Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

Q4440966

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-AL - Professor - Geografia |

Q4440966 Direito Ambiental

Texto associado

Acerca dos impactos ambientais do desmatamento no Brasil, julgue o próximo item.

O desmatamento zero consiste na proibição de queimadas e da supressão de vegetação, sendo essas práticas tipificadas como crime ambiental passível de punição nos termos da legislação ambiental.

Certo

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Q4436834

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436834 Direito Ambiental

Após constatar infração administrativa ambiental, a autoridade competente avalia as sanções cabíveis no processo próprio. Segundo o artigo 72 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, norma de alcance nacional, assinale a alternativa que classifica corretamente as medidas previstas nesse dispositivo.

A

Advertência, multa simples e embargo constituem medidas penais cuja imposição depende de condenação do responsável.

B

Advertência, multas, apreensão e embargo integram as sanções administrativas, observados os pressupostos aplicáveis.

C

Apreensão e suspensão de atividades são sanções penais; advertência e multa simples são sanções administrativas.

D

Advertência e multa simples são sanções administrativas; o embargo é sanção civil condicionada ao ajuizamento de ação.

E

Apreensão e multa diária são sanções administrativas; a suspensão de atividades é medida reservada ao juízo criminal.

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Q4436832

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436832 Direito Ambiental

Um fiscal municipal, integrante de órgão ambiental do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e designado para atividades de fiscalização, toma conhecimento de fatos indicativos de infração administrativa ambiental. Segundo o artigo 70 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, norma de alcance nacional, qual providência é compatível com o dever de apuração e as garantias do interessado?

A

Encaminhar os fatos ao juízo criminal e instaurar a apuração administrativa após a definição da responsabilidade penal.

B

Receber a denúncia como auto de infração e aplicar a penalidade após conferir a identificação da pessoa que a apresentou.

C

Promover a apuração imediata em processo administrativo próprio, assegurando contraditório e ampla defesa ao interessado.

D

Confirmar a ocorrência e aplicar a sanção indicada pelo denunciante, assegurando defesa durante a cobrança da penalidade.

E

Negociar a regularização com o interessado e instaurar o processo quando as providências propostas não forem cumpridas.

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Q4436819

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436819 Direito Ambiental

Durante vistoria, constatou-se que um estabelecimento industrial potencialmente poluidor está em funcionamento sem a licença ambiental legalmente exigível. Não se aplica hipótese de dispensa ou de não sujeição ao licenciamento. Considerando o artigo 60 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta sobre a correspondência entre a situação descrita e o tipo penal, sem antecipar juízo de condenação.

A

A conduta corresponde a irregularidade administrativa, ficando o artigo 60 reservado à construção de novos estabelecimentos.

B

O enquadramento no artigo 60 depende do descumprimento de ordem anterior de paralisação emitida pelo órgão ambiental competente.

C

O enquadramento no artigo 60 requer comprovação de poluição efetiva, além da ausência de licença para o funcionamento.

D

O enquadramento no artigo 60 requer sujeição a estudo prévio de impacto ambiental, além da falta de licença para funcionamento.

E

O funcionamento descrito pode enquadrar-se no artigo 60, considerada a exigibilidade da licença e os demais elementos do tipo.

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Q4436818

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436818 Direito Ambiental

Em fiscalização de atividade econômica no Município, foi constatada conduta em desacordo com norma de proteção ambiental, sem que houvesse, naquele momento, comprovação de dano ambiental efetivo. Considerando a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

A ação ou omissão que viole regras jurídicas ambientais pode caracterizar infração administrativa sem dano efetivo.

B

A caracterização da infração administrativa depende de a conduta também corresponder a um tipo penal ambiental.

C

A infração administrativa se caracteriza após o reconhecimento judicial da irregularidade verificada na vistoria.

D

A violação da norma por pessoa física deve ser apurada na esfera penal, reservando-se a administrativa à pessoa jurídica.

E

A ausência de dano efetivo afasta a caracterização da infração administrativa, embora permita medidas preventivas.

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Q4434851

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |

Q4434851 Direito Ambiental

Um cidadão foi flagrado praticando atos de abuso e maus-tratos, causando ferimentos em gatos mantidos em sua residência, sem que as lesões provocassem a morte dos animais. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a conduta caracteriza crime contra a fauna.
Para essa conduta, a pena prevista é

A

reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

B

detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

detenção, de três meses a dois anos, e proibição da guarda.

D

reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

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Q4434843

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |

Q4434843 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Entre as condutas tipificadas pela norma estão aquelas que afetam a flora e outras formas de vegetação. Sobre os crimes contra a flora, analise as afirmativas a seguir.

I. É crime cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
II. É crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
III. É crime fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4431553

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431553 Direito Ambiental

Após constatar a degradação de uma área, o órgão ambiental determinou ao responsável a adoção de medidas para corrigir os danos. Considerando o art. 14 da Lei Federal nº 6.938/1981, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O descumprimento das medidas necessárias à correção dos danos ambientais pode sujeitar o responsável a penalidades, como multa e suspensão de sua atividade. PORQUE II. Após receber a penalidade, o responsável fica dispensado de reparar o dano ambiental causado. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

D

As asserções I e II são falsas.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

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Q4431548

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431548 Direito Ambiental

Um Fiscal de Meio Ambiente constatou o desmatamento não autorizado de uma floresta plantada em terra de domínio público situada em área rural. Considerando o art. 50-A da Lei Federal nº 9.605/1998, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F). (__) A conduta não constitui crime quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (__) Se a área explorada for superior a 1.000 hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare. (__) Para o crime descrito, a lei prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q4431543

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431543 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Meio Ambiente constatou a destruição de vegetação fixadora de dunas. Com base exclusivamente na pena prevista no art. 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as penas a seguir: I. Reclusão, de um a quatro anos. II. Detenção, de três meses a um ano. III. Multa. É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4423259

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423259 Direito Ambiental

Considerando a Legislação Federal nº 9605/1998 que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, analise as afirmações apresentadas a seguir:

I – Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

II – É crime contra a Administração Ambiental fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

III – Qualquer servidor público ou pessoa capacitada, constatando infração ambiental é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas a III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I e II.

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Q4409783

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409783 Direito Ambiental

O Município Alfa identificou a ocorrência de grave dano ambiental em área urbana decorrente do lançamento irregular de resíduos industriais por empresa privada, o que resultou na contaminação do solo e de recursos hídricos utilizados pela coletividade. Após procedimento administrativo ambiental, no qual foram constatados o nexo causal e a extensão do dano, o Município ajuizou ação civil pública visando à reparação integral do meio ambiente degradado, cumulada com indenização por danos materiais e morais coletivos.
Em sua defesa, a empresa alegou que:
• não agiu com dolo ou culpa;
• parte do dano decorreu de fatores externos imprevisíveis;
• adotou medidas mitigadoras após a ocorrência do evento.
À luz da disciplina da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas:
I. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada no risco da atividade, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
II. A obrigação de reparar o dano ambiental é integral, não sendo afastada pela adoção de medidas mitigadoras posteriores ao dano.
III. A responsabilidade ambiental admite excludentes tradicionais da responsabilidade civil, como caso fortuito e força maior, desde que comprovadas.
IV. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4409135

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409135 Direito Ambiental

A fiscalização das diversas formas de poluição relaciona-se à reparação do dano e à recuperação das áreas degradadas pela atividade lesiva. Quanto à reparação do dano, assinale a alternativa correta.

A

A poluição sonora é medida pela concentração dos poluentes lançados na atmosfera do local fiscalizado.

B

A reparação do dano ambiental é realizada mediante compensação financeira paga ao órgão ambiental competente.

C

O lançamento de efluentes em corpos d'água exige o tratamento prévio das atividades industriais de grande porte instaladas no município.

D

A recuperação de área degradada busca o retorno do ambiente a uma condição de equilíbrio e de estabilidade ecológica.

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Q4409132

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409132 Direito Ambiental

As atividades potencialmente poluidoras submetem-se a estudos e ao controle ambiental, e o dano ambiental repercute em diferentes esferas de responsabilidade. De acordo com essa responsabilização, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando o nexo entre a conduta e o dano.

B

A reparação do dano ambiental ocorre na esfera administrativa, mediante acordo firmado com o órgão ambiental competente da região.

C

A esfera penal ambiental recai sobre a pessoa física responsável pela conduta lesiva praticada.

D

O estudo de impacto ambiental é exigido após a instalação do empreendimento potencialmente poluidor.

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Q4409123

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409123 Direito Ambiental

A Lei federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece a responsabilidade do poluidor pelos danos causados ao meio ambiente. Diante da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

B

Ressalvada a aplicação de outras sanções legais, é o poluidor obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, desde que demonstrada a existência de culpa em sua conduta.

C

Independentemente das penalidades administrativas, é o infrator obrigado a reparar os danos ambientais na hipótese de restar demonstrado o dolo em sua conduta perante o órgão ambiental competente.

D

Ressalvada a aplicação de outras sanções legais, é o poluidor obrigado a indenizar os danos causados ao patrimônio público atingido, ainda que ausente o prejuízo a terceiros particulares.

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Q4409036

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409036 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que diz respeito aos direitos dos animais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e suas alterações.

A

São consideradas cruéis, sem exceção, as práticas desportivas que utilizem animais.

B

Incumbe ao poder público proteger a fauna das práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

C

A pena por maus-tratos a cão ou gato restringe-se a multa e proibição da guarda.

D

Não incorre no crime de maus-tratos a prática de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos ou científicos, ainda que existam recursos alternativos.

E

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre considerada ameaçada de extinção, pode o juiz deixar de aplicar a pena prevista para esse crime.

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Q4406933

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406933 Direito Ambiental

A poluição ambiental provoca danos à fauna, à flora e à saúde humana. Por isso, a lei de crimes ambientais instituiu as penalidades para atividades que realizam esse tipo de impacto na natureza. Considerando esse tema, marque a alternativa CORRETA:

A

Não há agravante na pena de um crime de poluição que impeça o uso de praias pela população, pois a atividade de lazer é uma atividade supérflua.

B

O cidadão que descartar pilhas e baterias de modo inadequado está sujeito à reclusão ou detenção, dependendo do dolo envolvido.

C

O minerador que não recupera a área minerada tem a pena maior que o minerador que explorar a área sem autorização.

D

São agravantes dos crimes ambientais com dolo, relacionados à poluição, apenas aqueles que causam lesões ou morte humana, pois esta é mais importante que a da vida animal.

E

O crime ambiental de instalar empreendimento sem autorização dos órgãos ambientais não é punível com reclusão ou detenção, apenas com multa.

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Q4400156

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400156 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 9.605/1998 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao pormenorizar a responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental, alinhando-se aos preceitos da Constituição Federal. Sobre essa temática, considerando a dogmática penal contemporânea e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que a:

A

punição da pessoa jurídica exime a responsabilidade penal dos seus dirigentes

B

teoria da dupla imputação exige a absolvição da pessoa física em todas as esferas

C

pessoa jurídica será penalizada exclusivamente se o delito ocorrer à revelia dos gestores

D

pessoa jurídica pode ser responsabilizada de forma autônoma, prescindindo da denúncia da pessoa física

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Q4400069

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil |

Q4400069 Direito Ambiental

Uma empresa executou uma obra que resultou na contaminação do solo e de um curso d’água. Em sua defesa, alegou que havia adotado procedimentos técnicos usuais e que não poderia ser obrigada a reparar o dano sem demonstração de culpa ou dolo de seus responsáveis. À luz da Lei Federal n.º 6.938/1981, essa alegação é:

A

correta apenas quando o empreendimento possuir licença ambiental válida

B

correta, pois a obrigação de reparar dano ambiental depende sempre da comprovação de culpa

C

incorreta, pois apenas o poder público pode ser responsabilizado por danos ambientais decorrentes de atividade licenciada

D

incorreta, pois o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade

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Q4400031

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal |

Q4400031 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal n.º 9.605/1998, configura um exemplo de pena restritiva de direitos da pessoa jurídica o(a):

A

multa

B

prestação de serviços à comunidade

C

custeio de programas e de projetos ambientais

D

interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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