Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 10

Q3883661

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883661 Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais, uma das circunstâncias que podem agravar a sanção é:

A

a infração ocorrer em dias de semana

B

haver reincidência nos crimes de natureza ambiental

C

o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade

D

o infrator colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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Q3883659

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883659 Direito Ambiental

Segundo o Art. 66 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, fazer o funcionário público afi rmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científi cos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental estará sujeito à pena de:

A

reclusão, de um a três anos, e multa

B

reclusão, de três a seis anos

C

reclusão e pena alternativa

D

exoneração e multa

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Q3883654

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883654 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 35 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, está sujeito à(ao):

A

reclusão de 2 a 7 anos

B

reclusão de 1 a 5 anos

C

pena alternativa e trabalho comunitário

D

pagamento de multa calculada de acordo com a gravidade dos danos

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Q3883653

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883653 Direito Ambiental

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias:

A

aplicar pena alternativa

B

deixar de aplicar a pena

C

aplicar a menor pena prevista

D

aplicar pena passível de fiança

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Q3882286

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882286 Direito Ambiental

Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em

A

legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.

B

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.

C

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

D

legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

E

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

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Q3879717

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879717 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, o empreendedor, durante todo o período de operação do empreendimento, é responsável pela manutenção do plantel, observando os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal. Nos casos de encerramento das atividades o que acontece?

A

O empreendedor deixará de ser o responsável pela manutenção do plantel, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que não exigi um plano de desmobilização.

B

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel independente do encerramento, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

C

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel, até que promova a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

D

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel mesmo depois de promover a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

E

O empreendedor fica responsável pelo encaminhamento dos animais para o zoológico de destino, sem necessidade de aprovação de órgão.

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Q3879703

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879703 Direito Ambiental

Nos termos do art. 69, do Código Florestal, a inserção de informações falsas, enganosas ou omissas em sistemas oficiais de controle ambiental:

A

Afasta a responsabilização do declarante de boa-fé.

B

Possui relevância exclusivamente civil.

C

Depende de comprovação de dano ambiental efetivo.

D

Gera apenas advertência administrativa.

E

Caracteriza infração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.

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Q3879702

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879702 Direito Ambiental

O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento:

A

O valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.

B

A multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.

C

A exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.

D

A atualização monetária depende de provocação judicial.

E

A multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.

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Q3879701

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879701 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução SIMA n.º 05/2021, a reincidência administrativa ambiental é caracterizada quando o infrator:

A

Pratica mais de uma infração ambiental no mesmo ato fiscalizatório.

B

Permanece em situação irregular antes do julgamento do auto.

C

Descumpre orientação técnica do órgão ambiental.

D

Comete nova infração ambiental, após decisão administrativa definitiva, referente à infração anterior.

E

É autuado por infração diversa da anteriormente cometida.

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Q3879700

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879700 Direito Ambiental

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

A

Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

B

O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

C

O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.

D

O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.

E

A multa administrativa não sofre atualização monetária.

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Q3879373

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879373 Direito Ambiental

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

A

Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.

B

Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

C

Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

D

Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

E

Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

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Q3879372

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879372 Direito Ambiental

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

A

Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

B

Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

C

Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

D

Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

E

Condiciona a validade do auto de infração ambiental.

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Q3878897

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878897 Direito Ambiental

No tratamento das condutas infracionais previsto na Resolução SIMA n.º 05/2021, a graduação das sanções administrativas observa, de forma integrada:

A

A gravidade da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

B

O porte econômico do empreendimento, de forma isolada.

C

Exclusivamente o valor econômico do dano causado.

D

Apenas a reincidência específica do infrator.

E

A natureza jurídica do autuado.

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Q3878894

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878894 Direito Ambiental

A Resolução Estadual SIMA n.º 05/2021, estrutura o Regime de Responsabilização Administrativa Ambiental, a partir do pressuposto de que a infração ambiental:

A

Exige, para sua configuração, a demonstração de dolo específico.

B

Depende de prévia advertência administrativa ao infrator.

C

Está condicionada à existência de prejuízo econômico mensurável.

D

Somente se caracteriza quando comprovado dano ambiental irreversível.

E

Decorre da prática de ação ou omissão que viole normas de proteção ambiental, independentemente, da ocorrência de dano concreto.

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Q3876559

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876559 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece que a logística reversa deve ser implementada para produtos que apresentem riscos ambientais específicos após o consumo. De acordo com o regime de responsabilidade compartilhada, assinale a alternativa correta.

A

A logística reversa de embalagens de agrotóxicos é uma faculdade do produtor rural, sendo vedada a aplicação de penalidades administrativas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em caso de queima dos recipientes no território quilombola.

B

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos das empresas de mineração devem ser elaborados exclusivamente pelo Ministério de Minas e Energia, dispensando a participação de responsáveis técnicos habilitados pelo conselho profissional.

C

O consumidor é o único responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos, cessando a responsabilidade do fabricante no ato da entrega do Certificado de Garantia do produto rurícola em território nacional.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

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Q3876548

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876548 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as afirmativas a seguir:

I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

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Q3875904

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875904 Direito Ambiental

O descumprimento de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais enseja a aplicação de sanções administrativas pelo órgão ambiental competente. No que tange às sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de multas simples impede a apreensão de equipamentos de terraplenagem utilizados em ocupação irregular de terras quilombolas, desde que a empresa empreendedora deposite caução financeira em favor do fundo de assistência rural municipal.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

C

As penalidades administrativas ambientais prescrevem em doze meses contados da data da lavratura do auto de infração, sendo vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizar a cobrança judicial da dívida ativa rural.

D

A suspensão da licença ambiental em territórios quilombolas é proibida se o empreendimento for considerado de utilidade pública rural nacional, sendo a advertência por escrito a única penalidade aplicável para o derramamento de rejeitos químicos em áreas de reserva legal.

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Q3873739

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873739 Direito Ambiental

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações administrativas e penais ambientais constitui um dos pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de contratar com o Poder Público imposta à pessoa jurídica condenada por crime ambiental possui prazo máximo fixado em doze meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a empresa apresente um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

B

A suspensão de atividades da pessoa jurídica só pode ser aplicada se a infração for cometida contra a flora, sendo vedada a sua imposição em casos de poluição hídrica que não resulte em mortandade comprovada de espécimes da fauna ictiológica.

C

As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica consistem em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de serviços à comunidade por meio de seus diretores, sendo vedada a interdição de estabelecimentos que empreguem mais de cem funcionários rurícolas.

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Q3865786

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865786 Direito Ambiental

Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, além de multa, não sendo cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos.

Nesse contexto, e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

( ) A verificação da reparação do dano, para fins de suspensão condicional da pena, será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, caso se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o quíntuplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3860548

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860548 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

A

destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.

B

qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.

C

introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.

D

provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.

E

provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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