Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 8

Q3961224

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961224 Direito Administrativo

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.

B

A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.

C

A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.

D

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.

E

Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

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Q3954673

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954673 Direito Administrativo

Servidor público, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito que causou dano a terceiro. O Estado indenizou a vítima. Posteriormente, apurou-se que o agente atuou com culpa grave. A Administração, contudo, deixou de ajuizar ação regressiva. O regime de responsabilização civil do Estado, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a

A

culpa do agente afasta a responsabilidade objetiva do Estado, devendo a vítima demandara substituição do polo passivo pelo servidor público.

B

responsabilidade do Estado, assim como eventual ação regressiva, depende da comprovação de culpa do agente.

C

ação regressiva é faculdade da Administração, sujeita a juízo de conveniência, em especial quanto à possibilidade de desconto do valor em folha de pagamento.

D

responsabilização do agente é afastada se o servidor público já efetuou previamente pagamento de indenização ao particular.

E

responsabilidade do Estado é objetiva e, comprovados dolo ou culpa do agente, o ajuizamento da ação regressiva constitui dever jurídico.

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Q3954476

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954476 Direito Administrativo

A estrutura do nosso ordenamento jurídico assegura que o Estado possa vir a ser responsabilizado quando for o causador de um dano jurídico e certo. Em relação ao tema responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Constituição Federal, embora, como regra, a responsabilidade estatal seja objetiva, a dos agentes públicos será subjetiva.
II. A culpa concorrente da vítima não é causa excludente de responsabilidade estatal, podendo, contudo, servir como redutora do montante da indenização a ser fixada.
III. A Constituição Federal somente prevê a responsabilidade estatal extracontratual na modalidade comissiva, sendo vedada a responsabilização pela via omissiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3952804

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952804 Direito Administrativo

Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila

A

Manoel, agente causador do dano e respondendo de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

B

o Estado Beta, respondendo de forma objetiva pelo dano, se comprovada a culpa de Manoel, com base na Teoria do Risco Administrativo.

C

a concessionária Luz e Ação, que responde pelo dano de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

D

o Estado Beta e a empresa Luz e Ação, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

E

o Município Alfa e o Estado Beta, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

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Q3946419

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946419 Direito Administrativo

A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente público e privilegiando a proteção do administrado frente aos danos decorrentes da atuação estatal. Considerando esse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização estatal exige necessariamente a condenação prévia do agente público.

B

A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se exclusivamente aos atos legislativos.

C

A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva nas atividades administrativas típicas.

D

A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.

E

A responsabilidade estatal depende sempre da demonstração de dolo ou culpa do agente público causador do dano.

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Q3945810

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945810 Direito Administrativo

O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a terceiros. Considerando o tema da responsabilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.
III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3944795

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944795 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado brasileiro é fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo o dever de indenizar danos causados por seus agentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade objetiva do Estado dispensa o lesado de comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo causal e o dano.
(__)O Estado é isento de qualquer responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza, mesmo que haja omissão no serviço de drenagem.
(__)O direito de regresso permite que a Administração cobre do servidor o valor da indenização paga, desde que fique comprovada a culpa ou dolo deste.
(__)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3940337

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940337 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é uma das garantias fundamentais do cidadão perante o Poder Público. O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a regra geral para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, adotando uma teoria específica que se diferencia da responsabilidade civil subjetiva (baseada na culpa) do direito privado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente.

(__)A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral; naquela, admitem-se causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

(__)Em caso de danos causados por omissão do Estado, a jurisprudência majoritária do STF aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (falta do serviço ou *faute du service*), exigindo a comprovação da culpa administrativa.

(__)A ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano também é objetiva, bastando que o Estado comprove o pagamento da indenização à vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

V, V, F, F

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Q3939185

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939185 Direito Administrativo

Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

A

Para fazer jus à indenização pela perda de uma chance é necessário que Heitor comprove o dano final.

B

Heitor faz jus à indenização que deve corresponder ao resultado útil esperado.

C

Heitor faz jus à indenização, uma vez que basta a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado, não sendo necessário demonstrar que a chance perdida é séria e real.

D

Para que Heitor receba indenização, é preciso verificar, no caso em particular, se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.

E

Heitor não faz jus à indenização, uma vez que a perda de uma chance não pode ser alegada contra o Poder Público.

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Q3937422

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Provas: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Analista I - Advogado | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal I |

Q3937422 Direito Administrativo

A necessária colisão de valores e de princípios, inerentes ao desenvolvimento de uma sociedade, mostra que o julgamento adequado da correção de uma conduta é uma atividade complexa para todos os que lidam com a atividade administrativa. As regras deontológicas de atuação profissional e os princípios que regem a atuação dos agentes públicos, expressos na Constituição Federal de 1988, lançam as luzes para o desenvolvimento de institutos e para a decisão correta acerca do comportamento de elevada probidade e largo compromisso ético. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

A máxima de que o rei não erra (do inglês, the king can do no wrong) simboliza uma fase anterior da responsabilidade estatal, já que o ordenamento jurídico assegura que o Estado responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

Certo

Errado

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Q3937185

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário(a) |

Q3937185 Direito Administrativo

Segundo de Paula (2020), o agente público, como presentante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constitucional, servindo à sociedade e não aos interesses pessoais ou de “apadrinhados”, rejeitando assim a noção de administração patrimonial onde cargos públicos são tratados como propriedade do soberano. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

Os agentes públicos responderão diretamente pelos danos que, nessa qualidade, causarem a terceiros, não se admitindo a responsabilização civil do próprio Estado.

Certo

Errado

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Q3933847

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933847 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração é

A

objetiva, fundada no risco integral, devendo ser demonstrado apenas o resultado (dano).

B

objetiva, fundada no risco integral, devendo ser demonstrados a ação, o resultado (dano) e o nexo de causalidade.

C

objetiva, fundada no risco administrativo, devendo ser demonstrados apenas a ação e o resultado (dano).

D

subjetiva.

E

objetiva, fundada no risco administrativo, devendo ser demonstrados a ação, o resultado (dano) e o nexo de causalidade.

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Q3933632

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Contabilidade |

Q3933632 Direito Administrativo

A culpa concorrente da vítima em face da responsabilidade civil do Estado

A

mitiga essa responsabilidade, que, apesar de objetiva, é dividida com a vítima.

B

é inócua, pois a responsabilidade é objetiva.

C

exclui essa responsabilidade, que se caracteriza como subjetiva.

D

mitiga essa responsabilidade, que é subjetiva.

E

exclui essa responsabilidade, pois a vítima contribuiu para o resultado, tornando-se, assim, responsável.

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Q3932527

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932527 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.

Certo

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Q3926480

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |

Q3926480 Zoologia

No contexto da curadoria digital de coleções zoológicas, a transição de registros analógicos para sistemas de bases de dados relacionais exige a adoção de padrões que garantam a interoperabilidade e a integridade taxonômica. Considerando a arquitetura do padrão Darwin Core (DwC) e o modelo de dados ABCD (Access to Biological Collection Data), uma característica técnica fundamental desses sistemas em um ambiente de banco de dados relacional consiste no fato de que:

A

o termo basisOfRecord no padrão Darwin Core é uma classe obrigatória que define a topologia da tabela no banco de dados, impedindo que dados de observações de campo e espécimes preservados coexistam na mesma entidade relacional

B

o padrão Darwin Core é estritamente hierárquico e não permite a representação de relações do tipo "muitosparamuitos", o que impossibilita o registro de múltiplas determinações taxonômicas para um único espécime em sistemas relacionais

C

o modelo ABCD (Access to Biological Collection Data) é caracterizado por ser um padrão de "esquema plano" (flat-file), sendo tecnicamente superior ao Darwin Core para a representação de dados complexos de georreferenciamento em bancos de dados relacionais SQL

D

sistemas de curadoria baseados em modelos relacionais modernos dispensam o uso de vocabulários controlados, uma vez que a integridade referencial nativa do SQL substitui a necessidade de padrões semânticos externos para a validação de nomes científicos

E

em um banco de dados relacional desenhado para curadoria, a utilização de "Extensões" no Darwin Core, como a Identification History, permite contornar a limitação de registros únicos, possibilitando o armazenamento histórico de revisões taxonômicas vinculadas a um identificador persistente do espécime (OccurrenceID)

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Q3926003

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |

Q3926003 Zoologia

A descrição formal de um táxon depende da deposição do(s) exemplar(es) descrito(s) em um museu ou instituição de pesquisa, com garantia de preservação e de acesso livre para consulta. Ao exemplar designado como tipo de uma espécie, em razão de perda ou destruição do exemplar original, é dado o nome de:

A

neótipo

B

holótipo

C

topótipo

D

parátipo

E

série-tipo

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Q3924332

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924332 Direito Administrativo

Durante execução de obra pública regularmente contratada, erro técnico de agente estatal causou dano a particular, inexistindo culpa da vítima. A Procuradoria foi instada a analisar a responsabilidade do Estado e eventual direito regressivo. Considerando o regime constitucional aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado responde objetivamente, assegurado direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade é subjetiva, exigindo comprovação de culpa direta do ente público.

C

O dever de indenizar depende da demonstração de enriquecimento ilícito estatal.

D

O Estado não responde, pois o dano decorreu de atividade lícita regularmente exercida.

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Q3914039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914039 Direito Administrativo

Durante o expediente de trabalho, Roberto, motorista oficial de uma ambulância pertencente à Secretaria de Saúde do Estado Alfa, ao avançar um sinal vermelho com a sirene ligada para atender a uma emergência, acabou colidindo transversalmente com o veículo particular de Carla, que atravessava o cruzamento no sinal verde. O acidente resultou em graves avarias na lateral do carro de Carla, embora ninguém tenha se ferido. Diante dessa situação hipotética e considerando o ordenamento jurídico brasileiro sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado Alfa não poderá ser responsabilizado, uma vez que Roberto estava no estrito cumprimento do dever legal e prestando um serviço de emergência de relevância pública.

B

A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva, cabendo à Carla o ônus de provar que Roberto agiu com imprudência, negligência ou imperícia na condução da ambulância.

C

Carla deve ajuizar a ação de indenização diretamente e exclusivamente contra Roberto, pois foi a conduta humana dele que causou o dano material.

D

O Estado Alfa responderá objetivamente pelos danos causados a Carla, com base na Teoria do Risco Administrativo, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal.

E

Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Integral, o que significa que o Estado Alfa deverá indenizar Carla em qualquer hipótese, sendo vedada a alegação de culpa exclusiva da vítima para excluir a indenização.

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Q3908798

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

B

A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do réu em ação ajuizada contra a Administração Pública.

C

O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual da Administração Pública é trienal.

D

A prescrição não corre contra a Administração Pública em nenhuma hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta, em qualquer hipótese, a incidência de excludentes do nexo causal.

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Q3908796

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.

B

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da comprovação de culpa administrativa.

C

O Tribunal de Contas da União pode declarar a nulidade de contratos administrativos, com eficácia vinculante para a Administração Pública.

D

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

E

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede, de forma automática, a responsabilização civil e administrativa do agente público.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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