclagem e, posteriormente, à reutilização, à minimização e, por fim, à não-geração.

B

A responsabilidade administrativa, civil e penal por danos causados por resíduos urbanos é exclusiva da entidade responsável pela coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

C

A lei institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) como um instrumento obrigatório para geradores de resíduos industriais e hospitalares, sendo facultativo para os demais geradores de resíduos.

D

Um dos objetivos da política é o desenvolvimento de projetos, programas e ações de proteção e valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos, especialmente as catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.

E

O Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos, um dos instrumentos de gestão, é coordenado, conjuntamente, pelas Secretarias de Meio Ambiente e da Saúde.

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Q3745596

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745596 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha, que dependia do manancial.

De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a

A

comunidade de pescadores tem o ônus de provar a totalidade dos danos e o nexo de causalidade, não sendo cabível a inversão do ônus da prova em ação civil pública, pois tal medida é excepcional e restrita às relações de consumo.

B

responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de sua culpa ou dolo para que seja obrigada a reparar os danos causados.

C

empresa será civilmente responsabilizada pela totalidade dos danos ambientais e materiais causados, independentemente da ocorrência de força maior, em razão da aplicação da teoria do risco integral, devendo-se priorizar a reparação do dano in natura e, na sua impossibilidade, a indenização integral dos prejuízos.

D

empresa será civilmente exonerada da responsabilidade, uma vez que o vazamento foi causado por força maior (evento natural imprevisível e inevitável), o que constitui uma excludente do nexo causal no direito ambiental.

E

empresa poderá ser civilmente exonerada caso seja absolvida na esfera penal pela ausência de provas suficientes para a condenação.

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Q3743053

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Engenheiro Ambiental |

Q3743053 Direito Ambiental

As obrigações de curto, médio e longo prazos, destinadas a promover ações relacionadas à amenização dos danos causados ao meio ambiente, podendo corresponder a valores referente a custos com tratamento de áreas contaminadas, ou custos advindos da não observância da legislação ambiental e de cuidados com o meio ambiente, podem ser entendidas pelo termo:

A

passivo ambiental

B

regularização fundiária

C

desapropriação territorial

D

demarcação de terras improdutivas

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Q3742426

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742426 Direito Ambiental

João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença.

Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.

A

Se o crime tiver sido praticado em unidade de conservação, a pena é aumentada em dois terços.

B

Em razão da natureza do crime praticado, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

C

Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

D

Pela pena cominada ao crime praticado, é incabível a transação penal, mas, em tese, é possível o oferecimento de suspensão condicional do processo.

E

Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem produz, processa, embala, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

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Q3742425

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742425 Direito Ambiental

Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir.

I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3742424

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742424 Direito Ambiental

No ano de 2016, Fernanda realizou desmatamento ilegal, bem como explorou economicamente e degradou floresta nativa, em terras de domínio público da União, sem autorização do órgão competente.

Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada.

Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Ministério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.

O magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que

A

assiste razão à defesa, pois o lapso temporal da prescrição executória é de cinco anos e se inicia com o trânsito em julgado da condenação, independentemente de quando ocorreu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.

B

assiste parcial razão à defesa, pois já ocorreu prescrição, mas o lapso temporal da prescrição executória de cinco anos se inicia da data da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.

C

assiste parcial razão à defesa, pois o lapso temporal da prescrição executória é de cinco anos, mas somente se inicia com a total reparação ambiental da área, não importando quem a promova, diante da natureza indisponível do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como direito fundamental de terceira geração.

D

não ocorreu prescrição, porque é imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos, diante da natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido.

E

não ocorreu prescrição, porque, apesar de ser imprescritível a pretensão condenatória de reparação ambiental, não o é a pretensão executória, sendo aplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, diante da ponderação e harmonização do princípio da segurança jurídica com a natureza difusa e coletiva do bem jurídico protegido.

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Q3738592

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738592 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo.

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de ___________ ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido

A

R$ 500,00 (quinhentos reais).

B

R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

C

R$ 800,00 (oitocentos reais).

D

R$ 900,00 (novecentos reais).

E

R$ 1.000,00 (mil reais).

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Q3738582

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738582 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 15 da Lei nº 9.605/1998, qual das seguintes situações é considerada uma circunstância que agrava a pena nos crimes ambientais?

A

Afetar área de interesse paisagístico não protegida.

B

Cometer a infração durante período de chuvas regulares.

C

Praticar a infração em domingos ou feriados.

D

Cometer a infração durante o horário comercial.

E

Praticar a infração em período de liberação da pesca e caça.

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Q3738581

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738581 Direito Ambiental

São consideradas penas restritivas de direitos, conforme a Lei nº 9.605/1998:

I. Prestação de serviços à comunidade.

II. Interdição temporária de direitos.

III. Prisão Simples.

IV. Prestação pecuniária.

V. Recolhimento domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3726235

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726235 Direito Ambiental

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 – alterada pela Lei nº 14.064/2020), que detalha as sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, à fauna e à flora, analise as afirmativas a seguir.

I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, exceto com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II. É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção e multa.
III. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para maus-tratos é aumentada, além da aplicação de multa e proibição da guarda.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3725023

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725023 Direito Ambiental

Paulo adquiriu uma propriedade rural no ano de 2024. Tempos depois, tomou ciência de que pendia sobre a área um passivo ambiental ocorrido no ano anterior à aquisição, referente à supressão ilegal de vegetação, seguida de pequenas construções, em áreas de preservação permanente.

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A

Paulo não arcará com as penalidades administrativas referentes a estes fatos, em vista da natureza subjetiva desta responsabilidade, que exige prova de que o transgressor agiu com dolo ou culpa, e que o dano ambiental foi resultado direto de sua conduta (nexo causal).

B

acaso acionado judicial e civilmente para proceder a demolição das construções e a recuperação da área de vegetação ilegalmente suprimida, Paulo deverá figurar no polo passivo conjuntamente ao proprietário anterior, por ser o verdadeiro responsável pelos danos ambientais.

C

Paulo será civilmente responsável por arcar com os custos e prejuízos da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente, cessando, assim, a ilicitude, mas não será responsável pela recuperação ambiental da área por se tratar de dano ambiental a que não deu causa.

D

Paulo poderá ser responsabilizado pelos danos ambientais ocorridos na área, na esfera cível, mesmo antes de sua aquisição, por se tratar de obrigação propter rem e objetiva, mas somente de forma subsidiária, depois de esgotadas as medidas judiciais e administrativas em desfavor do causador do dano.

E

as construções irregulares em área de preservação permanente serão consolidadas com base na chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita, em razão da Teoria do Fato Consumado, considerando se tratar de dano de pequena extensão, mas não poderão ser ampliadas para além das áreas já ocupadas.

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Q3725000

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725000 Direito Ambiental

No que se refere a interpretação e aplicação dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina especializada em Direito Ambiental, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por crime ambiental, ainda que não haja a intervenção de pessoa física atuando em nome e benefício do ente moral.

B

o delito de poluição sonora, previsto na Lei de Crimes Ambientais, exige a produção de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.

C

se aplica, de forma irrestrita, à pessoa jurídica o disposto no Código Penal, quanto à extinção da punibilidade pela morte do agente, o que no caso equivaleria à extinção da pessoa jurídica, com base no princípio da intranscendência da pena.

D

a proteção da flora ameaçada de extinção não é equiparada à proteção da fauna, havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Estadual para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

E

a prescrição da pretensão punitiva em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, segue as regras do Código Penal, em razão do princípio da subsidiariedade, aplicando-se o prazo prescricional de oito anos, quando a norma comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, mesmo que à pessoa jurídica sejam aplicáveis apenas as sanções de multa, restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade.

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Q3710005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710005 Direito Ambiental

Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios, que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:

A

como menos de mil pessoas foram atingidas pelo acidente relacionado ao empreendimento Usina Minérios, cabe ao poder público emitir diretamente os alertas à população para evacuação da área.

B

se o poder público não prestar serviços direcionados à saúde física e mental dos atingidos, caberá tal dever ao empreendedor.

C

até 48 (quarenta e oito) horas após o acidente, o poder público deverá disponibilizar auxílio pecuniário para todos os atingidos.

D

após processo judicial, a Usina Minérios deverá recuperar a área degradada e promover a reparação dos danos civis, abatendo o valor pago pelo poder público.

E

o reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, custeada pela Usina Minérios, mediante negociação com a comunidade afetada.

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Q3707440

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Químico |

Q3707440 Direito Ambiental

Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir:

I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.

II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.

III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.

IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3707144

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707144 Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.

B

As pessoas físicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais, o mesmo não ocorrendo com as pessoas jurídicas.

C

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas afasta a aplicação de sanções administrativas.

D

As penas previstas na Lei de Crimes Ambientais não se aplicam a atos cometidos por concessionárias de serviço público.

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Q3706631

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706631 Direito Ambiental

Uma indústria de processamento de produtos químicos que operava sem a devida licença ambiental foi flagrada por um fiscal ambiental lançando efluentes líquidos industriais diretamente em um curso d’água de Classe 2, causando mortandade de peixes e alteração significativa das características físico-químicas da água, conforme apontado em laudo técnico preliminar. A empresa alega que não houve dolo em sua conduta e que está em processo de regularização. Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações pelo Decreto Federal nº 6.686/2008, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas cabíveis e a responsabilidade da empresa.

A

A indústria será primariamente advertida, pois a ausência de dolo e o processo de regularização em andamento atenuam a infração, conforme o princípio da proporcionalidade estabelecido na Lei nº 6.938/1981.

B

A responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções, conforme o Decreto nº 6.514/2008.

C

O fiscal ambiental deverá aplicar multa, embargar a atividade poluidora e apreender os equipamentos utilizados na infração, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade administrativa é objetiva e a infração é grave, conforme a Lei nº 6.938/1981 e o Decreto nº 6.514/2008.

D

A ausência de licença ambiental, por si só, não configura infração grave, sendo a poluição o fator determinante para a aplicação de sanções mais severas, conforme o Decreto nº 6.686/2008.

E

A sanção de multa será aplicada apenas após a comprovação do nexo causal entre a poluição e a mortandade de peixes por laudo pericial definitivo, sendo a Lei nº 6.938/1981 omissa quanto à responsabilidade administrativa imediata.

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Q3706626

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706626 Direito Ambiental

Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) foi projetada para atender uma indústria de alimentos que gera efluentes com alta carga orgânica. Durante uma vistoria técnica realizada pelo fiscal ambiental, foi constatado que o sistema de tratamento apresentava ineficiência no tanque de aeração do sistema de lodos ativados, resultando no lançamento de efluentes com Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) acima do limite permitido pela licença ambiental. A ETE é composta pelas seguintes operações unitárias: gradeamento, decantação primária, tanque de aeração (sistema de lodos ativados) e decantação secundária. Além disso, verificou-se que o problema identificado não representava risco iminente ao corpo receptor ou à saúde pública, mas constituía um descumprimento dos parâmetros de qualidade do efluente exigidos. Com base na legislação ambiental e na análise das operações unitárias do sistema, qual das alternativas apresenta a medida técnica e legalmente correta a ser adotada pelo fiscal?

A

Notificar a empresa para que implemente um sistema de desinfecção por cloração, pois a alta DBO está diretamente relacionada à presença de microrganismos patogênicos no efluente.

B

Exigir a revisão do dimensionamento do tanque de aeração e a realização de análises laboratoriais para verificar a eficiência do sistema de lodos ativados, além de aplicar as penalidades previstas na Lei nº 9.605/1998.

C

Determinar a substituição do sistema de lodos ativados por um sistema anaeróbio, pois este é mais eficiente para tratar efluentes com alta carga orgânica.

D

Solicitar a instalação de um filtro de areia após a decantação secundária, para reduzir a carga orgânica do efluente e atender aos parâmetros de DBO estabelecidos na licença ambiental.

E

Embargar as atividades da indústria até que o problema seja resolvido, pois a legislação ambiental proíbe qualquer tipo de lançamento de efluentes fora dos parâmetros estabelecidos.

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Q3706578

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706578 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?

A

Subsidiária, dependendo da incapacidade do causador direto.

B

Subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente.

C

Objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo.

D

Compartilhada, apenas entre o causador e o proprietário da área.

E

Exclusiva do órgão ambiental fiscalizador.

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Q3705480

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |

Q3705480 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Prevê predominantemente sanções administrativas, como multas e embargos, sem tratar de forma expressa a responsabilidade penal.

B

Estabelece essencialmente sanções cíveis voltadas à reparação de danos ambientais.

C

Enfatiza medidas educativas, sem foco em prever instrumentos punitivos.

D

A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais não é tratada nessa Lei, mas em legislação complementar.

E

Determina a aplicação de sanções penais e administrativas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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