Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 74

Q3985195

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985195 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído com o objetivo de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais. Com base na Lei nº 12.651/2012 e em suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição no CAR é facultativa, caso o proprietário já possua a comprovação da propriedade ou posse.

B

A inscrição no CAR é obrigatória e tem validade de 10 anos para todas as propriedades e posses rurais.

C

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

D

A inscrição no CAR é facultativa e tem validade de 25 anos para todas as propriedades e posses rurais.

E

A inscrição no CAR é facultativa, caso o proprietário já possua a comprovação da propriedade ou posse e a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo.

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Q3985194

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985194 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas alterações, quanto ao tratamento penal e administrativo das infrações ambientais, assinale a alternativa correta.

A

O crime ambiental praticado por pessoa jurídica será automaticamente imputado ao seu representante legal, independentemente da apuração de culpa ou dolo.

B

As sanções administrativas previstas na lei exigem decisão judicial transitada em julgado.

C

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas, desde que tenha havido infração direta à norma administrativa.

D

As penalidades administrativas por infrações ambientais podem ser aplicadas cumulativamente, considerando-se a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

E

A multa simples é a penalidade prioritária para infrações ambientais, e sua aplicação impede a adoção de outras medidas de caráter penal ou civil.

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Q3985192

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985192 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e define diversos instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Entre eles, destacam-se o zoneamento ambiental, que organiza o uso do território com base em características ecológicas, e os padrões de qualidade ambiental, que estabelecem limites para a presença de substâncias nos diferentes meios físicos.

Tendo isso em vista, com base na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O zoneamento ambiental é um instrumento de gestão que orienta o uso do solo e dos recursos naturais conforme a aptidão ecológica e a sensibilidade ambiental das áreas.

II. A definição de padrões de qualidade ambiental cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que os estabelecem diretamente.

III. O zoneamento ambiental e os padrões de qualidade ambiental constam entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o Art. 9º da Lei nº 6.938/1981.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3985189

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985189 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental do IDEMA/RN identificou, durante vistoria em uma propriedade rural, o desmatamento de uma área de vegetação nativa sem autorização dos órgãos competentes. A área suprimida encontrava-se em uma Área de Preservação Permanente (APP) e totalizava aproximadamente 3 hectares. O responsável pela intervenção não apresentou licenciamento nem documento técnico que justificasse a supressão. Com base na legislação ambiental brasileira, como essa conduta deve ser enquadrada e qual é a sanção mais compatível com a infração cometida?

A

A infração deve ser tratada como questão de competência municipal, sendo responsabilidade do fiscal do IDEMA comunicar o munícipio.

B

A conduta configura crime ambiental de menor potencial ofensivo e pode ser resolvida com prestação pecuniária, sem necessidade de apuração formal.

C

A supressão de vegetação nativa em APP é considerada irregularidade fundiária e deve ser encaminhada para regularização no Incra.

D

O fato constitui uso indevido de recurso natural e está sujeito à autuação apenas em caso de reincidência.

E

A intervenção caracteriza infração administrativa ambiental e pode ser punida com multa, embargo da área e obrigação de reparar o dano.

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Q3985188

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985188 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, instrumento essencial de gestão ambiental no Brasil, é composto por três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Qual é a finalidade principal da Licença de Instalação (LI)?

A

Demonstrar que o empreendimento é viável ambientalmente em relação à localização.

B

Autorizar o início da fase de operação.

C

Garantir que o projeto aprovado esteja de acordo com as exigências técnicas antes da construção.

D

Compensar os danos causados durante a implantação.

E

Avaliar impactos durante a operação do empreendimento.

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Q3985186

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985186 Direito Ambiental

A zona costeira brasileira é um patrimônio nacional que demanda planejamento e gestão integrada para garantir seu uso sustentável e a proteção dos ecossistemas. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, busca orientar ações coordenadas entre os entes federativos, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental. De acordo com a referida lei, qual é o principal objetivo do PNGC?

A

Regulamentar a ocupação turística em áreas litorâneas por meio de critérios urbanísticos e econômicos.

B

Definir diretrizes para o aproveitamento econômico dos recursos minerais marinhos em águas jurisdicionais.

C

Orientar a utilização racional dos recursos na zona costeira, de forma a elevar a qualidade da vida de sua população e a proteger seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

D

Reorganizar o sistema fundiário de áreas costeiras para priorizar assentamentos humanos de baixa renda.

E

Atribuir aos municípios litorâneos responsabilidades ampliadas na gestão ambiental das zonas costeiras.

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Q3985185

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985185 Direito Ambiental

A respeito da criação, da implantação e da gestão das unidades de conservação no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar que

A

a criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública obrigatória.

B

a criação de Parque Nacional ou Monumento Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, não sendo obrigatória a consulta pública.

C

o plano de manejo deve ser elaborado no prazo de três anos a partir da data de sua criação.

D

de acordo com o plano de manejo, é permitida, em Reservas Extrativistas nas unidades de conservação, a introdução de espécies não autóctones.

E

em áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre, não podem ser criados animais domésticos.

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Q3985184

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985184 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) divide as unidades de conservação em dois grandes grupos, conforme seu objetivo de manejo. Em relação às Unidades de Proteção Integral e ao seu objetivo básico, assinale a alternativa correta.

A

Permitem exploração direta dos recursos naturais por populações tradicionais.

B

Adotam regime especial de administração e visitabilidade irrestrita.

C

Exigem plano de manejo apenas em caso de visitação turística.

D

São exclusivamente de domínio privado.

E

Visam à preservação da natureza, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

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Q3985183

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985183 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), qual órgão é responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras?

A

Ministério Público Federal.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

E

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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Q3985178

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985178 Direito Ambiental

Júlio é servidor público titular do cargo de fiscal ambiental, com as atribuições comuns de executar atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 751/2024, além dessas atribuições comuns, compete a Júlio e aos demais titulares do cargo:

A

planejar, elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas com recursos humanos, estruturação organizacional, planejamento, orçamento, patrimônio e material.

B

conservar ecossistemas e espécies neles inseridas, incluindo seu manejo, proteção e a administração das unidades de extinção.

C

fiscalizar e promover monitoramento sistemático das atividades potencialmente poluidoras autorizadas e/ou licenciadas, conferindo o cumprimento das condicionantes, das validades das autorizações/licenças concedidas e adotando as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimentos.

D

estimular e difundir tecnologias, informações e execuções de programas de educação negocial, bem como regular, controlar, licenciar e avaliar impactos ambientais e auditoria ambiental.

E

definir padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento agroindustrial, bem como acompanhar a execução e fiscalização de contratos e convênios.

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Q3985115

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985115 Direito Ambiental

As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3984917

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984917 Direito Ambiental

Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicaram a Portaria Interministerial definindo os períodos de defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A

a multa simples é indevida, pois não há previsão legal que qualifique o fato como infração administrativa.

B

a validade da multa simples independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

C

a multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

D

há previsão legal expressa condicionando a validade da aplicação da pena de multa simples ao infrator ambiental à prévia imposição da penalidade de advertência.

E

o pagamento de multa imposta pelo órgão ambiental estadual não substitui eventual multa aplicada por órgão ambiental federal, ainda que se trate da mesma hipótese de incidência.

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Q3984914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984914 Direito Ambiental

Determinado empreendedor requereu o licenciamento ambiental para instalar e operar atividade utilizadora dos recursos ambientais considerada potencialmente poluidora. No curso do procedimento administrativo, o órgão ambiental expediu licença ambiental e estabeleceu as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para instalar e operar a atividade indicada no requerimento. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,

A

se concedida a licença de instalação, o prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade, não podendo ser superior a quatro anos. Nesse caso, será vedado estabelecer prazos de validade específicos de atividade que, por sua natureza e peculiaridades, esteja sujeita a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

B

depois de concedida a licença ambiental, é vedado ao órgão ambiental modificar as condicionantes ou as medidas de controle e adequação.

C

se concedida a licença de operação, o prazo de validade deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.

D

se concedida a licença de instalação, o prazo de validade não poderá ser prorrogado.

E

se concedida a licença de operação, a renovação do prazo de validade deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3984913

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984913 Direito Ambiental

Sandro pretende prestar serviços com a utilização de água de reúso para implantação de projetos de recuperação do meio ambiente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 11.332, de 30 de dezembro de 2022, do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que referida modalidade de utilização foi classificada pelo técnico ambiental como de

A

reúso doméstico não potável.

B

reúso para fins florestais.

C

reúso para fins agrícolas.

D

reúso para fins industriais e outros setores econômicos.

E

reúso para fins ambientais.

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Q3984912

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984912 Direito Ambiental

Determinado empreendedor pretende desenvolver atividade que implicará no lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Ao solicitar o licenciamento ambiental da atividade, ele foi informado pelo órgão ambiental de que, com base na Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, o pedido foi

A

negado, pois há hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes efluentes ou lançamentos individualizados, e, nesse caso, é o empreendedor, e não o órgão ambiental, quem deveria indicar se os limites constantes da referida resolução aplicar-se-ão a cada um deles ou ao conjunto após a mistura.

B

deferido, pois, nas águas de classe especial é possível o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, se tratados.

C

negado, pois o lançamento de efluentes em corpos de água, inclusive daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender a outras exigências aplicáveis.

D

deferido, pois, nesse caso, o empreendedor informou que, para fins de controle das condições de lançamento, não haverá a diluição antes do lançamento, com a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

E

negado, pois, na zona de mistura, não serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, sem exceções.

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Q3984910

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984910 Direito Ambiental

O governador de determinado estado brasileiro pretende criar uma unidade de conservação com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 9.985/2000 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação), é correto afirmar que

A

a pretensão é criar uma unidade de conservação de uso sustentável, podendo ser de uma das seguintes categorias: Parque Nacional ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

B

a pretensão é criar uma unidade de conservação de proteção integral, podendo ser de uma das seguintes categorias: Reserva de Fauna ou Reserva Biológica.

C

a pretensão é criar uma unidade de conservação de uso sustentável, podendo ser de uma das seguintes categorias: Monumento Natural ou Reserva Extrativista.

D

a pretensão é criar uma unidade de conservação de proteção integral, podendo ser de uma das seguintes categorias: Estação Ecológica ou Área de Relevante Interesse Ecológico.

E

a pretensão é criar uma unidade de conservação de uso sustentável, podendo ser de uma das seguintes categorias: Área de Proteção Ambiental ou Floresta Estadual.

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Q3984909

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984909 Direito Ambiental

Um empreendedor requereu licença de instalação para implantação do seu empreendimento. Nessa oportunidade, foi verificado, com base em estudos ambientais, significativo impacto para o meio ambiente. Nesse caso, o empreendedor foi obrigado a adotar compensação ambiental, consistente na destinação de uma parcela de, no mínimo, meio por cento dos custos totais para a implantação do empreendimento para a seguinte finalidade: apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, referidos recursos deverão ser aplicados primeiro

A

na elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo.

B

na implantação de programas de educação ambiental.

C

no financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

D

na regularização fundiária e demarcação das terras.

E

no desenvolvimento de estudos e pesquisas necessários à criação de nova unidade de conservação ou para o manejo da unidade e área de amortecimento.

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Q3984908

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984908 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro.

B

Há previsão expressa na Lei nº 7.661/1988 no sentido de que as sentenças condenatórias e os acordos judiciais que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente relacionados à referida lei deverão ser comunicados pelo Ministério Público ao Conama.

C

Ainda que ocorram alterações das características naturais da Zona Costeira, o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades deverá observar as normas específicas federais, estaduais e municipais sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, não se aplicando a Lei nº 7.661/1988.

D

As praias são bens públicos de uso especial, sendo assegurado, sempre que possível, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

E

Embora institua o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a Lei nº 7.661/1988 não prevê a obrigação de reparar o dano causado ou a sujeição do agente a qualquer penalidade no caso de degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira.

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Q3984907

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984907 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar que

A

vereda é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

B

salgado ou marismas tropicais hipersalinos são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

C

apicum são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

D

áreas úmidas são pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

E

manguezal é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

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Q3984906

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984906 Direito Ambiental

São penas restritivas de direito expressamente previstas na Lei nº 9.605/1998, EXCETO

A

prestação de serviços à comunidade.

B

interdição temporária de direitos.

C

suspensão parcial ou total de atividades.

D

prestação pecuniária.

E

limitação de fim de semana.

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