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Q3878939
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3878939 Direito Ambiental
Em um processo de elaboração de plano de recursos hídricos, técnicos precisam identificar, corretamente, o sistema de classificação dos corpos d’água para aplicarem as diretrizes ambientais pertinentes. Considerando-se o disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005, arts. 3º e 4º, para resolver a problemática apresentada, aponte a alternativa que melhor descreve o critério adotado para classificar os corpos d’água no Território Nacional.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 357/2005, art. 3º, caput: "Art. 3o As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade." Como a questão pede o critério adotado para classificar os corpos d’água no Território Nacional, a consequência jurídica é direta: a alternativa correta é a que afirma a classificação em classes conforme a qualidade necessária para os usos preponderantes.

Tema central: Classificação dos corpos d’água
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 3º da Resolução CONAMA nº 357/2005 não limita a classificação ao lançamento de efluentes. O dispositivo vincula expressamente a classificação à qualidade requerida para os usos preponderantes, o que afasta a afirmação de finalidade exclusiva para efluentes.
B
Errada
Está errada porque contraria texto expresso da norma. Resolução CONAMA nº 357/2005, art. 3º, parágrafo único: "Parágrafo único. As águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que este não prejudique a qualidade da água, atendidos outros requisitos pertinentes." Portanto, não há vedação absoluta; há permissão expressa condicionada à ausência de prejuízo à qualidade da água.
C
Errada
Está errada porque a classificação não depende exclusivamente de órgão estadual sem diretriz nacional. A própria Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece, em âmbito nacional, o critério normativo de classificação dos corpos d’água, o que exclui a ideia de ausência de parâmetro nacional.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o critério normativo fixado no art. 3º da Resolução CONAMA nº 357/2005: a classificação dos corpos d’água é feita segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Além disso, o art. 4º confirma a existência de classes de águas doces, em coerência com esse critério classificatório.
E
Errada
Está errada porque a Resolução CONAMA nº 357/2005 não adota divisão binária entre águas potáveis e não potáveis. O art. 3º prevê que as águas do Território Nacional são classificadas em treze classes de qualidade, segundo os usos preponderantes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do critério legal real — qualidade exigida para os usos preponderantes — por formulações intuitivas, mas juridicamente erradas, como classificação voltada só a efluentes, dicotomia potável/não potável ou ausência de diretriz nacional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o critério de classificação da Resolução CONAMA nº 357/2005, procure a fórmula do art. 3º: qualidade requerida para os usos preponderantes.
  • Elimine alternativas que reduzam a classificação a lançamento de efluentes ou a categorias genéricas como potável e não potável.
  • Lembre que o art. 3º, parágrafo único, autoriza uso menos exigente de água de melhor qualidade, desde que sem prejuízo da qualidade da água.

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