Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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Q3532376 Direito Ambiental
Uma sociedade empresária de beneficiamento de madeira, localizada em uma área de preservação ambiental, foi alvo de uma investigação por desmatamento ilegal e extração de espécies protegidas, condutas tipificadas na Lei nº 9.605/1998.
Durante a investigação, constatou-se que as ações criminosas foram realizadas por decisão da diretoria da sociedade empresária, visando ao aumento dos lucros. No entanto, a identificação precisa dos diretores responsáveis pela ordem direta das condutas mostrou-se complexa devido à estrutura organizacional da corporação.
O Ministério Público, diante da dificuldade de individualização da conduta dos diretores, optou por denunciar apenas a pessoa jurídica. A defesa da sociedade empresária alegou que a ausência de denúncia contra as pessoas físicas inviabilizaria a Ação Penal contra a pessoa jurídica.

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3531498 Direito Ambiental
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue.
No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa. 
Alternativas
Q3530724 Direito Ambiental
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental. 
Alternativas
Q3530723 Direito Ambiental
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educacionais.  
Alternativas
Q3530719 Direito Ambiental
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.  

Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ. 
Alternativas
Q3530671 Direito Ambiental
Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.  

Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes em que a lesividade da conduta individual é diminuta, todavia, quando há a demonstração de que o comportamento é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação de uma lesividade relevante; assim, projetando-se uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a conduta individual.  
Alternativas
Q3530670 Direito Ambiental
Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.  

Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a empresa incorporadora.  
Alternativas
Q3530253 Direito Ambiental
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. 


Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada. 
Alternativas
Q3530229 Direito Ambiental
Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988. 

Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de crimes ambientais. 
Alternativas
Q3526130 Direito Ambiental
O que determina o Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais quanto à poluição?
Alternativas
Q3523601 Direito Ambiental
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3521681 Direito Ambiental

O fiscal de obras e posturas desempenha um papel crucial na proteção do meio ambiente urbano, atuando na prevenção e coibição de infrações como o descarte irregular de resíduos, a poluição e as queimadas. Para tanto, é imprescindível o domínio dos princípios e das obrigações estabelecidos pela legislação ambiental federal. Sobre a legislação ambiental brasileira aplicável ao contexto urbano, analise as afirmativas a seguir:



I. A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é de natureza subjetiva, exigindo, para a caracterização do dever de reparar, a comprovação da conduta culposa ou dolosa do agente poluidor, além do nexo causal e do dano efetivo.


II. O princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, atribui exclusivamente aos fabricantes e aos consumidores a obrigação pela logística reversa de produtos e embalagens, isentando importadores e distribuidores.


III. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade nas ações de gestão e gerenciamento, na qual a não geração e a redução de resíduos prevalecem sobre a reciclagem e o tratamento, e estas, por sua vez, prevalecem sobre a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3521671 Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais estabelece um conjunto de sanções e regras para a aplicação de penalidades, cujo conhecimento é fundamental para a atuação do poder público na fiscalização e repressão a condutas lesivas ao meio ambiente. A correta dosimetria da pena e a aplicação das sanções dependem da análise de critérios objetivos e circunstâncias específicas previstas em Lei. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma regra tecnicamente correta. 
Alternativas
Q3513716 Direito Ambiental
De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será 
Alternativas
Q3507776 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II, são consideradas circunstâncias que agravam a pena por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o crime, as seguintes hipóteses:


I. O agente cometeu a infração com o objetivo de obter vantagem pecuniária.


II. O agente cometeu a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.


Com base exclusivamente no referido dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3507775 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:


I. É crime ambiental pescar utilizando explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.


II. Constitui crime ambiental introduzir espécime animal no território nacional, ainda que com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.


Com base exclusivamente na redação da norma legal mencionada, assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

Alternativas
Q3507771 Direito Ambiental
De acordo com o Art. 69 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, comete CRIME AMBIENTAL aquele que:
Alternativas
Q3507389 Direito Ambiental
Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:
Alternativas
Q3507379 Direito Ambiental
Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:
Alternativas
Q3507377 Direito Ambiental
De acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.605/1998 − que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente −, qual das alternativas representa uma circunstância atenuante da pena?
Alternativas
Respostas
341: B
342: E
343: C
344: E
345: C
346: C
347: E
348: C
349: C
350: C
351: A
352: C
353: B
354: A
355: D
356: C
357: C
358: D
359: C
360: A