Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 11

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927432 Direito Ambiental

Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, não havendo preferência na execução.

B

A pretensão de reparação civil, por danos morais ou materiais, em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição.

C

O princípio do poluidor-pagador não admite a responsabilidade objetiva, devendo-se comprovar dolo ou culpa do agente causador do dano ambiental.

D

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

E

As obrigações ambientais têm caráter pessoal (intransmissível), não podendo ser exigidas do novo proprietário de um imóvel que tenha sido danificado pelo proprietário anterior.

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Q3887092

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |

Q3887092 Direito Ambiental

A lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, tem como objetivo a regulamentação da proteção ambiental e a definição das consequências legais para quem prejudica o meio ambiente. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A

Uma vez responsabilizada uma pessoa jurídica, automaticamente se exclui a responsabilidade autoral das pessoas físicas autoras ou coautoras dos fatos.

B

A multa é calculada com base no Código Civil e, após aplicada, o valor não pode ser alterado, mesmo que se revele ineficaz em relação à vantagem econômica auferida.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator, assim como o arrependimento, manifestado pela reparação espontânea do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.

D

As penas aplicáveis, como multas, restrição de direitos e trabalhos voluntários não são passíveis de acúmulo quando da ocorrência de um mesmo crime.

E

Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes silvestres sem a devida permissão legal incorre na pena de multa, sendo o valor determinado com base no Código Civil e de acordo com a situação que a espécie se encontra na Lista Vermelha da IUCN.

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Q3854428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854428 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções aplicáveis às infrações ambientais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade prevista para pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais.

A

Dissolução parcial da empresa mediante simples notificação administrativa.

B

Suspensão temporária de financiamento público, independentemente de processo judicial.

C

Registro automático no Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais (CNIA).

D

Suspensão parcial ou total das atividades.

E

Proibição definitiva de contratar empregados por até 12 meses.

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Q3853726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853726 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, qual das condutas abaixo é considerada crime contra a flora?

A

Demarcar área de floresta em propriedade rural.

B

Realizar trilha ecológica em área autorizada.

C

Plantar mudas nativas em área urbana.

D

Impedir ou dificultar a regeneração natural de uma floresta.

E

Guardar ferramentas agrícolas em área de vegetação.

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Q3853724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853724 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, quem é responsável por manter os imóveis e terrenos livres de lixo, entulho e materiais que possam causar degradação ambiental?

A

Apenas o órgão ambiental municipal.

B

Apenas empresas contratadas pelo município.

C

O proprietário ou possuidor do imóvel.

D

Moradores vizinhos à área.

E

O serviço de coleta, independentemente da origem.

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Q3852221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852221 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade penal ambiental:

A

Aplica-se apenas à pessoa física.

B

Aplica-se às pessoas jurídicas, quando houver benefício para a entidade.

C

Aplica-se à pessoa jurídica apenas se o diretor confessar.

D

Não se aplica a empresas estatais.

E

Exige que o dano seja irreversível.

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Q3840250

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840250 Direito Ambiental

O Decreto Federal n.º 6.514/2008 regulamenta a aplicação de penalidades decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O agente autuante deve seguir critérios específicos na lavratura do Auto de Infração e na indicação das sanções. Com base no Decreto n.º 6.514/2008, assinale a alternativa correta:

A

O desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP) sujeita o infrator à sanção de embargo de obra ou atividade, mas não de demolição, mesmo que a construção tenha sido realizada de forma ilícita.

B

A reincidência, que consiste no cometimento de nova infração ambiental no período de cinco anos após o cometimento da anterior, deve ser considerada como um fator atenuante na dosimetria da penalidade.

C

O valor da multa, após o julgamento do auto de infração, é fixado considerando exclusivamente a gravidade da infração e o valor do dano ambiental causado.

D

A sanção de advertência poderá ser aplicada se a infração for de natureza leve e não tiver causado dano direto ao meio ambiente, devendo ser estabelecido um prazo para que o autuado corrija a irregularidade.

E

O agente autuante é proibido de lavrar autos de infração por infrações ambientais que envolvam madeira ou produtos florestais, pois essa competência é exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Q3838827

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS |

Q3838827 Direito Ambiental

O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio ambiente, o uso dos recursos naturais e a responsabilização por danos ambientais. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A

As Resoluções do CONAMA não possuem caráter normativo, atuando apenas como recomendações técnicas.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco principal a definição de áreas protegidas, atribuição que é exclusiva do Código Florestal.

C

A Política Nacional de Resíduos Sólidos atribui ao poder público toda a responsabilidade pela gestão dos resíduos, excluindo os geradores.

D

A Lei de Crimes Ambientais trata exclusivamente de sanções administrativas, não prevendo responsabilização penal.

E

O Código Florestal estabelece normas para proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente e reserva legal.

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Q3826289

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826289 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de resíduos sem autorização do órgão ambiental competente. O proprietário alegou que desconhecia a proibição e que a área seria posteriormente reflorestada. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A queima de resíduos sem autorização configura infração administrativa e pode caracterizar crime ambiental, ainda que praticada em propriedade particular.

(__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar o dano ambiental.

(__)A recuperação total da área degradada exclui a aplicação de sanções administrativas e penais por se tratar de medida reparatória compensatória.

(__)A supressão de vegetação em APP somente é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada pelo órgão competente.

(__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário poderá regularizar a área degradada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando aplicável, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F − F.

B

F − F − F − V − V.

C

V − V − F − V − V.

D

V − F − V − V − F.

E

V − V − F − F − V.

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Q3824274

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Farmacêutico |

Q3824274 Direito Ambiental

O descarte de medicamentos e resíduos farmacêuticos representa uma questão complexa que envolve aspectos legais, sanitários, ambientais e éticos. No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e a Resolução CONAMA n.º 358/2005 estabelecem diretrizes para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, enquanto normas específicas da Anvisa, como a RDC n.º 222/2018 e o Decreto n.º 10.388/2020, tratam da logística reversa e das responsabilidades dos diversos atores da cadeia farmacêutica. Considerando essas normativas e os princípios da biossegurança e da responsabilidade compartilhada, assinale a alternativa correta:

A

O farmacêutico responsável técnico em estabelecimentos assistenciais deve priorizar o escoamento de estoques vencidos por meio de incineração direta no próprio estabelecimento, mediante uso de equipamentos adequados e autorização do conselho regional de farmácia.

B

Os estabelecimentos de dispensação de medicamentos, como farmácias e drogarias, podem realizar a coleta voluntária de resíduos de medicamentos domiciliares, mas não têm qualquer obrigação de aderir a sistemas de logística reversa, visto que essa função é restrita aos fabricantes.

C

O descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso é de responsabilidade exclusiva dos municípios, que devem providenciar o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada, sem necessidade de envolvimento da indústria ou do comércio farmacêutico.

D

A destinação final de resíduos farmacêuticos pode incluir o descarte em aterros sanitários comuns, desde que o medicamento esteja em embalagem primária íntegra e devidamente lacrada, evitando riscos de contaminação ambiental direta.

E

O sistema de logística reversa de medicamentos de uso domiciliar pós-consumo é de responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, cabendo ao Poder Público a fiscalização e o controle do processo, sem transferência de ônus ao consumidor.

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Q3823012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Fundamental II 6ª/9ª - Ciências - Edital nº 2 |

Q3823012 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir:

I.O princípio do poluidor-pagador é um fundamento do Direito Ambiental brasileiro, atribuindo ao agente causador do dano a responsabilidade pelos custos das medidas de prevenção, reparação ou compensação.

PORQUE

II.A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é de natureza subjetiva, o que significa que o causador do dano só será responsabilizado se for comprovada sua culpa (dolo ou negligência).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3817285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental |

Q3817285 Direito Ambiental

Os influenciadores digitais, ou influencers, ganham a vida expondo seu dia a dia, ideias e opiniões sobre os mais diversos assuntos nas redes sociais a fim de conquistar seguidores. No entanto, como mostrado pela BBC, há também publicações de vídeos de animais silvestres sendo tratados como pets gerando engajamento e monetização das redes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

A lei de crimes ambientais prevê pena de reclusão a quem matar, perseguir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória.

B

A pena prevista é multa de R$ 5.000 a R$ 500.000 a quem explorar ou fizer uso comercial de imagem de animal silvestre em mídias ou redes sociais.

C

Espécimes da fauna silvestre apreendidos em ações de fiscalização deverão ser obrigatoriamente encaminhados para atendimento médico-veterinário.

D

A criação, guarda ou manutenção em cativeiro de animais silvestres não configura crime ambiental, apenas em se tratando de espécie ameaçada de extinção.

E

Os animais apreendidos em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão libertados prioritariamente em seu habitat.

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Q3817051

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3817051 Direito Ambiental

Uma empresa de beneficiamento de produtos químicos foi flagrada pela autoridade ambiental descartando resíduos líquidos diretamente em um rio, sem o devido tratamento e em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes. A conduta resultou em grave poluição hídrica, afetando a fauna aquática e o abastecimento público de água de uma comunidade vizinha. A autoridade lavrou o auto de infração e instaurou o processo administrativo. Com base exclusivamente na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas aplicáveis e os procedimentos correlatos.

A

A empresa autuada terá o prazo máximo de 30 dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, sendo que a autoridade competente terá o mesmo prazo para julgar o auto.

B

Entre as sanções administrativas que podem ser aplicadas à empresa, incluem-se a multa simples, o embargo de obra ou atividade, e a suspensão de registro, licença ou autorização, sendo que a multa diária é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

Caso a empresa cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, as sanções correspondentes a cada uma delas serão aplicadas de forma isolada, prevalecendo a mais grave para cada tipo de conduta.

D

A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA, e seu valor máximo é de cinquenta reais, conforme a lei.

E

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos exclusivamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, sem possibilidade de destinação a outros fundos ambientais estaduais ou municipais.

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Q3813907

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813907 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998 estabelece que, nos casos de crimes ambientais, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas no(s) âmbito(s)

A

administrativo e civil, não lhes cabendo responsabilidade penal, conforme o disposto na Lei, insertos aos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

administrativo, em caráter exclusivo, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

administrativo, civil e penal, conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

D

administrativo, civil e penal, conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de procurador legal, ou de seu órgão colegiado, independentemente do interesse ou benefício da sua entidade.

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Q3813465

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: UECE Prova: UECE-CEV - 2025 - UECE - Geografia e História - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |

Q3813465 Direito Ambiental

Segundo o portal G1 (26/09/25), órgãos ambientais apontam irregularidades no desmatamento em torno do Aeroporto de Fortaleza. Semace e Sema dizem que a empresa Aerotrópolis/Fraport realizou, de forma irregular, “supressão de vegetação além do limite estabelecido e manejo inadequado da fauna local”. Considerando esse caso, avalie as seguintes medidas:

I. Aplicação de multa, com valor a ser estabelecido pelo tamanho do impacto causado à área.
II. Suspensão imediata do licenciamento ambiental.
III. Paralisação total da obra e replantio imediato de todas as árvores retiradas.
IV. Por se tratar de uma APA, execução da prisão dos técnicos que assinaram o projeto e dos representantes das empresas que causaram os impactos.

Corresponde a medida aplicável à infração acima citada o que consta em

A

I e II apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3811658

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811658 Direito Ambiental

À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os itens a seguir.

I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3807713

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3807713 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa que melhor expressa a natureza da responsabilidade penal e administrativa por danos ao meio ambiente.

A

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por crime ambiental se for comprovada a culpa individual dos seus administradores.

B

A pena de interdição temporária de estabelecimento é aplicável apenas a crimes dolosos cometidos por pessoa física.

C

A responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física, podendo ambas responder simultaneamente pelo mesmo fato.

D

A responsabilidade penal ambiental é sempre subjetiva, não admitindo exceções.

E

A pessoa jurídica não pode sofrer sanções administrativas por danos ambientais, cabendo apenas a seus dirigentes responder individualmente.

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Q3806546

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3806546 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 190/2025, as sanções pelo descumprimento do percentual de recursos ambientais:

A

Podem ser aplicadas de imediato, sem necessidade de processo legal.

B

São automáticas, bastando a constatação do descumprimento.

C

Exigem apenas ato declaratório do órgão ambiental competente.

D

São definidas pelo Poder Legislativo, sem necessidade de ato executivo.

E

Consistem na proibição de obter garantia, direta ou indireta.

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Q3805721

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805721 Direito Ambiental

Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), constitui crime ambiental:

A

Apenas a emissão de poluentes ao ar, não abrangendo solo ou água.

B

A supressão de vegetação de área protegida sem autorização, quando essa norma for violada.

C

A reincidência automática de pena de prisão de 10 anos, independentemente da gravidade.

D

Apenas condutas de grandes empresas, não abrangendo pessoas físicas.

E

O simples licenciamento ambiental, ainda que legal, sem estudo de impacto.

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Q3796868

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796868 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o acordo setorial define que a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto é:

A

Compartilhada.

B

Apenas dos setores.

C

Apenas do consumidor.

D

Somente do Poder Público.

E

Apenas de empresas de grande porte.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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