Qual dos itens é listado como um dos instrumentos do Plano E...
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3878927
Direito Ambiental
Qual dos itens é listado como um dos instrumentos do Plano Estadual de
Gerenciamento Costeiro para atingir seus fins?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Estadual de São Paulo nº 10.019/1998, art. 9º: "Artigo 9º - Constituem instrumentos de que se valerá o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro para atingir os fins previstos: I - Zoneamento Ecológico-Econômico; II - Sistema de Informações; III - Planos de Ação e Gestão; IV - Controle; e V - Monitoramento." Como a questão pede qual item é listado como instrumento do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, a alternativa correta é a E, porque o Zoneamento Ecológico-Econômico consta expressamente no rol legal.
Tema central: Instrumentos do gerenciamento costeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Licenciamento ambiental simplificado não consta do rol do art. 9º da Lei Estadual nº 10.019/1998 como instrumento do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. O critério eliminatório é objetivo: ausência de previsão no elenco legal específico.
B
Errada
Incorreta. Criação de unidades de conservação de proteção integral pode ser medida de tutela ambiental, mas não foi listada no art. 9º como instrumento do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. A exclusão decorre da falta de correspondência com o rol normativo expresso.
C
Errada
Incorreta. Concessão de incentivos fiscais não integra o rol do art. 9º da Lei Estadual nº 10.019/1998. A alternativa erra por indicar mecanismo não previsto como instrumento do plano na norma usada pela questão.
D
Errada
Incorreta. Fomento à pesquisa e inovação na área de pesquisa da oceanografia pode ser ação administrativa útil, mas não aparece entre os instrumentos enumerados no art. 9º. O erro está em confundir ação governamental setorial com instrumento legalmente previsto do plano.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente um dos instrumentos previstos no art. 9º, I, da Lei Estadual de São Paulo nº 10.019/1998. A resolução é por literalidade normativa: o Zoneamento Ecológico-Econômico integra expressamente o elenco legal dos instrumentos do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medidas ambientais genericamente relevantes e instrumentos que a lei estadual efetivamente enumera para o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir instrumento de um plano ou política específica, confronte a alternativa com o rol legal expresso.
- Não inclua por analogia medidas ambientais que pareçam compatíveis com a finalidade do plano, se elas não constarem da enumeração normativa.
- Diferencie instrumento legalmente previsto de ação administrativa, incentivo ou medida de execução.
- Em temas de gerenciamento costeiro nesta lei, o Zoneamento Ecológico-Econômico é elemento expressamente previsto e estruturante do plano.
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