Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.590 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097294
Direito Ambiental
No contexto da Lei n.º 9.605/1998, que trata de
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas lesivas ao meio ambiente, assinale
CORRETAMENTE qual a natureza da ação penal
relativa às infrações penais previstas nesta Lei.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097293
Direito Ambiental
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
analise as sentenças a seguir:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4058435
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito
desse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Florestal |
Q4057969
Direito Ambiental
Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei
nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985194
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas
alterações, quanto ao tratamento penal e
administrativo das infrações ambientais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985189
Direito Ambiental
Um fiscal ambiental do IDEMA/RN identificou,
durante vistoria em uma propriedade rural, o
desmatamento de uma área de vegetação nativa
sem autorização dos órgãos competentes. A área
suprimida encontrava-se em uma Área de
Preservação Permanente (APP) e totalizava
aproximadamente 3 hectares. O responsável pela
intervenção não apresentou licenciamento nem
documento técnico que justificasse a supressão.
Com base na legislação ambiental brasileira, como
essa conduta deve ser enquadrada e qual é a
sanção mais compatível com a infração cometida?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |
Q3985115
Direito Ambiental
As responsabilidades por danos ou prejuízos ao
solo agrícola podem advir tanto de ações quanto
de omissões, fazendo com que o responsável
possa ser acionado por um ou outro.
Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e
seu anexo, que estabelece um conjunto de
objetivos, normas, procedimentos e ações
implementadas pelo poder público para a
preservação e recuperação do potencial produtivo
do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.
I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |
Q3984917
Direito Ambiental
Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio
Ambiente e Mudança do Clima publicaram a
Portaria Interministerial definindo os períodos de
defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá,
Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte,
Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental
do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um
pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na
qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso,
nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto
Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |
Q3984906
Direito Ambiental
São penas restritivas de direito expressamente
previstas na Lei nº 9.605/1998, EXCETO
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |
Q3984888
Direito Ambiental
A respeito da responsabilidade civil ambiental,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |
Q3980938
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
estabelece a responsabilidade penal,
administrativa e civil para atos que causam
danos ao meio ambiente, definindo sanções
aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas.
Considerando as disposições dessa lei, analise
as afirmativas abaixo e marque a alternativa
CORRETA:
I. A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais é condicionada à comprovação de que a infração foi cometida por decisão de seus representantes legais ou contratados, no interesse ou benefício da entidade.
II. A pena privativa de liberdade para crimes ambientais pode ser substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais ou interdição temporária de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A legislação prevê que a responsabilização administrativa por infrações ambientais exclui automaticamente a responsabilização penal, considerando a independência das esferas.
IV. A Lei nº 9.605/1998 permite a suspensão parcial ou total de atividades econômicas causadoras de danos ambientais, desde que o impacto ambiental seja irreversível.
I. A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais é condicionada à comprovação de que a infração foi cometida por decisão de seus representantes legais ou contratados, no interesse ou benefício da entidade.
II. A pena privativa de liberdade para crimes ambientais pode ser substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais ou interdição temporária de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A legislação prevê que a responsabilização administrativa por infrações ambientais exclui automaticamente a responsabilização penal, considerando a independência das esferas.
IV. A Lei nº 9.605/1998 permite a suspensão parcial ou total de atividades econômicas causadoras de danos ambientais, desde que o impacto ambiental seja irreversível.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |
Q3980363
Direito Ambiental
De acordo com Lei 9.605/1998, também
conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, a
pena para quem pescar em período no qual a
pesca seja proibida ou em lugares interditados
por órgão competente é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico Veterinário |
Q3979201
Direito Ambiental
Em função da significativa cobertura do
ecossistema de Manguezal, o Caranguejo-uçá
(Ucides cordatus), uma espécie muito
consumida no Maranhão, tem sua captura,
comercialização e beneficiamento proibidos
em alguns períodos, visando a preservação e a
mínima interferência antrópica durante o
período de reprodução (Período de Defeso).
Em casos de crime contra a Fauna, como a
captura de caranguejo-uçá durante o período
de defeso, de acordo com a Lei N° 9.605 de 12
de fevereiro de 1998, dentre as alternativas
abaixo, qual não configura agravante para
aumento (em dobro ou triplo) de pena:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979121
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.605/1998,
indique as condições necessárias para
introduzir legalmente espécimes animais no
território nacional:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979120
Direito Ambiental
Durante uma inspeção ambiental em uma
fábrica de produtos químicos, um fiscal
identificou o descarte irregular de resíduos
tóxicos, configurando uma infração
administrativa ambiental. Após autuar a
empresa, o fiscal mencionou os valores das
multas estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008.
Conforme o Artigo 9°. Qual é o valor mínimo e
máximo que pode ser aplicado à empresa
como penalidade?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979119
Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização em uma
empresa de extração mineral, um agente
ambiental identificou práticas que violavam
normas ambientais. Ao lavrar o auto de
infração, o agente explicou que os critérios
estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008, no
artigo 4º deveriam ser seguidos para definir as
penalidades aplicáveis. Quais critérios o
agente deve observar nesse processo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979118
Direito Ambiental
Durante uma palestra sobre fiscalização
ambiental, um especialista explicou que
infrações administrativas ambientais
abrangem diferentes situações que
desrespeitam a legislação ambiental. Segundo
o Decreto nº 6.514/2008, no artigo 2º, como é
definida uma infração administrativa
ambiental?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Analista Ambiental |
Q3978231
Direito Ambiental
Com base nos Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes
ambientais, analise as afirmativas a seguir e
marque a alternativa correta:
I. Qualquer pessoa que contribua, de qualquer maneira, para a prática de crimes previstos na Lei, estará sujeita às penas correspondentes, de acordo com seu grau de culpabilidade.
II. Diretores, administradores ou outros representantes de pessoa jurídica que, tendo conhecimento de um ato criminoso, deixarem de impedi-lo, mesmo podendo fazê-lo, também poderão ser responsabilizados.
III. Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelos crimes ambientais, sendo as pessoas jurídicas isentas de qualquer punição.
IV. Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, caso a infração seja cometida em benefício ou no interesse da entidade por seus representantes legais ou órgãos colegiados.
I. Qualquer pessoa que contribua, de qualquer maneira, para a prática de crimes previstos na Lei, estará sujeita às penas correspondentes, de acordo com seu grau de culpabilidade.
II. Diretores, administradores ou outros representantes de pessoa jurídica que, tendo conhecimento de um ato criminoso, deixarem de impedi-lo, mesmo podendo fazê-lo, também poderão ser responsabilizados.
III. Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelos crimes ambientais, sendo as pessoas jurídicas isentas de qualquer punição.
IV. Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, caso a infração seja cometida em benefício ou no interesse da entidade por seus representantes legais ou órgãos colegiados.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967646
Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização
ambiental no perímetro urbano, um Fiscal Municipal
abordou um indivíduo que transportava espécimes da
fauna silvestre brasileira, sem qualquer documentação
comprobatória de origem legal. Após apuração,
constatou-se que os animais eram oriundos de um
criadouro não autorizado pelos órgãos competentes. Com
base na Lei n.º 9.605/98, essa conduta é tipificada como:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942446
Direito Ambiental
A legislação brasileira estabelece regras específicas para a reparação de danos ambientais, contemplando diferentes situações em que atividades humanas podem causar impactos negativos ao meio ambiente, seja por ação direta, omissão, acidentes, falhas operacionais ou outras formas de degradação.
No âmbito local, é possível que empresas desenvolvam atividades que resultem em poluição ou comprometam a qualidade ambiental, gerando a necessidade de atuação dos órgãos fiscalizadores e a aplicação de mecanismos jurídicos destinados à responsabilização e recuperação dos danos. O tratamento jurídico desses casos envolve princípios e conceitos próprios do direito ambiental, além de regras relacionadas à responsabilidade civil, que podem variar de acordo com a natureza do dano, sua extensão e a forma como o ordenamento jurídico estabelece a obrigação de reparar. Considerando esse cenário e o regime jurídico aplicável à reparação de danos ambientais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com essa situação.
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