Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

Q4378880

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente de Trânsito |

Q4378880 Direito Ambiental

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a tutela do meio ambiente será exercida por todos os órgãos do Município e por todos os cidadãos. Sobre o exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A lei criará incentivos especiais visando à preservação de áreas ecológicas e prédios de interesse histórico-cultural.
( ) O causador de poluição ou dano ambiental, independentemente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.

A

C - C.

B

E - E.

C

C - E.

D

E - C.

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Q4378871

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Atendente de Farmácia |

Q4378871 Direito Ambiental

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a tutela do meio ambiente será exercida por todos os órgãos do Município e por todos os cidadãos. Sobre o exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A lei criará incentivos especiais visando à preservação de áreas ecológicas e prédios de interesse histórico-cultural.
( ) O causador de poluição ou dano ambiental, independentemente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.

A

C - C.

B

E - E.

C

C - E.

D

E - C.

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Q4378854

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Sanitário |

Q4378854 Direito Ambiental

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a tutela do meio ambiente será exercida por todos os órgãos do Município e por todos os cidadãos. Sobre o exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A lei criará incentivos especiais visando à preservação de áreas ecológicas e prédios de interesse histórico-cultural.
( ) O causador de poluição ou dano ambiental, independentemente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.

A

C - C.

B

E - E.

C

C - E.

D

E - C.

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Q4378380

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378380 Direito Ambiental

Sobre a aplicação de pena com base na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Circunstâncias que atenuam a pena.
(2) Circunstâncias que agravam a pena.

( ) Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
( ) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
( ) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
( ) Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

A

2 - 1 - 1 - 2.

B

2 - 1 - 2 - 1.

C

2 - 2 - 1 - 1.

D

1 - 2 - 1 - 2.

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Q4374789

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F2: Geografia |

Q4374789 Direito Ambiental

Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização ambiental identificou que o proprietário desmatou a vegetação nativa situada ao longo das margens do rio que corta a propriedade e converteu a área em pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, foi totalmente suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Com base na situação descrita e na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4374099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374099 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental, a intervenção do Estado na propriedade e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente causador para a imposição do dever de reparar.

B

O marco temporal para a configuração do dever de recuperar área de preservação permanente (APP) degradada é a data de aquisição do imóvel pelo atual proprietário, não retroagindo os efeitos da obrigação propter rem às degradações causadas por possuidores anteriores.

C

É imprescritível a pretensão de reparação civil por danos ambientais, mas o reconhecimento dessa imprescritibilidade não alcança a pretensão punitiva administrativa, os quais se submetem aos prazos prescricionais legais.

D

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental, por ausência de previsão legal expressa.

E

O reconhecimento do direito de propriedade sobre imóveis rurais localizados em áreas de proteção ambiental (APA) afasta, de forma absoluta, a possibilidade de o Município instituir limitações administrativas urbanísticas e ambientais sem a devida e prévia indenização em dinheiro.

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Q4354862

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354862 Direito Ambiental

Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.

A

A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.

B

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.

C

O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.

D

A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.

E

A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.

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Q4349542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349542 Direito Ambiental

Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige, como condição de procedibilidade, a condenação prévia ou simultânea da pessoa física responsável pela decisão, não sendo admitida a absolvição do diretor com manutenção da condenação da empresa;

B

as penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente; e a interdição do estabelecimento incide quando este funciona sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida;

C

a pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente; e, sendo a empresa constituída com o fim preponderante de ocultar crime ambiental, terá decretada sua dissolução, com o patrimônio revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;

D

a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consiste em custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; e a ação penal ambiental é pública condicionada à representação do ofendido;

E

as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos nos crimes dolosos e de 5 anos nos culposos; e a sentença penal condenatória fixará obrigatoriamente o valor integral da reparação civil devida ao meio ambiente.

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Q4349541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349541 Direito Ambiental

Um empreendedor instalou complexo hoteleiro em área de manguezal e estuário no litoral de um município inserido no Estado de Pernambuco sem observar as condições estabelecidas no licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:

A

o licenciamento na Zona Costeira deve observar, além do PNGC, as normas específicas federais, estaduais e municipais; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, com o limite máximo da multa elevado a 100.000 OTN;

B

o PNGC se sobrepõe hierarquicamente às normas estaduais de licenciamento costeiro; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a multa por degradação de ecossistemas costeiros está limitada ao teto previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981, sem elevação;

C

o licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas específicas federais, estaduais e municipais; nos planos de gerenciamento costeiro prevalecem as disposições mais restritivas; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, mantido o teto de multa originalmente previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981;

D

as disposições mais restritivas prevalecem nos planos de gerenciamento costeiro; o PNGC deverá prever zoneamento com prioridade à conservação de manguezais e estuários; e a demolição das obras somente é cabível quando expressamente prevista no licenciamento descumprido;

E

o licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas federais, estaduais e municipais, prevalecendo as disposições mais restritivas; e as sentenças condenatórias sobre reparação de danos ao meio ambiente costeiro deverão ser comunicadas pelo Ministério Público ao Ibama.

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Q4345430

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345430 Direito Ambiental

Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro do empreendimento, o profissional precisou orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de responsabilização civil e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica correta que deve ser repassada à diretoria:

A

A diretoria deve ser orientada de que a empresa responde de forma objetiva por eventuais danos causados ao meio ambiente, independentemente da verificação de culpa, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, determinar a realização de estudos das alternativas ambientais do projeto.

B

O profissional deve submeter o pedido de licenciamento diretamente ao Conselho de Governo, pois este atua como órgão central do SISNAMA e possui a competência originária para aprovar empreendimentos industriais com alto grau de utilização de recursos naturais.

C

O engenheiro deve informar que os valores recolhidos ao órgão estadual a título de preço público pelo licenciamento ambiental constituem crédito dedutível, permitindo a compensação integral do montante devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis referente à TCFA no mesmo ano civil.

D

O planejamento financeiro corporativo deve desconsiderar a cobrança trimestral da TCFA, uma vez que o tratamento e a destinação de resíduos industriais configuram serviços isentos do pagamento dessa exação aos órgãos de fiscalização e controle ambiental.

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Q4345426

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345426 Direito Ambiental

Uma indústria de beneficiamento químico, sob a responsabilidade técnica de um Engenheiro Sanitarista e Ambiental, operava regularmente com sua licença de operação válida. Contudo, em decorrência da negligência prolongada na manutenção preventiva dos filtros mitigadores de efluentes gasosos — intervenção que havia sido formalmente preterida pelo engenheiro responsável para redução de custos —, ocorreu um vazamento contínuo de gases tóxicos. O evento causou adoecimento respiratório agudo na população do entorno e mortandade significativa da avifauna local. Durante a autuação, a assessoria jurídica da indústria argumentou que a posse da licença ambiental ativa limitaria a penalidade ao âmbito corporativo e exclusivamente administrativo. Considerando a situação hipotética e os ditames da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta que apresenta a fundamentação jurídica adequada aplicáv

A

As infrações cometidas sob o amparo de licença ambiental prévia exigem a instauração exclusiva de inquérito civil, sendo terminantemente vedada a imputação de crime doloso ou culposo aos responsáveis técnicos do local.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual do engenheiro, restringindo as sanções aplicáveis ao pagamento de multas e à suspensão das atividades, conforme as condicionantes da licença.

C

A posse de licença ambiental válida atua como excludente de ilicitude, transformando o vazamento em um mero passivo administrativo que isenta a corporação e os profissionais envolvidos de sanções penais.

D

A responsabilização da pessoa jurídica é admitida quando a infração ocorre em seu interesse, não excluindo a responsabilidade penal do engenheiro que negligenciou a manutenção preventiva dos referidos equipamentos mitigadores.

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Q4343969

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343969 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional norma estadual que vede a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeite o infrator ao pagamento de multa.

B

A justiça estadual é competente para o julgamento de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

C

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.

D

No caso de despejo irregular de esgoto, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

E

É constitucional a lei que, ao estipular o processo de compra de ouro, presuma a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.

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Q4342122

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342122 Direito Ambiental

Em ação civil pública, determinada sociedade empresária e o Município foram condenados solidariamente à reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento irregular. A responsabilidade municipal foi reconhecida em razão da omissão no dever de fiscalização. No cumprimento da sentença, o Ministério Público requereu que a obrigação fosse imediatamente exigida do Município, sem prévia tentativa de cumprimento pela empresa diretamente responsável pelo dano e sem demonstração de impossibilidade ou incapacidade de cumprimento por parte desta. Diante do requerimento, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município para manifestação acerca das providências juridicamente cabíveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal deve ser afastada, pois a prática direta do dano pela empresa rompe o nexo necessário à responsabilização do Município.

B

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal é subsidiária desde a fase de conhecimento, razão pela qual o Município não poderia ter sido condenado solidariamente.

C

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal é solidária, mas de execução subsidiária, devendo o cumprimento ser inicialmente exigido do causador direto do dano.

D

A Procuradoria deve sustentar que a execução contra o Município depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes responsáveis pela fiscalização do empreendimento.

E

A Procuradoria deve adotar as providências cabíveis ao imediato cumprimento da obrigação pelo Município, pois a solidariedade autoriza sua execução direta, independentemente de tentativa prévia de cumprimento pelo causador direto do dano.

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Q4342120

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342120 Direito Ambiental

Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento irregular de área protegida, determinada empresa foi condenada a recuperar integralmente a área degradada. Após o trânsito em julgado, diante da inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer diretamente pela condenada, o juízo converteu-a em indenização por perdas e danos. Seis anos após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da prestação pecuniária, ocasião em que a empresa alegou a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo.

Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imprescritibilidade alcança a pretensão de reparação do dano ambiental, mas não se estende à pretensão executória fundada no título judicial correspondente.

B

A pretensão executória permanece imprescritível, pois a conversão da obrigação de reparar o dano ambiental em indenização por perdas e danos não altera a natureza do direito fundamental tutelado.

C

O afastamento da prescrição da pretensão executória depende da demonstração de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante o período de inércia.

D

A imprescritibilidade subsiste enquanto houver obrigação de recuperação direta do meio ambiente, passando a incidir o regime prescricional comum após sua conversão em indenização por perdas e danos.

E

A pretensão executória encontra-se prescrita, pois a conversão da obrigação de reparação ambiental em prestação pecuniária submete o crédito aos prazos prescricionais aplicáveis às obrigações patrimoniais.

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Q4342118

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342118 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária implantou, sem aprovação municipal, loteamento residencial em área de preservação permanente. Embora tivesse conhecimento do empreendimento, o Município permaneceu inerte, deixando de adotar medidas de fiscalização e de impedir a continuidade do parcelamento irregular. Posteriormente, os adquirentes dos lotes sofreram prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de registro dos imóveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Município restringe-se à adoção de medidas destinadas à regularização do loteamento, não abrangendo a reparação dos danos ambientais e urbanísticos.

B

A responsabilidade do Município pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua omissão depende da comprovação de culpa dos agentes responsáveis pela fiscalização.

C

O Município responde objetiva e solidariamente pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua omissão, mas não pelos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes em razão do negócio jurídico celebrado com o loteador.

D

A responsabilidade pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes do loteamento recai sobre o loteador, não alcançando o Município em razão da natureza omissiva de sua conduta.

E

A omissão municipal gera responsabilidade objetiva e solidária tanto pelos danos ambientais e urbanísticos quanto pelos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes.

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Q4338796

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338796 Direito Ambiental

O Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente. Paralelamente, tramitou ação penal contra o servidor municipal responsável pela fiscalização ambiental, o qual foi absolvido por insuficiência de provas quanto à prática de crime ambiental.

Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.

Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A eventual absolvição criminal fundada em legítima defesa jamais produziria efeitos na esfera civil, em razão da independência absoluta entre as instâncias penal e civil.

B

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede o ajuizamento ou prosseguimento de ações indenizatórias fundadas nos mesmos fatos, uma vez que a responsabilidade civil fica subordinada ao resultado da persecução penal.

C

Os moradores atingidos não podem ser considerados consumidores por equiparação, uma vez que inexiste entre eles e o Município qualquer relação contratual de consumo.

D

A responsabilidade civil pelos danos ambientais é objetiva, porém admite exclusão do dever de indenizar mediante demonstração de culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de caso fortuito externo.

E

A associação privada poderá responder civilmente por abuso de direito, independentemente da demonstração de culpa, caso se verifique que utilizou instrumentos jurídicos de modo manifestamente incompatível com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes.

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Q4338580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338580 Direito Ambiental

Durante patrulhamento preventivo em área pública municipal, a equipe identificou pessoa mantendo espécime da fauna silvestre nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, indique a alternativa correta.

A

A utilização de animal silvestre nativo configura infração administrativa, ficando afastada a responsabilização penal quando não houver finalidade comercial.

B

A proteção penal da fauna silvestre incide sobre espécies ameaçadas de extinção, sem alcançar espécimes em rota migratória ou fora de unidade de conservação.

C

Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

D

A guarda de animal silvestre sem autorização é admitida quando realizada em ambiente doméstico e acompanhada de alimentação adequada.

E

A responsabilização por conduta contra a fauna depende de dano ambiental coletivo demonstrado por laudo técnico definitivo.

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Q4338557

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338557 Direito Ambiental

A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as competências correlatas à fiscalização ambiental executada no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A supressão ou alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser determinada por ato administrativo do chefe do Executivo local, prescindindo de previsão em lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

C

A obrigação de recuperar a área degradada pela exploração de recursos minerais afasta a incidência concomitante de penalidades de natureza administrativa.

D

A Floresta Amazônica e a Mata Atlântica foram declaradas bens de propriedade exclusiva da União, sendo vedada qualquer exploração econômica de seus recursos naturais.

E

A definição da localização de usinas que operem com reator nuclear insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados e Municípios.

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Q4338228

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338228 Direito Ambiental

Em 2019, Murilo foi condenado pelo crime ambiental de poluição à pena de reclusão e à correlata recuperação da área degradada. Em 2026, já na fase de execução da sentença penal condenatória, a obrigação de recuperar a área degradada foi convertida, por decisão do juízo da execução, a requerimento do Ministério Público, em obrigação de pagar (indenização por perdas e danos), ante a inviabilidade técnica de restauração in natura do bem ambiental lesado. Em paralelo, Murilo também foi autuado pelo órgão ambiental competente, pois sua conduta se enquadrava, ainda, como infração administrativa. Nesse contexto, a defesa de Murilo argumentou que estaria prescrita a pretensão executória da obrigação de pagar, assim como alegou pela impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo de apuração da infração ambiental, ante a expressa vedação existente no ordenamento jurídico de ser novamente sancionado pelo mesmo fato (non bis in idem). Na qualidade de Procurador do Município e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, diante dos argumentos apresentados pela defesa de Murilo, a alternativa que fundamentaria seu parecer sobre o tema é a seguinte:

A

a responsabilidade ambiental tem natureza tríplice (civil, penal e administrativa), de modo que, independentemente da conversão da obrigação de fazer para obrigação de pagar, a obrigação continuava tendo natureza ambiental, sendo imprescritível a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, que subsiste independentemente das sanções penais e administrativas

B

a responsabilidade ambiental tem natureza tríplice (civil, penal e administrativa), de modo que a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente subsiste independentemente das sanções penais e administrativas; no entanto, a conversão da obrigação de fazer para obrigação de pagar altera a natureza da obrigação, que estaria, então, prescrita

C

a vedação ao non bis in idem impede que Murilo seja submetido a sanção administrativa após já ter sido condenado na esfera penal pelo mesmo fato, de modo que o processo administrativo deve ser extinto; quanto à obrigação de pagar, esta permanece imprescritível por sua natureza ambiental

D

a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar sujeita a pretensão executória ao prazo prescricional comum (art. 205 do Código Civil), estando, portanto, prescrita; ademais, a instauração de processo administrativo após a condenação penal pelo mesmo fato viola o princípio do non bis in idem

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Q4338226

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338226 Direito Ambiental

A concessionária de energia elétrica Luz Para Todos recebeu auto de infração lavrado pelo órgão ambiental competente com penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00. Ciente da inadequação de sua conduta infratora, a concessionária optou por aderir ao Programa de Conversão de Multa Ambiental, que permite a redução do valor da multa aplicada mediante contrapartida definida em Termo de Compromisso Ambiental (TCA). O TCA celebrado entre a concessionária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) prevê que a multa ambiental será convertida em doação de bens para uso administrativo da SMMA, como equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo. Ao receber a minuta do termo para análise prévia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município deve opinar pela:

A

manutenção da minuta, por ser regular e atender às disposições legais aplicáveis

B

manutenção da minuta, pois, embora o poder público não seja titular do bem ambiental – na qualidade de gestor, em nome da coletividade –, a reversão da multa pode ocorrer em proveito de seu próprio patrimônio

C

revisão da minuta, pois é ilegal a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da SMMA, que não se enquadra nos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

D

rejeição da minuta, haja vista a impossibilidade de conversão da multa ambiental, eis que incompatível com a natureza difusa e indisponível do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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