De acordo com o Art. 35 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro...

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Q3883654
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3883654 Direito Ambiental
De acordo com o Art. 35 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, está sujeito à(ao):
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 35: "Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos." O enunciado descreve essa conduta e a alternativa B corresponde à pena legal prevista.

Tema central: Sanção penal por pesca proibida
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a faixa de pena indicada não corresponde ao art. 35 da Lei nº 9.605/1998. O dispositivo prevê reclusão de 1 a 5 anos, e não reclusão de 2 a 7 anos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com o preceito secundário do art. 35 da Lei nº 9.605/1998. A conduta descrita no enunciado sujeita o agente à pena de reclusão de 1 a 5 anos, exatamente como previsto no dispositivo legal.
C
Errada
Incorreta porque o art. 35 não prevê, como pena abstratamente cominada ao tipo, "pena alternativa e trabalho comunitário". O texto legal estabelece pena privativa de liberdade de reclusão.
D
Errada
Incorreta porque o art. 35 não estabelece pagamento de multa calculada de acordo com a gravidade dos danos como sanção do tipo penal. O preceito secundário do dispositivo fixa reclusão de 1 a 5 anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a pena abstratamente cominada no tipo penal e outras consequências possíveis, como penas restritivas de direitos ou multa administrativa/civil.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado citar expressamente um artigo de lei, confronte a alternativa com a literalidade do dispositivo.
  • Em crime ambiental, se a pergunta for pela sanção do tipo, procure a pena abstratamente cominada, não consequências administrativas ou civis.
  • Elimine alternativas com faixas de pena plausíveis, mas que não reproduzem exatamente o preceito secundário legal.

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Gabarito B)

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

GAB. B

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um a cinco anos.

Diferente de outros crimes ambientais menos graves que preveem detenção, o uso de explosivos e venenos é punido com reclusão, o que permite o início do cumprimento da pena em regime fechado.

​O legislador estabeleceu um intervalo de 1 a 5 anos devido ao alto potencial de degradação sistêmica da fauna aquática que esses métodos provocam, indo muito além da captura de espécimes isolados.

Pena no Máximo 6 anos.

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