Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 76

Q3984886

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984886 Direito Ambiental

Uma indústria, após tratar seus efluentes, planeja lançá-los em um corpo hídrico de uma bacia hidrográfica que possui diferentes trechos com enquadramentos distintos. Parte do rio está classificada como Classe 2, enquanto outro trecho, a jusante, é designado como Classe 1, conforme a Resolução CONAMA nº 357/2005. A Resolução CONAMA nº 430/2011, que define condições e padrões de lançamento de efluentes, estabelece limites gerais para diversos parâmetros. Nesse cenário, ao definir os padrões de lançamento para a licença ambiental da indústria, qual princípio ou critério o órgão ambiental competente deverá priorizar para a proteção da qualidade da água, considerando a interação entre as duas resoluções?

A

O órgão ambiental deve aplicar os padrões de lançamento mais brandos definidos na Resolução CONAMA nº 430/2011, pois são os limites gerais para efluentes tratados.

B

O órgão ambiental deve considerar apenas o enquadramento do ponto exato de lançamento, aplicando os limites da Classe 2 da Resolução CONAMA nº 357/2005.

C

O órgão ambiental deve exigir que os efluentes atendam padrões mais rigorosos, ou seja, aqueles compatíveis com a Classe 1 do corpo hídrico ao chegar no trecho a jusante, mesmo que o ponto de lançamento inicial seja em trecho Classe 2.

D

A empresa deve realizar um estudo para comprovar que o lançamento não causará impacto visual na qualidade da água, independentemente dos padrões normativos.

E

O órgão ambiental deve autorizar o lançamento conforme a Classe 2 e, caso a qualidade da Classe 1 seja comprometida, solicitar medidas corretivas posteriormente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3984885

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984885 Direito Ambiental

Um analista ambiental avalia um projeto para a instalação de um resort em uma área costeira. O local do projeto está inserido nos limites de uma Reserva Extrativista (RESEX) já estabelecida. Com base no que dispõe a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), qual deve ser a orientação do analista sobre a viabilidade do empreendimento?

A

O projeto é viável, desde que a empresa pague uma compensação ambiental para a criação de outra Unidade de Conservação.

B

O projeto é inviável, pois em Reservas Extrativistas são proibidas quaisquer atividades que não sejam de subsistência das populações tradicionais.

C

O projeto é viável, pois o SNUC permite a construção de resorts em quaisquer Unidades de Conservação de Uso Sustentável, como a RESEX.

D

O projeto é potencialmente viável, mas depende de aprovação do Conselho Deliberativo da RESEX e de sua compatibilidade com o Plano de Manejo da unidade.

E

O projeto é inviável, pois a RESEX é uma categoria de Proteção Integral, na qual a presença de empreendimentos privados é vedada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3981507

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981507 Direito Ambiental

Tendo como base a RESOLUÇÃO Nº 1138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário responda a alternativa correta referente ao Capítulo X (DAS RELAÇÕES COM O ANIMAL E O MEIO-AMBIENTE).

A

Em práticas de ensino assim como de experimentação científica é totalmente vedado a utilização de animais, pois não há nenhum caso justificável que beneficiará a eficácia do ensino.

B

O Médico Veterinário deve ter ciência das legislações referentes à proteção dos animais, preservação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, da biodiversidade e da melhoria da qualidade de vida.

C

O Médico Veterinário não deve se preocupar com a questão dos resíduos provenientes da indústria animal.

D

O profissional Médico Veterinário deve se preocupar apenas com as funções fisiológicas dos animais, não necessitando preocupação com as funções biológicas e etológicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3980950

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980950 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz diretrizes para a gestão integrada e ambientalmente adequada de resíduos, envolvendo aspectos econômicos, sociais e ambientais. Além disso, a lei estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada e incentiva práticas como a reciclagem e a reutilização. Sobre as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A logística reversa é caracterizada como um processo exclusivamente público para coletar resíduos sólidos e destiná-los ao aterro sanitário.

B

A coleta seletiva consiste na separação dos resíduos sólidos de acordo com sua origem geográfica, sem considerar sua composição ou constituição.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto cabe apenas aos fabricantes e comerciantes, sem envolver consumidores ou poder público.

D

A destinação final ambientalmente adequada refere-se à disposição de rejeitos em aterros, respeitando normas para evitar impactos ambientais e à saúde pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3980948

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980948 Direito Ambiental

O Decreto nº 4.281/2002 regulamenta a Lei nº 9.795/1999 e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental. Ele estabelece responsabilidades, como a criação do Órgão Gestor e do Comitê Assessor, e reforça a necessidade de ações integradas para incluir a Educação Ambiental em diferentes níveis e modalidades de ensino.
Sobre as disposições desse decreto, analise as alternativas e assinale a correta:

A

O Órgão Gestor é composto exclusivamente por representantes do Ministério da Educação, sendo responsável apenas por atividades educacionais relacionadas ao meio ambiente.

B

O Comitê Assessor, vinculado ao Órgão Gestor, é formado por representantes de diferentes setores da sociedade, incluindo organizações não governamentais, instituições científicas e entidades de classe, sem remuneração pela participação.

C

O decreto determina que a inclusão da Educação Ambiental nos sistemas de ensino deve ser feita por meio de disciplinas específicas e isoladas, sem integração com as demais áreas do conhecimento.

D

As diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental devem ser definidas em até 18 meses após a publicação do decreto, considerando somente as deliberações do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3980947

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980947 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, estabelece as bases para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define seus objetivos e princípios, e regulamenta o regime de outorga para o uso de águas de domínio da União, Estados e Distrito Federal. Além disso, dispõe sobre instrumentos como os Planos de Recursos Hídricos e a cobrança pelo uso da água, reforçando a importância do uso múltiplo e racional desse recurso vital.
Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas e assinale a correta:

A

Estão sujeitos à outorga, entre outros usos, a derivação ou captação de água para abastecimento público, a extração de água de aquíferos subterrâneos e o lançamento de esgotos tratados em corpos d'água.

B

A outorga de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, permitindo que o usuário adquira a propriedade da parcela concedida pelo poder público.

C

O uso de recursos hídricos por pequenos núcleos populacionais rurais, mesmo em volumes significativos, está sempre sujeito ao regime de outorga pelo poder público.

D

A suspensão da outorga pode ocorrer exclusivamente em casos de descumprimento pelo outorgado dos termos estabelecidos, sendo vedada sua interrupção em situações de calamidade ou degradação ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3980939

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980939 Direito Ambiental

Considere a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). Ela estabelece instrumentos importantes para a preservação ambiental. Entre eles, encontra-se o licenciamento ambiental, que é obrigatório para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre o papel desse instrumento:

A

O licenciamento ambiental é facultativo para empresas de pequeno porte.

B

Ele visa garantir o controle preventivo de impactos ambientais.

C

É uma medida restritiva aplicável somente ao setor industrial.

D

Assegura a isenção de responsabilidades legais por danos ambientais futuros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3980938

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980938 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece a responsabilidade penal, administrativa e civil para atos que causam danos ao meio ambiente, definindo sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais é condicionada à comprovação de que a infração foi cometida por decisão de seus representantes legais ou contratados, no interesse ou benefício da entidade.
II. A pena privativa de liberdade para crimes ambientais pode ser substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais ou interdição temporária de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A legislação prevê que a responsabilização administrativa por infrações ambientais exclui automaticamente a responsabilização penal, considerando a independência das esferas.
IV. A Lei nº 9.605/1998 permite a suspensão parcial ou total de atividades econômicas causadoras de danos ambientais, desde que o impacto ambiental seja irreversível.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3980937

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980937 Direito Ambiental

As resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (Consema) têm como objetivo regulamentar e detalhar a aplicação das diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, promovendo ações para o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental no estado.
Sobre as atribuições e regulamentações promovidas pelo Consema, marque a alternativa CORRETA:

A

As resoluções do Consema têm caráter consultivo e orientativo, sendo opcionais para a aplicação pelos órgãos ambientais estaduais.

B

O Consema é responsável por emitir licenças ambientais para empreendimentos de impacto local, substituindo os órgãos estaduais de fiscalização.

C

As resoluções do Consema têm força normativa, estabelecendo critérios técnicos para licenciamento ambiental e fiscalização no âmbito estadual.

D

O Consema não possui competência para regulamentar a criação de unidades de conservação, sendo essa responsabilidade exclusiva do governo federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3980934

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980934 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 aborda instrumentos de preservação ambiental e estabelece normas para o uso sustentável de recursos naturais em propriedades rurais e urbanas. Entre as áreas protegidas e conceitos apresentados, destacam-se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais, além de critérios específicos para manejo sustentável e crédito de carbono. Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A área de Reserva Legal tem como principal objetivo a proteção integral da fauna e flora, sendo proibida qualquer forma de manejo sustentável ou utilização econômica de seus recursos.

B

As áreas urbanas consolidadas devem atender a critérios específicos, como a inclusão no perímetro urbano definido por lei municipal e a presença de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados.

C

O crédito de carbono, regulamentado pela Lei nº 12.651/2012, aplica-se apenas a projetos florestais de preservação, sendo vedada sua utilização em programas jurisdicionais de redução de emissões de gases de efeito estufa.

D

O conceito de uso alternativo do solo refere-se à substituição da vegetação nativa por outras formas de ocupação humana, como atividades agropecuárias, industriais ou urbanas, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3980933

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980933 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo-o como essencial à qualidade de vida e impondo deveres ao Poder Público e à coletividade para sua preservação. O texto também destaca diretrizes para proteger biomas e ecossistemas nacionais, promover a educação ambiental e regulamentar o uso sustentável dos recursos naturais.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A preservação dos processos ecológicos essenciais e o manejo das espécies e ecossistemas são obrigações exclusivas das entidades privadas, isentando o Poder Público.

B

O estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para atividades industriais de grande porte, não sendo obrigatório para obras que causem degradação ambiental em menor escala.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são declarados patrimônios nacionais e sua utilização deve ser regulamentada por lei para garantir a preservação ambiental.

D

A utilização de biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono está isenta de regulamentação tributária específica, visando incentivar o uso de combustíveis fósseis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3980365

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980365 Direito Ambiental

O Art. 6º da Resolução CONAMA 430/2011, estabelece que excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução, desde que observados os seguintes requisitos, exceto:

A

Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.

B

Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

C

Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do órgão ambiental competente.

D

Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3980363

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980363 Direito Ambiental

De acordo com Lei 9.605/1998, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, a pena para quem pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é:

A

Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de três meses a um ano, e multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Detenção, de um a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3980358

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980358 Direito Ambiental

Com base no Art. 6º da Lei 12.305/2010, analise as afirmações sobre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e julgue-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O desenvolvimento econômico como prioridade.
II. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
III. A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
IV. A responsabilidade individual pelo ciclo de vida dos produtos.
V. O respeito às diversidades locais e regionais;
VI. O direito da sociedade à informação e ao controle social.
A sequência correta é:

A

V, V, F, F, F, V

B

F, V, F, F, V, V

C

V, F, V, F, V, V

D

F, V, V, F, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3980357

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980357 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA 430/2011, adota algumas definições. Com base nessa temática, associe a coluna I às suas respectivas definições na coluna II.
Coluna I
I. Parâmetro de qualidade do efluente
II. Efluente
III. Lançamento indireto
IV. Capacidade de suporte do corpo receptor
Coluna II
A. Substâncias ou outros indicadores representativos dos contaminantes toxicologicamente e ambientalmente relevantes do efluente.
B. Quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o corpo receptor.
C. Valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.
D. É o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou processos.
As associações corretas são:

A

I – C; II – B; III – D; IV – A

B

I – A; II – D; III – B; IV – C

C

I – B; II – C; III – A; IV – D

D

I – D; II – A; III – B; IV – C

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3980356

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980356 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/1997, são etapas do procedimento de licenciamento ambiental, exceto:

A

Requerimento da licença ambiental pelo órgão ambiental competente, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

B

Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

C

Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

D

Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3980354

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980354 Direito Ambiental

A Lei Federal 11.445/2007, dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O Art. 2o da referida lei, estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, exceto:

A

Universalização, que é compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

B

Redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.

C

Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

D

Estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3980350

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980350 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1986 estabelece diretrizes essenciais para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil. Esse instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente busca garantir que empreendimentos potencialmente degradantes sejam analisados antes de sua implantação. Com base no texto da resolução, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
1. ( ) O estudo de impacto ambiental deve analisar todas as alternativas tecnológicas e locacionais do projeto, incluindo a hipótese de não execução, garantindo uma avaliação comparativa.
2. ( ) Apenas atividades com impacto direto sobre corpos hídricos estão sujeitas à exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
3. ( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece que os órgãos estaduais e municipais podem participar do processo de licenciamento ambiental, compatibilizando-o com a legislação local.
4. ( ) O licenciamento ambiental e a exigência de estudos de impacto ambiental são exclusivos para empreendimentos de grande porte, não sendo aplicáveis a projetos de médio impacto.
A sequência correta é:

A

V – F – V – F

B

F – V – F – V

C

V – V – F – V

D

F – F – V – F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3980348

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980348 Direito Ambiental

Em conformidade com o Art. 8º da Lei 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

A

Os órgãos colegiados federais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos.

B

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

C

Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.

D

Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3979752

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - AOSD |

Q3979752 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos, incentivando a coleta seletiva e a reciclagem. Nesse contexto, qual das opções abaixo melhor reflete um dos principais objetivos dessa legislação?

A

Proibir a participação da iniciativa privada em ações de reciclagem, atribuindo exclusivamente ao poder público a responsabilidade pela gestão de todos os resíduos sólidos, por ser uma questão de saúde pública.

B

Ampliar a geração de resíduos para estimular a economia local, partindo do pressuposto de que o aumento de descarte, se bem planejado, é um fator de crescimento industrial.

C

Determinar a implementação de sistemas de logística reversa, responsabilizando fabricantes, distribuidores e comerciantes pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens que colocam no mercado.

D

Priorizar a disposição final em aterros sanitários, dispensando a necessidade de programas de redução, reutilização e reciclagem e aumentando o investimento nos aterros especializados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito ambiental

Foram encontradas 15.934 questões