A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.

Question

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A proibição de contratar com o Poder Público
imposta à pessoa jurídica condenada por crime
ambiental possui prazo máximo fixado em doze
meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a
empresa apresente um Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas (PRAD). Ou Alternativa B: A suspensão de atividades da pessoa jurídica só
pode ser aplicada se a infração for cometida contra a
flora, sendo vedada a sua imposição em casos de
poluição hídrica que não resulte em mortandade
comprovada de espécimes da fauna ictiológica. Ou Alternativa C: As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Ou Alternativa D: As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas
jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de
serviços à comunidade por meio de seus diretores,
sendo vedada a interdição de estabelecimentos que
empreguem mais de cem funcionários rurícolas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 22, caput e incisos I a III: "Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações." Como a alternativa C reproduz exatamente esse rol legal, ela é a correta.Tema central: Penas restritivas da pessoa jurídicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, inventa prazo máximo de doze meses para a proibição de contratar com o Poder Público, mas a base indica que o art. 22, § 3º, da Lei nº 9.605/1998 fixa prazo máximo de dez anos. Segundo, afirma revogação obrigatória com apresentação de PRAD, efeito que a lei não prevê. Portanto, a alternativa cria prazo e consequência jurídica sem amparo legal.BErradaEstá errada porque restringe a suspensão de atividades a infrações contra a flora e ainda condiciona sua incidência, em matéria de poluição hídrica, à mortandade comprovada de fauna ictiológica. Nada disso consta do art. 22 da Lei nº 9.605/1998. A alternativa cria requisito material e vedação inexistentes no texto legal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao rol taxativo do art. 22 da Lei nº 9.605/1998. O fundamento jurídico específico é a enumeração legal das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.DErradaEstá errada porque confunde categorias legais. A base informa que a prestação de serviços à comunidade está no art. 23 como modalidade própria e não esgota as penas restritivas de direitos do art. 22. Além disso, a alegada vedação de interdição para estabelecimentos com mais de cem funcionários rurícolas não existe na lei. O erro é de conceito jurídico e de limitação normativa inventada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o rol do art. 22 da Lei nº 9.605/1998, que trata das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, e outras previsões da mesma lei, como prestação de serviços à comunidade, além de inserir prazos e restrições materiais inexistentes.Dica para questões semelhantesSe a pergunta pedir espécies de penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, confira o rol do art. 22 e exija correspondência literal.Elimine alternativas que acrescentem prazo, condição, exclusividade ou causa de revogação não prevista na lei.Não confunda o art. 22, que traz as penas restritivas de direitos, com o art. 23, que trata da prestação de serviços à comunidade.Quando a alternativa parecer detalhada demais, verifique se esse detalhe consta expressamente do texto legal; se não constar, a tendência é estar errada.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações admi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas