Conforme o art. 1º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal
Brasileiro, indique a alternativa correta quanto à finalidade da política de proteção
da vegetação nativa.

Question

Conforme o art. 1º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal
Brasileiro, indique a alternativa correta quanto à finalidade da política de proteção
da vegetação nativa.  Alternativa A: Disciplinar, prioritariamente, a exploração econômica da vegetação nativa,
assegurando a ampliação da produção agropecuária em todo o Território Nacional. Ou Alternativa B: Criar regras voltadas apenas à preservação da Biodiversidade, afastando qualquer
relação com a função social ou econômica da propriedade rural.  Ou Alternativa C: Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das áreas de
preservação permanente e da reserva legal, disciplinando o uso econômico do solo de
forma compatível com o desenvolvimento sustentável. Ou Alternativa D: Estabelecer normas aplicáveis somente às áreas rurais consolidadas, anteriormente, à
entrada em vigor da legislação florestal vigente.  Ou Alternativa E: Regulamentar, exclusivamente, a gestão das florestas públicas federais, limitando a
aplicação da lei às áreas formalmente inseridas em unidades de conservação ambiental.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das áreas de
preservação permanente e da reserva legal, disciplinando o uso econômico do solo de
forma compatível com o desenvolvimento sustentável. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 1º, caput: “Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.” Como o enunciado pergunta a finalidade da política de proteção da vegetação nativa conforme esse dispositivo, a alternativa correta é a que reproduz esse núcleo normativo: proteção da vegetação nativa, APP e Reserva Legal, com uso econômico compatível com o desenvolvimento sustentável.Tema central: Finalidade do Código FlorestalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque altera o objeto jurídico do art. 1º ao afirmar que a lei visa prioritariamente disciplinar a exploração econômica e assegurar ampliação da produção agropecuária. O dispositivo legal define como núcleo da lei normas gerais de proteção da vegetação, APP e Reserva Legal. A exploração florestal aparece na lei, mas não como finalidade prioritária de expansão agropecuária.BErradaEstá errada porque transforma o Código Florestal em diploma exclusivamente preservacionista. O art. 1º inclui, expressamente, exploração florestal, suprimento de matéria-prima florestal e instrumentos econômicos e financeiros, o que afasta a afirmação de que a lei se volta apenas à preservação da biodiversidade e sem relação com a dimensão social e econômica da atividade rural.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 1º da Lei nº 12.651/2012: o Código Florestal estabelece normas gerais sobre proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente e reserva legal, sem excluir a dimensão econômica, já que a própria lei também disciplina exploração florestal e prevê instrumentos econômicos e financeiros. Por isso, a formulação que combina proteção ambiental com uso econômico do solo em compatibilidade com o desenvolvimento sustentável é a única fiel ao fundamento legal decisivo.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente o campo de incidência da Lei nº 12.651/2012 às áreas rurais consolidadas anteriores à vigência da legislação. O art. 1º estabelece normas gerais sobre proteção da vegetação nativa, APP e Reserva Legal em sentido amplo, não limitado a essa categoria específica de áreas.EErradaEstá errada porque confunde o objeto do Código Florestal com regime exclusivo de florestas públicas federais e unidades de conservação. O art. 1º da Lei nº 12.651/2012 tem alcance geral sobre proteção da vegetação, APP, Reserva Legal, exploração florestal e controles correlatos, sem restringir sua aplicação a florestas públicas federais ou a áreas inseridas em unidades de conservação.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o Código Florestal como lei voltada prioritariamente à expansão econômica e, no extremo oposto, tratá-lo como diploma exclusivamente preservacionista. O art. 1º afasta ambos os erros porque combina proteção da vegetação nativa com disciplina de uso econômico dentro da lógica do desenvolvimento sustentável.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o art. 1º da Lei nº 12.651/2012, procure a alternativa que mencione normas gerais sobre proteção da vegetação, APP e Reserva Legal.Elimine alternativas que transformem a lei em instrumento de expansão agropecuária prioritária ou, ao contrário, em regime de preservação sem qualquer uso econômico.Desconfie de opções que reduzam o alcance do Código Florestal a situações específicas, como áreas rurais consolidadas, florestas públicas federais ou unidades de conservação.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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