art. 37. §6º, CF/88

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito B

Diferente da responsabilidade civil comum (subjetiva), onde é preciso provar que alguém agiu com má-fé ou descuido, a responsabilidade do Estado é objetiva. Isso significa que, para o ente público ser condenado, o particular só precisa provar três elementos:

1. Conduta: Uma ação ou omissão de um agente público.
2. Dano: O prejuízo efetivo (material ou moral) sofrido pelo particular.
3. Nexo Causal: O link direto entre a conduta do agente e o dano sofrido.

Diferente da teoria do Risco Integral (aplicada em casos raros como danos nucleares), a teoria do Risco Administrativo permite que o Estado se defenda e afaste sua responsabilidade se provar que o dano não foi causado por ele. As principais excludentes são:

• Culpa exclusiva da vítima: Quando o particular causou o próprio dano.
• Caso fortuito ou força maior: Eventos imprevisíveis da natureza ou atos de terceiros (como multidões).

Retroceder Nunca Render-se Jamais !

Força e Fé !

Fortuna Audaces Sequitur ! 

Sobre a E,

Se na responsabilidade REGRESSIVA a responsabilidade do agente é SUBJETIVA, então sempre dependerá da comprovação de dolo ou culpa do agente.

Teoria do Risco Administrativo 

 Não alcança danos por omissão 

Responsabilidade Objetiva → independe de dolo ou culpa 

Ato lícito também gera dever de indenizar  

Admite excludentes 

Teoria adotada (regra) 

Requisitos: 

1. Dano 
2. Conduta adm
3. Nexo causal  

Conduta  

• Conduta de um agente público agindo nessa qualidade 
• Não se exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público 
• Será caracterizada conduta do agente: 

1. Quando estiver no exercício das funções públicas 
2. Ainda que não no exercício da função, proceda como se estivesse a exercê-la 
3. Quando o agente tenha se valido da qualidade de agente p/ agir 

Conduta do Agente de Fato → Estado responde Objetivamente → se consentiu ou permitiu de algum modo 

Conduta do Usurpador de Função → Estado não responde 

Dano  

• Deve afetar um direito juridicamente tutelado 
• Deve ser jurídico não apenas econômico 
• Pode decorrer de uma ação lícita do Estado  
• Pode ser de natureza patrimonial ou moral

Nexo de causalidade 

Relação entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro