Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 72

Q3998536

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998536 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal, assinale a alternativa correta em relação ao controle da origem dos produtos florestais.

A

O órgão federal coordenador do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais controla de onde vêm os produtos da floresta e pode proibir estados e municípios de emitirem o documento de origem (DOF) se eles não forem integrados ao sistema nacional.

B

O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas, bem como o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, embora independam de autorização prévia, exigem, em ambos os casos, apenas a informação ao órgão competente no prazo de até 1 (um) ano para fins de controle de origem.

C

Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas, é obrigado a exigir a apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF), mas a via que acompanha o material até o beneficiamento final é de responsabilidade exclusiva do transportador.

D

A comercialização doméstica de plantas vivas e produtos da flora nativa requer licença do órgão estadual competente do Sisnama e registro no Cadastro Técnico Federal (CTF), enquanto a exportação, embora necessite de licença do órgão federal competente do Sisnama, dispensa o registro no CTF por ser uma operação de comércio exterior.

E

A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas é livre, independentemente da localização da floresta, desde que não se destine a fins comerciais ou industriais, visando à desburocratização para pequenos produtores rurais.

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Q3998535

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998535 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta no que diz respeito à exploração florestal.

A

A isenção da obrigatoriedade de reposição florestal, concedida a quem utiliza matéria-prima florestal não madeireira, desobriga o interessado da comprovação da origem do recurso florestal perante a autoridade competente, dada a natureza não madeireira do material e a simplificação procedimental inerente a essa isenção.

B

Empresas industriais com alto consumo de matéria-prima florestal, como siderúrgicas, devem ter um Plano de Suprimento Sustentável (PSS) que garanta produção equivalente ao consumo. A aquisição de matéria-prima do mercado, se prevista no PSS, é permitida por até 10 anos, independentemente da fase de instalação da indústria.

C

Enquanto a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) já configura a licença ambiental para a atividade de manejo florestal sustentável, o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de grandes consumidores de carvão vegetal ou lenha é um componente do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, não a licença em si.

D

Embora a exploração florestal não comercial por populações tradicionais seja isenta de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), a supressão de florestas para uso alternativo do solo, mesmo sem fins comerciais, sempre exigirá a aprovação de um PMFS devido à alteração permanente do uso da terra.

E

A reposição florestal deve ser efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, preferencialmente com o plantio de espécies exóticas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

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Q3997966

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997966 Direito Ambiental

Uma prefeitura de pequeno porte no Rio Grande do Sul recebeu pedido de licenciamento ambiental para um empreendimento industrial de impacto local e porte médio, segundo a Resolução CONSEMA nº 372/2018. Na análise preliminar, a equipe técnica verificou, nos Anexos da Resolução, que a tipologia não consta da lista de atividades passíveis de licenciamento municipal. Considerando os limites de competência definidos pelos empreendimentos e atividades licenciáveis, a decisão tecnicamente adequada é

A

prosseguir com o licenciamento, já que o porte médio autoriza a competência municipal, conforme o art. 6º da referida resolução.

B

realizar consulta pública obrigatória, pois empreendimentos industriais de porte médio exigem esse procedimento, conforme art. 10º da referida resolução.

C

solicitar EIA/RIMA, visto que empreendimentos industriais de porte médio exigem este estudo, segundo o art. 8º da referida resolução.

D

prosseguir com o licenciamento, condicionado à anuência prévia da FEPAM, pois a ausência nos Anexos exige coanálise estadual, conforme o art. 7º da referida resolução.

E

encaminhar o pedido para decisão da FEPAM, pois empreendimentos de porte médio só podem ser licenciados pelo município se estiverem listados nos Anexos da Resolução.

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Q3997960

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997960 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é composto por diferentes modalidades de licença, cada uma com objetivos específicos nas fases de planejamento, instalação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a respeito da da Licença Prévia (LP), é correto afirmar que

A

é concedida na fase preliminar, aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes para as próximas fases.

B

autoriza a instalação do empreendimento, conforme planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental.

C

permite a operação da atividade, após verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nas fases anteriores, com definição das medidas de controle.

D

se trata de um documento de caráter técnico utilizado como referência para o detalhamento das etapas posteriores, mas que não constitui uma licença ambiental prevista na Resolução.

E

é um instrumento provisório que autoriza a supressão de vegetação e o início das obras antes da análise completa dos estudos de impacto ambiental.

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Q3997954

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997954 Direito Ambiental

A relação entre a produção agropecuária e a proteção ambiental é um dos principais desafios abordados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece limites para o uso da vegetação nativa em imóveis rurais e define instrumentos como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Considerando os conceitos legais e as finalidades dessas áreas, assinale a alternativa que está de acordo com o que é estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12651/2012).

A

A Reserva Legal é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

O uso alternativo do solo refere-se à prática de interromper temporariamente as atividades agropecuárias por no máximo cinco anos, em até 25% da área produtiva da propriedade, com o objetivo de recuperar a capacidade de uso ou a estrutura física do solo.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar é toda área rural com extensão inferior a quatro módulos fiscais, independentemente de ser explorada com trabalho pessoal ou de terceiros, com ou sem vínculo com agricultura familiar.

D

APP é toda aquela localizada no interior de um imóvel rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, promover a conservação da biodiversidade e auxiliar a reabilitação de processos ecológicos.

E

O manejo sustentável permite a administração da vegetação natural visando benefícios econômicos, sociais e ambientais, desde que sejam respeitados os mecanismos de sustentação do ecossistema, com possibilidade de utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, além de outros bens e serviços.

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Q3997946

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997946 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, não implica a alienação parcial das águas, mas apenas o simples direito de uso. Contudo, a manutenção dessa outorga está vinculada ao cumprimento de uma série de requisitos e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em diferentes circunstâncias. Um dos motivos para que a outorga seja suspensa é

A

pelo esgotamento da bacia hidrográfica, independentemente de previsão nos Planos de Recursos Hídricos ou de comprovação de degradação ambiental.

B

pelo não cumprimento por parte do outorgado das condições estabelecidas na outorga, ou a ausência de uso por três anos consecutivos, conforme definido na lei, mesmo que não haja prejuízo ambiental direto identificado.

C

pela implementação de novos empreendimentos econômicos na região, independentemente de análise de impactos cumulativos ou necessidade de água.

D

pela alteração das prioridades de uso, ainda que não formalizadas em Planos de Recursos Hídricos, desde que por decisão discricionária da autoridade pública local.

E

pelo surgimento de qualquer nova demanda de usuários individuais, desde que não haja conflito com os demais usos já existentes.

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Q3997504

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997504 Direito Ambiental

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União é competência do(A):

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitê da Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Municipal de Recursos Hídricos.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

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Q3997502

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997502 Direito Ambiental

Com respeito ao que preconiza a Lei Federal nº 12.651/2012, são entendidas como atividades de interesse social:

A

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

B

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

C

Atividades e obras de defesa civil.

D

Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas.

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Q3997493

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997493 Direito Ambiental

As áreas de preservação permanente são definidas no Art. 4º do Código Florestal, esse rol abarca diversas categorias, como:
I – As encostas ou partes destas com declividade inferior a 45º.
II – As faixas marginais de qualquer curso d’água natural.
III – As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
IV – As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
Estão corretas:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I e II apenas.

D

II e IV apenas.

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Q3997484

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997484 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, há uma diferença entre resíduo e rejeito, que é:

A

Resíduo é inservível e rejeito pode ser reaproveitado.

B

Resíduo é reaproveitado e rejeito encaminhado a um aterro sanitário.

C

Resíduo é inservível e rejeito deve ser encaminhado para aterro sanitário.

D

Resíduo é a sobra do rejeito que não pode ser reciclado.

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Q3997482

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997482 Direito Ambiental

De acordo com a Legislação Federal CONAMA nº 237/97, a renovação de Licença Ambiental de uma atividade ou de um empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

90 dias.

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Q3997430

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997430 Direito Ambiental

Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental também possuem obrigações a serem cumpridas, exceto:

A

regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação, quando for o caso;

B

apresentar anualmente o cumprimento das condicionantes estabelecidas no anexo da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental;

C

requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais, outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares, necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade;

D

adotar ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade.

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Q3997427

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997427 Direito Ambiental

A Licença Ambiental Simplificada será outorgada com o seguinte máximo de:

A

2 anos;

B

4 anos;

C

15 anos;

D

10 anos.

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Q3997421

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997421 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Municipal nº 7.839/2019, o órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instituirão os requerimentos de licença das atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017. Poderão ser exigidos os seguintes estudos, exceto:

A

Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

B

Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

C

Relatório de Controle Ambiental – RCA;

D

Plano de Controle Ambiental – PCA.

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Q3997418

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997418 Direito Ambiental

De acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento, o Município, por meio do CODEMA, pode expedir as seguintes Licenças, exceto:

A

LAS – Licença Ambiental Simplificada;

B

LOC – Licença de Operação Corretiva;

C

LU – Licença Única;

D

LO – Licença de Operação.

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Q3997414

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997414 Direito Ambiental

A respeito do Licenciamento Ambiental:

A

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

B

os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público.

C

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

D

o órgão ambiental competente, ao verificar que a atividade é potencialmente poluidor, poderá dispensar o licenciamento.

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Q3997413

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997413 Direito Ambiental

São definições descritas no capítulo VI, da Lei 1.561/96, que trata de flora e de fauna, exceto:

A

fauna nativa ou fauna silvestre, conjunto de espécies vegetais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do Município;

B

reserva biológica, unidade de conservação da natureza, destinada a proteger integralmente a flora e a fauna ou mesmo a uma espécie em particular, com utilização para fins científicos;

C

área verde, toda área onde predominar qualquer forma de vegetação, nativa ou não, de domínio público ou privado;

D

área de conservação ou de preservação permanente, área de domínio público ou privado, destinada a conservação dos recursos naturais, devido a sua importância, beleza, raridade, valor científico, cultural ou de lazer.

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Q3997412

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997412 Direito Ambiental

De acordo com a Lei federal nº12.651 de 25 de maio de 2012, é considerado Área de Preservação Permanente:

A

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, somente se estiver a jusante de fonte poluidora, em uma faixa de 5(cinco) metros.

B

as áreas em torno dos reservatórios d’água artificiais, em uma faixa de 50 metros de largura.

C

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100(cem) metros, em zonas urbanas.

D

as faixas marginais de qualquer curso de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular em largura mínima de: 30(trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura.

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Q3992564

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992564 Direito Ambiental

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

A

os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.

B

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

C

a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

D

as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

E

o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

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Q3990185

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3990185 Direito Ambiental

As unidades de conservação são importantes ferramentas na proteção dos recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, inclusive recursos pesqueiros. No contexto das unidades de conservação de uso sustentável, a área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e que tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade caracteriza um(a)

A

reserva biológica.

B

refúgio de vida silvestre.

C

reserva extrativista.

D

estação ecológica.

E

reserva ecológica.

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