Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, arts. 5º, III, 11 e 15: “Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: (...) III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; (...) Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Parágrafo único. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. (...) Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II - ausência de uso por três anos consecutivos; III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.”

• Separe instrumento por instrumento: outorga controla o uso; cobrança tem finalidade econômica e financeira; enquadramento define qualidade compatível com os usos.
• Quando a alternativa falar em outorga, verifique três pontos legais: é instrumento da política, não transfere propriedade da água e pode ser suspensa nas hipóteses do art. 15.
• Se a assertiva reduzir plano ou sistema de informações a função meramente formal ou estatística, confronte com a lei: ambos servem ao planejamento e ao gerenciamento.
• Na Lei nº 9.433/1997, cobrança e outorga não se confundem: o art. 20 mostra coexistência entre os instrumentos, não substituição.