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QUESTÕES PARA PRATICAR

(58 questões)
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01
Q688012
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

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