Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q4362528

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362528 Direito Ambiental

É correto afirmar, de acordo com o Código Florestal Brasileiro:

A

A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão ambiental do município em que ocorrerá a comercialização dos produtos.

B

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa é permitido independentemente de autorização prévia, devendo o vendedor estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente.

C

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependerá de autorização prévia, devendo, ainda, o plantio ou reflorestamento ser previamente declarado ao órgão ambiental competente para fins de controle de origem.

D

É vedada a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas, ainda que dentro de áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

E

O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

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Q4362526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362526 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de adaptação de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

B

iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

C

mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

D

mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais.

E

processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

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Q4362525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da propriedade rural que deverá ser mantida a vegetação nativa intacta para fins de proteger a natureza e a biodiversidade, respectivamente, em áreas de floresta na Amazônia Legal, no cerrado na Amazônia Legal e em áreas de floresta ou demais regiões do país.

A

50% • 25% • 20%

B

75% • 15% • 10%

C

75% • 35% • 10%

D

80% • 35% • 20%

E

85% • 25% • 20%

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Q4362485

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362485 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, é correto afirmar:

A

O estudo prévio de impacto ambiental é o único instrumento previsto na Constituição Federal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, não se aplicando, nesse aspecto, à proteção do meio ambiente natural.

B

Compete exclusivamente à União promover o tombamento de bens de valor histórico e cultural, não sendo permitida tal atuação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A Constituição Federal prevê, como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, cabendo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger tais bens.

D

A criação, pelo Poder Público, de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser livremente alterada ou suprimida por ato do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

E

A ação popular não pode ser utilizada para a proteção do patrimônio histórico e cultural, sendo cabível apenas para a tutela do patrimônio público de natureza financeira e orçamentária.

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Q4356687

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356687 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima visa compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático, priorizando a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais. São considerados instrumentos que podem ser adotados pela Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

A

Estudo prévio de impacto ambiental.

B

Medidas de educação e conscientização.

C

Linhas de crédito específicas de agentes financeiros privados.

D

Desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

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Q4355759

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4355759 Direito Ambiental

Na padronização de cores da coleta seletiva de lixo, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, a lixeira verde é exclusivamente destinada ao descarte de:

A

Papel.

B

Plástico.

C

Metal.

D

Vidro.

E

Orgânico.

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Q4354862

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354862 Direito Ambiental

Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.

A

A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.

B

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.

C

O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.

D

A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.

E

A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.

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Q4352473

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352473 Direito Ambiental

Na fiscalização ambiental de rotina, o entendimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) baliza as orientações repassadas aos cidadãos pelo poder público. Sobre as diretrizes legais que regem esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.

B

Promovam a gestão unilateral das unidades, dispensando a participação das populações locais.

C

Desvinculem o gerenciamento dessas áreas das políticas de administração das terras circundantes.

D

Inibam o apoio de organizações não governamentais no desenvolvimento de pesquisas científicas.

E

Priorizem técnicas de uso dos recursos naturais à revelia das condições sociais locais.

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Q4352467

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352467 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos perigosos apresentam significativo risco à saúde pública ou ao meio ambiente em razão de características físico-químicas ou biológicas específicas. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO enquadra legalmente um resíduo como perigoso.

A

Inflamabilidade.

B

Corrosividade.

C

Biodegradabilidade.

D

Patogenicidade.

E

Mutagenicidade.

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Q4352367

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352367 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), são objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

C

Descentralizar a obtenção e a produção de dados e informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

D

Reunir, dar consistência e divulgar os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

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Q4352366

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352366 Direito Ambiental

No município Beta, a autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de saneamento básico participou de estudos técnicos para subsidiar a edição de norma municipal destinada à concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios voltados à gestão de resíduos sólidos, observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. No âmbito dessa proposta normativa, foram analisadas as seguintes hipóteses de possíveis beneficiários:
I. Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional.
II. Projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
III. Empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Diante do caso hipotético apresentado, ao examinar a juridicidade das hipóteses de concessão de incentivos previstas na proposta normativa municipal, compatíveis com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4352324

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352324 Direito Ambiental

Estações de tratamento de água e interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental descritos na Resolução CONAMA nº 237/1997. O servidor responsável por buscar o licenciamento ambiental deve estar ciente de que tal resolução estabelece que o licenciamento dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município é da seguinte competência:

A

De órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

B

De órgãos ambientais municipais dos municípios envolvidos.

C

Única e exclusivamente do órgão ambiental federal (IBAMA).

D

Da câmara Técnica de Saneamento do Comitê de Bacia Hidrográfica que abrange os municípios.

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Q4352317

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352317 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, sobre as formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, assinale a afirmativa correta.

A

O lançamento de resíduos in natura a céu aberto é permitido para todos os tipos de resíduos sólidos, desde que realizado em áreas rurais distantes de núcleos urbanos e de recursos hídricos.

B

A queima de resíduos em recipientes metálicos é permitida independentemente de licenciamento ambiental, desde que realizada em propriedade privada e sem geração de incômodo à vizinhança.

C

As bacias de decantação de resíduos industriais ou de mineração são consideradas corpos hídricos e, portanto, não podem receber qualquer tipo de resíduo ou rejeito, ainda que devidamente licenciadas.

D

É proibida a queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes não licenciados, admitindo-se essa prática excepcionalmente quando decretada emergência sanitária, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

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Q4352316

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352316 Direito Ambiental

Vitor adquiriu um imóvel residencial em área onde o SAAE disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário há dois anos. O imóvel possui fossa séptica e Vitor se recusa a conectar-se à rede pública, alegando que seu sistema individual funciona adequadamente. Paulo, técnico do SAAE, notificou Vitor sobre a obrigatoriedade de conexão. Vitor alega que, como não utiliza a rede de esgoto, não deve pagar qualquer valor ao SAAE. Considerando o Marco Legal do Saneamento Básico, trazido pela Lei nº 11.445/2007, Vitor:

A

Deverá conectar-se à rede pública apenas se o SAAE comprovar que a fossa séptica está causando danos ambientais, caso em que pagará tarifa integral a partir da conexão.

B

Tem prazo de dois anos contados da disponibilização da rede para realizar a conexão voluntariamente, após, o SAAE poderá executar a obra sem qualquer ônus para o usuário.

C

Não está obrigado a conectar-se à rede pública enquanto seu sistema individual de fossa séptica estiver funcionando adequadamente, ficando isento de qualquer pagamento ao SAAE.

D

Está obrigado a conectar-se à rede pública de esgoto e sujeito ao pagamento de valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que sua edificação não esteja conectada, podendo sofrer multa pelo descumprimento da obrigação de conexão.

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Q4352315

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352315 Direito Ambiental

Considere que o SAAE identificou, em Indaiatuba, diferentes situações de uso de recursos hídricos que requerem análise quanto à necessidade de outorga. A equipe técnica listou os seguintes casos: captação de água de um rio para abastecimento público urbano; utilização de água por pequeno núcleo populacional rural para satisfação de necessidades básicas; derivação de água superficial por indústria para processo produtivo; e acumulação de água de chuva em pequena cisterna residencial. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, sobre a necessidade de outorga nessas situações, é correto afirmar que:

A

Apenas o abastecimento público realizado pelo SAAE está dispensado de outorga, sendo todos os demais usos obrigatoriamente sujeitos a outorga.

B

As derivações e captações para uso industrial estão dispensadas de outorga quando o volume captado for inferior a 50% da vazão mínima do corpo hídrico, independentemente de definição em regulamento.

C

Todos os usos mencionados estão sujeitos a outorga pelo poder público, uma vez que qualquer utilização de recursos hídricos, independentemente da quantidade ou finalidade, requer autorização prévia dos órgãos competentes.

D

O uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga pelo poder público.

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Q4352291

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352291 Direito Ambiental

Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município a competência para a defesa do meio ambiente, sobre as ações que podem ser adotadas pela Administração Pública, caso seja constatado que a atividade de extração de cascalho, realizada por uma empresa instalada na zona urbana de Indaiatuba, esteja contribuindo para a degradação do meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Vedar a participação em licitações públicas e acesso a benefícios, após a autuação por ato de degradação ambiental.
( ) Determinar a redução, a interdição ou a paralisação de atividade, de acordo com a gravidade da infração, salvo nos casos em que ocorrer reparação dos danos causados.
( ) Elevar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre imóvel, até o décuplo de seu valor, enquanto persistir a ação deletéria contra o meio ambiente, na forma da lei.
( ) Impor sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência.
A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

Q4352104

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento - Edital nº 5 |

Q4352104 Direito Ambiental

Considera-se poluição sonora a emissão continuada de ruídos:

A

Provenientes exclusivamente de equipamentos sonoros.

B

Em níveis moderados que não afetam a população.

C

Acima dos limites legais permitidos, de forma a prejudicar a saúde e o bem-estar das pessoas.

D

Produzidos somente por fenômenos naturais (como trovões).

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Q4350646

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350646 Direito Ambiental

A proteção patrimonial dos terreiros de religiões de matriz africana no Brasil mobiliza instrumentos de diferentes esferas federativas.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Terreiro Casa Branca do Engenho Velho, em Salvador, foi o primeiro terreiro de candomblé tombado como patrimônio cultural brasileiro pelo Iphan.
( ) Na Bahia, terreiros de matriz africana também podem receber proteção patrimonial por meio de reconhecimento promovido pelo governo estadual.
( ) O tombamento restringe-se às edificações protegidas, não alcançando intervenções realizadas em seu entorno.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q4349544

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349544 Direito Ambiental

O Estado de Pernambuco pretende criar uma unidade de conservação em área que abrange propriedades particulares com sítios naturais de singular beleza cênica. Paralelamente, discute-se a redução dos limites de um Parque Estadual já existente, por decreto do Poder Executivo, para viabilizar obras de infraestrutura.
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:

A

a área descrita é compatível com a categoria Monumento Natural, que admite áreas particulares em seus limites desde que compatibilizados os objetivos da unidade com o uso da propriedade; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é juridicamente inviável, pois exige lei específica;

B

a área descrita é compatível com a categoria Parque Estadual, que admite áreas particulares em seus limites desde que compatibilizados os objetivos da unidade com o uso da propriedade; e a redução dos limites de unidade de conservação pode ser feita por decreto, quando motivada por obras de utilidade pública;

C

a área descrita somente poderia ser protegida por categoria de uso sustentável, pois a presença de propriedades particulares impede a criação de unidade de proteção integral; e a redução dos limites do Parque Estadual exige lei específica, não podendo ser realizada por decreto;

D

a área descrita é compatível com a categoria Monumento Natural; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é admitida quando acompanhada de estudo de impacto ambiental e prévia consulta pública, por força do princípio da participação democrática previsto no SNUC;

E

a presença de propriedades particulares na área impede a criação de qualquer unidade de proteção integral sem prévia desapropriação; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é juridicamente inviável, pois exige lei específica.

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Q4349543

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349543 Direito Ambiental

O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:

A

inválido, pois os municípios não figuram entre os entes responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental na estrutura do Sisnama;

B

inválido, pois a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras é atribuição exclusiva dos órgãos executores do IBAMA;

C

válido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama como órgãos seccionais, categoria que abrange os órgãos estaduais;

D

válido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama mediante equiparação aos órgãos executores quando atuam em matéria ambiental;

E

válido, pois os órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental integram o Sisnama como órgãos locais.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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