Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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Q4423259
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q4423259 Direito Ambiental

Considerando a Legislação Federal nº 9605/1998 que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, analise as afirmações apresentadas a seguir:



I – Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.



II – É crime contra a Administração Ambiental fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.



III – Qualquer servidor público ou pessoa capacitada, constatando infração ambiental é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Q4423249
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q4423249 Direito Ambiental

De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 757/2015 de Porto Alegre:



I – A supressão de vegetal deverá ser ambientalmente compensada.



II – A compensação vegetal será firmada por meio de TCV – Termo de Compensação Vegetal.



III – Somente haverá intervenção no vegetal após ter sido firmado o TCV – Termo de Compensação Vegetal.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Q4422116
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,
Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |
Q4422116 Direito Ambiental
Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, nos termos da Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar:
Alternativas
Q4419936
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico Agrícola |
Q4419936 Direito Ambiental
Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que delimita as Áreas de Preservação Permanente (APP), analise as sentenças abaixo:
I. As faixas marginais de qualquer curso natural perene constituem área de proteção no imóvel. II. As áreas no entorno das nascentes exigem raio mínimo de cinquenta metros de proteção. III. As encostas com declividade superior a quarenta e cinco graus são preservadas por lei. IV. Os topos de morro com altura mínima de trinta metros possuem proteção legal específica.
CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4418428
Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4418428 Direito Ambiental
Durante a manutenção da iluminação de um escritório público, uma lâmpada fluorescente usada foi substituída e entregue ao auxiliar de serviços gerais para encaminhamento ao local de armazenamento de resíduos. O trabalhador dispõe de caixas para acondicionamento, coletores de recicláveis e recipientes destinados a resíduos comuns.

Considerando os riscos associados ao material, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4415580
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |
Q4415580 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 428/2010 disciplina procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos que possam produzir impactos sobre Unidades de Conservação, estabelecendo critérios para a atuação dos órgãos envolvidos. Acerca dessa disciplina normativa, selecione a alternativa compatível com a Resolução CONAMA nº 428/2010.
Alternativas
Q4415579
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |
Q4415579 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental integra os instrumentos da política ambiental brasileira e disciplina a atuação dos órgãos competentes na análise de atividades potencialmente utilizadoras de recursos ambientais. Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997, selecione a alternativa compatível com essa disciplina normativa.
Alternativas
Q4415578
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |
Q4415578 Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.660/2008 estabelece normas destinadas à proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, disciplinando ações relacionadas à identificação dos estágios de regeneração da vegetação. Considerando os procedimentos previstos nessa regulamentação, selecione a alternativa compatível com essa disciplina normativa.
Alternativas
Q4415577
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Cadastro ambiental rural ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |
Q4415577 Direito Ambiental
O Decreto nº 7.830/2012 disciplina instrumentos relacionados ao Cadastro Ambiental Rural e ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural. Considerando essa regulamentação, identifique a proposição compatível com suas disposições.
Alternativas
Q4415576
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |
Q4415576 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece instrumentos destinados à proteção ambiental e ao alcance de seus objetivos institucionais. No âmbito dos instrumentos previstos na Lei nº 6.938/1981, marque a alternativa compatível com essa disciplina normativa.
Alternativas
Q4411985
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411985 Direito Ambiental
Em um município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebe um pedido formal de cidadãos e representantes de uma associação de moradores que solicitam acesso aos dados e informações ambientais. O Agente Ambiental encarregado de instruir o protocolo de atendimento analisa a fundamentação legal do pedido sob a ótica da Lei Federal nº 10.650/2003, que trata da publicidade dos dados ambientais no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Para assegurar o devido cumprimento dos deveres de transparência pública e os limites legais do acesso às informações ambientais, avaliam-se as seguintes afirmações a respeito disso:

I. As entidades e órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Sisnama são obrigados a garantir o acesso público a processos e documentos ambientais sob sua guarda, em formato escrito, visual, sonoro ou eletrônico, incluindo informações sobre organismos geneticamente modificados.

II. Qualquer pessoa pode solicitar o acesso às informações ambientais por meio de requerimento escrito, sem a necessidade de comprovar interesse específico. O solicitante deve se comprometer expressamente a citar as fontes em caso de divulgação e a não utilizar os dados para fins comerciais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial.

III. No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4411983
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411983 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, o Agente Ambiental identifica uma área de propriedade privada onde ocorreu a supressão não autorizada de vegetação nativa. Ao realizar a medição com o georreferenciamento, o Agente lavra o auto de infração, constatando a infração de desmatar, a corte raso, de 12 hectares de formações nativas localizadas fora da área de Reserva Legal e sem licença ou autorização do órgão competente. Considerando as sanções administrativas aplicáveis às infrações contra a flora previstas no Decreto Federal no 6.514/2008, qual deve ser o valor total da multa simples a ser cobrado do infrator? 
Alternativas
Q4411982
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal , Cadastro ambiental rural ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411982 Direito Ambiental
Um produtor rural, proprietário de um imóvel com área total de 125 hectares localizado na Região Sul do Brasil, procura o setor de licenciamento e fiscalização ambiental do Município para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularizar a sua propriedade. Para dar andamento ao processo de adequação ambiental da atividade agropecuária, um Agente Ambiental instrui o proprietário sobre a exigência de delimitação da área destinada à manutenção da vegetação nativa a título de Reserva Legal. Considerando esse caso, assinale a alternativa que apresenta a área mínima, em hectares, que o produtor rural deverá destinar como Reserva Legal nessa propriedade.
Alternativas
Q4411977
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Legislação Ambiental dos Estados ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411977 Direito Ambiental
Um Agente Ambiental foi designado para fiscalizar e analisar requerimentos relativos ao cultivo, certificação e exploração de florestas plantadas com espécies nativas. Para fundamentar a sua análise técnica acerca da emissão do Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa (CIFPEN), ele deve aplicar as regras vigentes da Resolução CONSEMA n° 383/2018. Considerando o regramento estabelecido pela referida norma, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


() A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada, o proprietário deverá apresentar a localização da área do plantio na propriedade, a listagem e quantidade das espécies, o ano de implantação e a descrição dos tratos culturais realizados no plantio e em sua manutenção.
() Somente poderão ser certificados os plantios estabelecidos até o 6° ano de manejo, contados a partir da implantação das mudas.
() A solicitação de Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa (CIFPEN) não isenta da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
()  A floresta plantada com espécie(s) nativa(s) a ser certificada deverá estar isenta de vínculos com débitos oriundos de infração ou quaisquer outros compromissos de regularização ambiental.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 
Alternativas
Q4411975
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411975 Direito Ambiental
No exercício de suas atribuições de fiscalização e instrução técnica, o Agente Ambiental é designado para avaliar o parecer relativo à fase inicial de um projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento residencial). O objetivo da análise nessa etapa é atestar a viabilidade ambiental da localização, aprovar a concepção do empreendimento e estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes. Sabendo que o órgão ambiental municipal deve observar os limites legais, regidos pela Lei Federal nº 15.190/2025, para a concessão dos atos administrativos do licenciamento, o parecer técnico do Agente deve indicar que a Licença Prévia (LP) do empreendimento terá seu prazo de validade fixado em:
Alternativas
Q4411972
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411972 Direito Ambiental
O Agente Ambiental foi designado para conduzir uma reunião comunitária com produtores rurais em uma bacia hidrográfica que enfrenta período de estiagem severa. O objetivo do encontro era orientar a comunidade sobre a priorização dos usos da água, a importância da conservação do recurso e os pilares da gestão descentralizada do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A fim de fundamentar corretamente as orientações do Agente Ambiental com base na Lei nº 9.433/1997, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

() A água é um recurso natural ilimitado, e não se pode colocar um valor econômico, visto que é um elemento fundamental a todos os seres.
() Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
() A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
() A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 
Alternativas
Q4411968
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411968 Direito Ambiental
O Agente Ambiental recebeu um processo administrativo referente ao pedido de renovação da licença ambiental de uma empresa local. Durante a análise, o profissional verificou os prazos para protocolização do requerimento, as instâncias de recurso cabíveis em caso de indeferimento e os limites da competência legislativa do Município quanto ao enquadramento das atividades passíveis de licenciamento. Com base na Lei Municipal n° 638/2009, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município, analise as assertivas a seguir:

I. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.

II. No caso de indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.

III.O Município poderá legislar, dentro do conceito de interesse local, para enquadrar as atividades passíveis de licenciamento, que não estejam previstas na legislação ambiental estadual ou federal.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4411967
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411967 Direito Ambiental
 Em uma vistoria técnica e de fiscalização, um Agente Ambiental identificou uma propriedade privada sobreposta à área delimitada da Reserva Biológica Municipal das Araucárias. O proprietário do imóvel rural alegou que pretende manter a produção agrícola sustentável e abrir uma pousada para ecoturismo na área. Com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), da Lei Federal nº 9.985/2000, e no regime jurídico aplicável a essa categoria de Unidade de Conservação, analise as assertivas a seguir quanto à atuação e orientação legal prestada pelo Agente Ambiental:

I. A Reserva Biológica pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.
II. A Unidade pode abranger terras privadas, devendo o Agente autorizar a continuidade da produção agrícola desde que o uso dos recursos pelos proprietários não comprometa os objetivos de conservação da área.
III. Por se tratar de uma Reserva Biológica, é proibida a visitação pública e a exploração comercial do turismo, exceto se a visita tiver objetivo estritamente educacional, de acordo com regulamento específico da Unidade.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4411966
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411966 Direito Ambiental
Analise o trecho abaixo, conforme o que dispõe a Lei Federal n° 11.428/2006:

Ο corte a supressão eaexploração da _________________ do Bioma Mata Atlântica poderão ser autorizados quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua familia, ressalvadas as áreas de preservação permanente e quando for o caso, após averbação da reserva legal.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4409578
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Licenciamento e licença ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA
Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Infraestrutura |
Q4409578 Direito Ambiental
No processo de Licenciamento Ambiental de grandes obras de infraestrutura urbana promovidas pelos municípios, os engenheiros devem subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, o EIA/Rima deve ser apresentado na fase de requerimento de qual licença? 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: E
4: B
5: E
6: C
7: B
8: D
9: A
10: B
11: D
12: B
13: C
14: D
15: A
16: C
17: B
18: C
19: A
20: E
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