Ao analisar um pedido de autorização para uso de recursos hí...

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Q3878933
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3878933 Direito Ambiental
Ao analisar um pedido de autorização para uso de recursos hídricos, por empreendimento localizado no Estado de São Paulo, a administração pública deve observar os fundamentos e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos. Com base nos arts. 1º ao 10, da Lei n.º 7.663/1991, marque a alternativa certa. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei do Estado de São Paulo nº 7.663/1991, arts. 2º, 3º, III, e 4º, I e II: “Artigo 2.º - A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, possa ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de São Paulo. Artigo 3.º - A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios: III - reconhecimento do recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades das bacias hidrográficas; Artigo 4.º - Por intermédio do Sistema Integrado de Gerenciamento - SIRGH, o Estado assegurará meios financeiros e institucionais para atendimento do disposto nos Artigos 205 a 213 da Constituição Estadual e especialmente para: I - utilização racional dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, assegurado o uso prioritário para o abastecimento das populações; II - maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos;”.

Tema central: Política estadual das águas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A lei afasta gestão exclusiva do Estado. O art. 3º, I, prevê “gerenciamento descentralizado, participativo e integrado”, e o art. 7º dispõe que “O Estado realizará programas conjuntos com os municípios”. Logo, a alternativa erra ao excluir municípios e sociedade civil da gestão.
B
Errada
Incorreta. A lei não admite livre uso da água independentemente de autorização. O art. 9º determina: “A implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime, qualidade ou quantidade dependerá de prévia manifestação, autorização ou licença dos órgãos e entidades competentes.” E o art. 10 exige “cadastramento e da outorga do direito de uso”. A ausência de prejuízo ambiental imediato não substitui essas exigências legais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao núcleo normativo da Lei paulista nº 7.663/1991. O art. 3º, III, qualifica o recurso hídrico como bem público e de valor econômico. O art. 2º estabelece que a água deve ser controlada e utilizada em padrões satisfatórios por usuários atuais e futuras gerações. E o art. 4º, I e II, determinam a utilização racional dos recursos hídricos e o aproveitamento múltiplo. Portanto, a assertiva descreve corretamente a natureza jurídica da água e a finalidade de controle público prevista na política estadual.
D
Errada
Incorreta. A lei inclui expressamente as águas subterrâneas no gerenciamento estadual. O art. 3º, I, menciona as fases “meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico”, o art. 4º, I, fala em “recursos hídricos, superficiais e subterrâneos”, e os arts. 9º e 10 também abrangem usos subterrâneos. Portanto, não há exclusão das águas subterrâneas do sistema de controle e planejamento.
E
Errada
Incorreta. A política estadual não veda o uso múltiplo; ela o afirma expressamente. O art. 4º, II, prevê a “maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos”, e o art. 8º, I, reforça “a utilização múltipla dos recursos hídricos”. A prioridade do abastecimento populacional, prevista no art. 4º, I, não elimina os usos múltiplos.
Pegadinha da questão
A banca contrapôs a prioridade do abastecimento e o controle estatal da água com afirmações falsas de exclusividade, livre uso e vedação do aproveitamento múltiplo. A lei paulista combina controle público, gestão participativa, outorga e uso múltiplo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa negar participação municipal ou social, confronte com a regra de gerenciamento descentralizado, participativo e integrado.
  • Se a alternativa falar em uso livre da água, verifique se a lei exige manifestação prévia, autorização, licença ou outorga.
  • Em recursos hídricos paulistas, observe sempre quatro eixos: bem público, valor econômico, uso racional e aproveitamento múltiplo.
  • Quando a questão mencionar águas subterrâneas, confirme se a norma as inclui expressamente no gerenciamento e no controle.

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