De acordo com a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ...

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Q3883663
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3883663 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível, é definido como:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei n.º 9.605/1998, art. 9º: "A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível." O enunciado reproduz essa definição legal, razão pela qual a alternativa correta é a que indica prestação de serviços à comunidade.

Tema central: Prestação de serviços à comunidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Prestação pecuniária é espécie diversa de pena restritiva de direitos. O enunciado descreve tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação, com restauração da coisa danificada quando possível, e essa definição legal pertence ao art. 9º, que trata de prestação de serviços à comunidade, não de prestação pecuniária.
B
Errada
Incorreta. Suspensão parcial de atividades também é modalidade distinta de pena restritiva de direitos. Não há, na base, qualquer vínculo dessa pena com execução de tarefas gratuitas ou restauração da coisa danificada. O conceito do enunciado é incompatível com essa espécie sancionatória.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à definição legal do art. 9º da Lei n.º 9.605/1998. O art. 8º, IV, prevê a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos, e o art. 9º descreve essa modalidade com a mesma redação trazida no enunciado.
D
Errada
Incorreta. Interdição temporária de direitos é categoria diversa de pena restritiva de direitos e não se confunde com a atribuição de tarefas gratuitas nem com a restauração do bem lesado. A descrição trazida pela questão tem definição legal própria no art. 9º, sob o nome de prestação de serviços à comunidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre espécies diferentes de penas restritivas de direitos previstas na mesma lei, embora o enunciado trouxesse a definição literal de apenas uma delas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir definição legal específica, procure a nomenclatura exata dada pela lei.
  • Em responsabilidade ambiental penal, diferencie as espécies de penas restritivas de direitos pela descrição normativa de cada uma.
  • Se a alternativa usar nome genérico de sanção, confronte com o conceito literal do dispositivo antes de marcar.

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Gabarito C)

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Gab. C

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro (multa/indenização) destinado à vítima ou entidade.

Prestação à comunidade: realização de serviços gratuitos em benefício da sociedade.

GAB.C

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

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