Com base nos arts. 1º a 5º, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 ...

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Q3878901 Direito Ambiental
Com base nos arts. 1º a 5º, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), assinale a alternativa correta. 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, arts. 3º, 4º, I, III e IV, e 5º, II, III, IV e V, com apoio do art. 2º, II: "Art. 3º O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que:
II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;
III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
V - incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;". A alternativa A é a única compatível com esse marco normativo.

Tema central: estrutura do SNUC
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está juridicamente correta porque corresponde ao conteúdo expresso dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.985/2000. O art. 3º define a composição do SNUC com unidades federais, estaduais e municipais. O art. 4º inclui entre os objetivos do sistema a manutenção da diversidade biológica, a preservação e restauração de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável. O art. 5º impõe diretrizes de envolvimento da sociedade e de participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Portanto, a alternativa descreve corretamente a moldura legal do sistema.
B
Errada
Está errada porque contraria o art. 7º da Lei nº 9.985/2000, que dispõe: “As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável.” Logo, a lei não destina todas as unidades exclusivamente à preservação integral nem veda genericamente uso sustentável, manejo ou atividades humanas compatíveis com a categoria da unidade.
C
Errada
Está errada porque inverte a diretriz legal. O art. 5º, II, III e IV, da Lei nº 9.985/2000 assegura o envolvimento da sociedade, a participação efetiva das populações locais e a cooperação de organizações não governamentais, organizações privadas e pessoas físicas. A alternativa afirma exclusividade do Poder Público justamente onde a lei determina participação social e cooperação.
D
Errada
Está errada porque nega o conceito legal de conservação da natureza. O art. 2º, II, da Lei nº 9.985/2000 define: “conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural (...)”. Portanto, o conceito legal não se restringe à proteção passiva e não exclui restauração, recuperação ou utilização sustentável.
E
Errada
Está errada por confronto direto com o art. 3º da Lei nº 9.985/2000, que inclui expressamente unidades de conservação federais, estaduais e municipais no SNUC. Assim, estados e municípios não atuam apenas como fiscalizadores; eles integram o sistema com unidades próprias.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões literais da Lei do SNUC: tratar o sistema como apenas federal, reduzir todas as unidades à proteção integral, excluir participação social na gestão e restringir conservação da natureza à mera preservação passiva.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o SNUC, confira primeiro três eixos dos arts. 3º a 5º: composição do sistema, objetivos legais e diretrizes participativas.
  • Se a alternativa disser “exclusivamente preservação integral”, confronte com o art. 7º, que também prevê Unidades de Uso Sustentável.
  • Se aparecer definição de “conservação da natureza”, use o art. 2º, II: o conceito legal inclui utilização sustentável, restauração e recuperação.

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Comentários

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Art. 3 O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.

 Art. 4 O SNUC tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

Art. 5 O SNUC será regido por diretrizes que:

III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

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