Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 75

Q3985115

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985115 Direito Ambiental

As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3984917

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984917 Direito Ambiental

Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicaram a Portaria Interministerial definindo os períodos de defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A

a multa simples é indevida, pois não há previsão legal que qualifique o fato como infração administrativa.

B

a validade da multa simples independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

C

a multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

D

há previsão legal expressa condicionando a validade da aplicação da pena de multa simples ao infrator ambiental à prévia imposição da penalidade de advertência.

E

o pagamento de multa imposta pelo órgão ambiental estadual não substitui eventual multa aplicada por órgão ambiental federal, ainda que se trate da mesma hipótese de incidência.

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Q3984914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984914 Direito Ambiental

Determinado empreendedor requereu o licenciamento ambiental para instalar e operar atividade utilizadora dos recursos ambientais considerada potencialmente poluidora. No curso do procedimento administrativo, o órgão ambiental expediu licença ambiental e estabeleceu as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para instalar e operar a atividade indicada no requerimento. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,

A

se concedida a licença de instalação, o prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade, não podendo ser superior a quatro anos. Nesse caso, será vedado estabelecer prazos de validade específicos de atividade que, por sua natureza e peculiaridades, esteja sujeita a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

B

depois de concedida a licença ambiental, é vedado ao órgão ambiental modificar as condicionantes ou as medidas de controle e adequação.

C

se concedida a licença de operação, o prazo de validade deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.

D

se concedida a licença de instalação, o prazo de validade não poderá ser prorrogado.

E

se concedida a licença de operação, a renovação do prazo de validade deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3984913

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984913 Direito Ambiental

Sandro pretende prestar serviços com a utilização de água de reúso para implantação de projetos de recuperação do meio ambiente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 11.332, de 30 de dezembro de 2022, do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que referida modalidade de utilização foi classificada pelo técnico ambiental como de

A

reúso doméstico não potável.

B

reúso para fins florestais.

C

reúso para fins agrícolas.

D

reúso para fins industriais e outros setores econômicos.

E

reúso para fins ambientais.

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Q3984912

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984912 Direito Ambiental

Determinado empreendedor pretende desenvolver atividade que implicará no lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Ao solicitar o licenciamento ambiental da atividade, ele foi informado pelo órgão ambiental de que, com base na Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, o pedido foi

A

negado, pois há hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes efluentes ou lançamentos individualizados, e, nesse caso, é o empreendedor, e não o órgão ambiental, quem deveria indicar se os limites constantes da referida resolução aplicar-se-ão a cada um deles ou ao conjunto após a mistura.

B

deferido, pois, nas águas de classe especial é possível o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, se tratados.

C

negado, pois o lançamento de efluentes em corpos de água, inclusive daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender a outras exigências aplicáveis.

D

deferido, pois, nesse caso, o empreendedor informou que, para fins de controle das condições de lançamento, não haverá a diluição antes do lançamento, com a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

E

negado, pois, na zona de mistura, não serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, sem exceções.

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Q3984910

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984910 Direito Ambiental

O governador de determinado estado brasileiro pretende criar uma unidade de conservação com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 9.985/2000 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação), é correto afirmar que

A

a pretensão é criar uma unidade de conservação de uso sustentável, podendo ser de uma das seguintes categorias: Parque Nacional ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

B

a pretensão é criar uma unidade de conservação de proteção integral, podendo ser de uma das seguintes categorias: Reserva de Fauna ou Reserva Biológica.

C

a pretensão é criar uma unidade de conservação de uso sustentável, podendo ser de uma das seguintes categorias: Monumento Natural ou Reserva Extrativista.

D

a pretensão é criar uma unidade de conservação de proteção integral, podendo ser de uma das seguintes categorias: Estação Ecológica ou Área de Relevante Interesse Ecológico.

E

a pretensão é criar uma unidade de conservação de uso sustentável, podendo ser de uma das seguintes categorias: Área de Proteção Ambiental ou Floresta Estadual.

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Q3984909

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984909 Direito Ambiental

Um empreendedor requereu licença de instalação para implantação do seu empreendimento. Nessa oportunidade, foi verificado, com base em estudos ambientais, significativo impacto para o meio ambiente. Nesse caso, o empreendedor foi obrigado a adotar compensação ambiental, consistente na destinação de uma parcela de, no mínimo, meio por cento dos custos totais para a implantação do empreendimento para a seguinte finalidade: apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, referidos recursos deverão ser aplicados primeiro

A

na elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo.

B

na implantação de programas de educação ambiental.

C

no financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

D

na regularização fundiária e demarcação das terras.

E

no desenvolvimento de estudos e pesquisas necessários à criação de nova unidade de conservação ou para o manejo da unidade e área de amortecimento.

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Q3984908

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984908 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro.

B

Há previsão expressa na Lei nº 7.661/1988 no sentido de que as sentenças condenatórias e os acordos judiciais que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente relacionados à referida lei deverão ser comunicados pelo Ministério Público ao Conama.

C

Ainda que ocorram alterações das características naturais da Zona Costeira, o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades deverá observar as normas específicas federais, estaduais e municipais sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, não se aplicando a Lei nº 7.661/1988.

D

As praias são bens públicos de uso especial, sendo assegurado, sempre que possível, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

E

Embora institua o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a Lei nº 7.661/1988 não prevê a obrigação de reparar o dano causado ou a sujeição do agente a qualquer penalidade no caso de degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira.

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Q3984907

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984907 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar que

A

vereda é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

B

salgado ou marismas tropicais hipersalinos são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

C

apicum são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

D

áreas úmidas são pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

E

manguezal é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

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Q3984906

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984906 Direito Ambiental

São penas restritivas de direito expressamente previstas na Lei nº 9.605/1998, EXCETO

A

prestação de serviços à comunidade.

B

interdição temporária de direitos.

C

suspensão parcial ou total de atividades.

D

prestação pecuniária.

E

limitação de fim de semana.

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Q3984905

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984905 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assinale a alternativa correta.

A

Os fabricantes, os importadores e os consumidores, participantes dos sistemas de logística reversa, manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

B

A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica ou econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

C

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal, ressalvada a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos.

D

No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama não pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.

E

O importador ou o fabricante de autopeças e de pneus são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento.

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Q3984904

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984904 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e respectiva constituição.

A

Órgão consultivo e deliberativo, constituído pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

Órgão superior, constituído pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

Órgãos locais, constituídos por órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

D

Órgão central, constituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

E

Órgãos executores, constituídos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

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Q3984902

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984902 Direito Ambiental

Um analista de um órgão ambiental federal é designado para fiscalizar um grande complexo portuário. A fiscalização tem como objetivo específico verificar se o Plano de Ação de Emergência (PAE) da instalação está adequadamente implementado e se os simulados de resposta a vazamentos de óleo estão sendo realizados com a frequência e o realismo exigidos pela legislação e pelas condicionantes da licença. Esse tipo de ação fiscalizatória pode ser classificado como parte de uma

A

auditoria ambiental de conformidade legal.

B

Análise de Risco Quantitativa (ARQ).

C

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

D

auditoria ambiental de natureza operacional.

E

elaboração de um Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

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Q3984900

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984900 Direito Ambiental

A empresa Sol Nascente Energia Renovável Ltda. pretende instalar um parque eólico de grande porte em uma área rural do Rio Grande do Norte. Para tanto, iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA). Ciente da modernização dos procedimentos, a empresa realizará todas as etapas do licenciamento de forma eletrônica, desde a protocolização da solicitação até a obtenção da licença ambiental. Durante o processo, a equipe técnica da Sol Nascente precisa anexar diversos documentos, incluindo estudos técnicos complexos e mapas georreferenciados, além de acompanhar o andamento do processo e interagir com os analistas do IDEMA.

Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do IDEMA, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Complementar nº 495/2013 impede que estudos técnicos e mapas georreferenciados sejam apresentados em formato eletrônico, exigindo sua protocolização física para garantir a autenticidade e a precisão das informações.

B

O IDEMA, de acordo com a Lei Complementar nº 495/2013, é obrigado a fornecer acesso irrestrito e em tempo real a todos os documentos e informações do processo eletrônico para qualquer cidadão, em respeito ao princípio da publicidade.

C

A validade jurídica dos atos praticados e dos documentos juntados aos processos eletrônicos de licenciamento ambiental, conforme a Lei Complementar nº 495/2013, é assegurada por meio de certificação digital ou outro meio de comprovação de autoria e integridade.

D

A solicitação de informações adicionais ou complementação de documentos por parte do IDEMA, nos processos eletrônicos de licenciamento, deve ser realizada exclusivamente por meio de correspondência física com aviso de recebimento.

E

A Lei Complementar nº 495/2013 estabelece que a decisão final sobre o licenciamento ambiental eletrônico é de responsabilidade exclusiva do sistema informatizado, sem a necessidade de análise e deliberação por parte dos técnicos do IDEMA.

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Q3984898

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984898 Direito Ambiental

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, define a Zona Costeira como um espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra. Um dos seus principais instrumentos de planejamento é o Projeto de Gestão Integrada da Orla (Projeto Orla), cujo principal objetivo é

A

delimitar as áreas de propriedade da União, como os terrenos de marinha, para fins de cobrança de taxas.

B

promover o ordenamento do uso e ocupação dos espaços na orla marítima, compatibilizando os interesses dos diversos usuários e a proteção ambiental.

C

fiscalizar e proibir a construção de edificações na faixa de areia das praias.

D

fomentar atividades de aquicultura e maricultura ao longo da costa brasileira.

E

transferir a gestão das praias marítimas para a iniciativa privada por meio de concessões.

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Q3984897

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984897 Direito Ambiental

O conselho de meio ambiente estadual, com base no parecer de seu órgão ambiental estadual tecnicamente capacitado, indefere um pedido de licença prévia para um grande projeto de mineração situado em seu respectivo estado, alegando que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado foi insuficiente e que os impactos socioambientais são inaceitáveis. A empresa responsável, insatisfeita, recorre à União, solicitando que o IBAMA avoque o processo e emita a licença, argumentando que a produção de minérios é um interesse nacional. Considerando a competência licenciatória e a atuação supletiva, assinale a alternativa que apresenta a análise correta da situação.

A

O IBAMA pode avocar o processo e emitir a licença, pois a atuação da União é superior à dos estados.

B

O IBAMA não pode intervir, pois a atuação supletiva só ocorre quando a área de instalação dos empreendimentos ultrapassa as fronteiras estaduais.

C

A atuação supletiva do IBAMA se daria se o estado não tivesse um conselho de meio ambiente e um órgão ambiental devidamente estruturados, o que não é o caso, tendo em vista como o conselho e o órgão ambiental atuaram e indeferiram o pedido.

D

O IBAMA deve obrigatoriamente acatar o pedido da empresa e reanalisar o EIA, pois se trata de um projeto de mineração.

E

A empresa deveria ter solicitado a licença diretamente ao município, que possui competência prioritária para atividades de mineração.

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Q3984892

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984892 Direito Ambiental

Considerando os princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental, é correto afirmar que o princípio da prevenção se aplica quando

A

a incerteza científica sobre a ocorrência de um dano é elevada, recomendando-se a não implementação da atividade.

B

o dano ambiental é certo e conhecido, buscando-se adotar medidas para evitar ou minimizar sua ocorrência.

C

um dano já ocorreu e o objetivo é restaurar o ambiente ao seu estado original.

D

o risco de dano é desconhecido, mas presume-se que ele pode ser grave e irreversível.

E

a comunidade científica não possui consenso sobre os efeitos de uma nova tecnologia no meio ambiente.

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Q3984891

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984891 Direito Ambiental

Um empreendedor rural precisa realizar a supressão de vegetação nativa em sua propriedade para implantar uma atividade de manejo florestal sustentável. O imóvel está localizado fora da Amazônia Legal e possui vegetação de Cerrado. De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a autorização para supressão da vegetação existente na área de Reserva Legal

A

é permitida, para práticas de exploração seletiva, tanto para consumo na propriedade quanto com propósito comercial, desde que aprovada pelo órgão competente do Sisnama.

B

é estritamente proibida, pois a área de Reserva Legal deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa de forma perpétua.

C

é permitida mediante o pagamento de uma taxa ambiental, que será revertida para o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

D

é permitida apenas se a atividade a ser instalada for considerada de utilidade pública ou interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.

E

é permitida se a propriedade já possuir um excedente de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP).

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Q3984890

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984890 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e sua principal finalidade é

A

definir as fronteiras das Unidades de Conservação do país.

B

estabelecer um regime de tributação diferenciado para atividades poluidoras.

C

realizar o planejamento e o ordenamento territorial, estabelecendo diretrizes para o uso e a ocupação do solo de forma sustentável.

D

fiscalizar e aplicar multas para empreendimentos que operam sem a devida licença ambiental.

E

promover prioritariamente a recuperação de áreas que já foram degradadas pela mineração.

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Q3984888

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984888 Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.

A

É subjetiva e depende da comprovação de culpa.

B

É objetiva, fundamentada no risco integral.

C

É criminal e exige dolo específico.

D

Aplica-se apenas a pessoas físicas.

E

Depende exclusivamente de decisão judicial.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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