Segundo o art. 7º da Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBA...
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3878910
Direito Ambiental
Segundo o art. 7º da Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBAMA, qual das ações
é expressamente proibida ao Criador Amador de Passeriformes, sob pena de
revogação da autorização e outras sanções?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 20/09/2011, art. 7º: "Art. 7º - É proibida, sob pena de cassação da autorização do interessado e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais, a venda, a exposição à venda, a exportação ou qualquer transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e anilhas por parte do criador amador, assim como qualquer uso econômico dos indivíduos ou anilhas de seu plantel." A alternativa E reproduz essa vedação expressa ao uso econômico do plantel, razão pela qual é a correta.
Tema central: Vedação ao uso econômico
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 7º não proíbe toda e qualquer transferência. A vedação expressa recai sobre transmissão a terceiros com fins econômicos. A alternativa fala em transferência para outro criador amador autorizado, sem indicar finalidade econômica. Logo, não reproduz a proibição literal do dispositivo.
B
Errada
Está errada porque renovar a autorização anualmente não integra o rol de condutas proibidas do art. 7º. O dispositivo trata de vedação material ligada à exploração econômica de passeriformes, ovos e anilhas, e não de proibição relativa a ato de regularização administrativa.
C
Errada
Está errada porque o art. 7º não prevê renovação mensal como conduta proibida. A alternativa não se relaciona com a vedação expressa do dispositivo, que se concentra em venda, exposição à venda, exportação, transmissão com fins econômicos e uso econômico do plantel.
D
Errada
Está errada porque a questão cobra a ação expressamente proibida no art. 7º, e essa alternativa não corresponde à vedação literal decisiva do dispositivo. O art. 7º proíbe atos de conteúdo econômico e exposição à venda; não estabelece, nesse caput, a proibição nos termos descritos pela alternativa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde diretamente ao núcleo proibitivo do art. 7º da IN IBAMA nº 10/2011. O dispositivo veda, de forma expressa, venda, exposição à venda, exportação ou transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e anilhas, além de qualquer uso econômico do plantel. Esse é exatamente o tipo de conduta descrita na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre qualquer transferência a terceiros e a transmissão a terceiros com fins econômicos. O elemento que decide a questão é a finalidade econômica, expressamente indicada no art. 7º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta mencionar sanção por conduta proibida, procure o verbo exato usado no dispositivo normativo.
- Em normas sobre criador amador, diferencie ato administrativo de regularização de vedação material expressa.
- Se o texto legal exigir finalidade econômica, não amplie a proibição para hipóteses sem esse elemento.
- Quando a literalidade do artigo resolver a questão, marque a alternativa que reproduz o conteúdo normativo, sem acrescentar nem retirar requisito.
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