A Resolução Estadual SIMA n.º 05/2021, estrutura o Regime de
Responsabilização Administrativa Ambiental, a partir do pressuposto de que a
infração ambiental:

Question

A Resolução Estadual SIMA n.º 05/2021, estrutura o Regime de
Responsabilização Administrativa Ambiental, a partir do pressuposto de que a
infração ambiental:  Alternativa A: Exige, para sua configuração, a demonstração de dolo específico.  Ou Alternativa B: Depende de prévia advertência administrativa ao infrator. Ou Alternativa C: Está condicionada à existência de prejuízo econômico mensurável. Ou Alternativa D: Somente se caracteriza quando comprovado dano ambiental irreversível.  Ou Alternativa E: Decorre da prática de ação ou omissão que viole normas de proteção ambiental,
independentemente, da ocorrência de dano concreto.

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Alternativa [E] Decorre da prática de ação ou omissão que viole normas de proteção ambiental,
independentemente, da ocorrência de dano concreto.  Gabarito: EFundamento decisivo: Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021, art. 2º: "Artigo 2° - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução." Como o enunciado pergunta pelo pressuposto estrutural da infração ambiental no regime da resolução, a consequência jurídica é direta: basta a ação ou omissão violadora da norma ambiental, sem exigência de dano concreto, o que conduz à alternativa E.Tema central: Infração administrativa ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque acrescenta dolo específico como requisito de configuração da infração. O art. 2º da Resolução SIMA nº 05/2021 define a infração pela ação ou omissão violadora da norma ambiental e não inclui dolo específico como elemento textual do conceito.BErradaEstá errada porque condiciona a existência da infração a prévia advertência administrativa, exigência inexistente no conceito normativo do art. 2º. A base é expressa em afirmar que advertência prévia não integra os elementos constitutivos da infração administrativa ambiental.CErradaEstá errada porque exige prejuízo econômico mensurável. O critério jurídico da resolução não é a demonstração de perda econômica, mas a violação de regra jurídica ambiental por ação ou omissão. Esse requisito não consta do art. 2º.DErradaEstá errada porque restringe a infração à hipótese de dano ambiental irreversível. A base decisória afirma que o art. 2º não exige dano irreversível nem mesmo dano efetivo para caracterização da infração administrativa.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conceito normativo adotado pela Resolução SIMA nº 05/2021: a infração administrativa ambiental nasce da prática de ação ou omissão que viole regras jurídicas ambientais. A base decisória é expressa ao afirmar que o art. 2º não condiciona a configuração da infração à ocorrência de dano concreto. Por isso, a alternativa acerta ao afirmar a suficiência da violação normativa, independentemente de dano efetivamente demonstrado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre infração administrativa ambiental e dano ambiental efetivo, inserindo nas alternativas requisitos não previstos no conceito normativo, como dolo específico, advertência prévia, prejuízo econômico e irreversibilidade do dano.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir o conceito de infração administrativa ambiental, confira primeiro se a norma a define por violação de regra jurídica, e não por resultado danoso.Separe elemento de existência da infração de consequência, gravidade ou critério de sanção; prejuízo econômico e irreversibilidade do dano não aparecem no conceito do art. 2º.Se a alternativa criar requisito subjetivo ou procedimental não escrito no dispositivo conceitual, como dolo específico ou advertência prévia, a tendência é estar errada.

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A Resolução Estadual SIMA n.º 05/2021, estrutura o Regime de...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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