Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 11

Q3775463

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775463 Direito Administrativo

No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por

A

León Duguit, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo mau funcionamento do serviço.

B

Louis Rolland, segundo o qual a falta do serviço poderia ser confirmada pelo mau funcionamento do serviço.

C

Paul Duez, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo retardamento do serviço.

D

Maurice Hauriou, que considerava que a falta do serviço poderia ser confirmada pela inexistência do serviço.

E

León Duguit, segundo o qual a falta do serviço poderia ser consumada pela inexistência do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3773112

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Médico - Área de Atuação: Hematologia/Hemoterapia |

Q3773112 Hemoterapia

O tratamento da hemofilia evoluiu significativamente, com a profilaxia sendo o padrão-ouro para prevenir sangramentos e suas sequelas. Acerca dos diferentes regimes de tratamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O tratamento sob demanda consiste na infusão do concentrado de fator de coagulação apenas após o início de um episódio de sangramento.
(__)A profilaxia primária é iniciada antes ou logo após o primeiro sangramento articular, geralmente antes dos 2 anos de idade, com o objetivo de prevenir a artropatia hemofílica.
(__)A profilaxia secundária é iniciada em pacientes que já apresentam artropatia hemofílica estabelecida, visando prevenir novos sangramentos e a progressão da lesão articular.
(__)Uma vez iniciado o regime de profilaxia, ele nunca pode ser interrompido ou ter sua dose ajustada, mesmo que o paciente atinja a idade adulta e tenha um fenótipo de sangramento mais leve.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, F, F, F.

E

F, F, V, V.

Q3772687

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772687 Direito Administrativo

Helena, servidora pública efetiva da rede municipal de ensino, durante uma atividade escolar externa, autorizou a saída de alunos sem a devida supervisão, resultando em um acidente que causou danos materiais a terceiros e lesões leves a um aluno. Após apuração interna, constatou-se negligência na conduta da profissional. A família do aluno ajuizou ação indenizatória contra o Município, que foi condenado.

Com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca:

A

Helena responderá apenas na esfera administrativa, sendo vedada a responsabilização civil, já que o Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.

B

o Município, após indenizar o aluno, poderá propor ação regressiva contra Helena, comprovada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício de suas atribuições.

C

a responsabilidade civil de Helena fica afastada em razão de a vítima ter sido indenizada pelo Município, não sendo cabível ação regressiva.

D

a eventual responsabilização penal impede a imposição de sanções civis ou administrativas, em respeito ao princípio da unidade da pena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3769184

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769184 Direito Administrativo

Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial. O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O retorno voluntário da usuária afasta automaticamente o nexo causal, tornando irrelevante o exame do documento assinado anteriormente.

B

O termo pode ser considerado inválido por vício de consentimento e por contrariar deveres estatais, não afastando eventual responsabilidade.

C

O termo firmado é plenamente eficaz e impede qualquer responsabilização civil, pois expressa manifestação válida de vontade.

D

A renúncia antecipada de direitos é sempre legítima e vinculante, independentemente do conteúdo ou das circunstâncias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3769181

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769181 Direito Administrativo

O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da criança do convívio familiar, em razão de suposta situação de violência doméstica. Com fundamento nesse relatório, a autoridade judiciária defere liminarmente o acolhimento institucional.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.

A

A atuação do CREAS constitui ato político imune a controle jurisdicional, afastando a responsabilidade civil do Município.

B

A responsabilidade civil do Município é subjetiva, exigindo prova de dolo da equipe técnica do CREAS para eventual indenização.

C

A existência de decisão judicial intermediando o afastamento rompe automaticamente o nexo causal entre a atuação do CREAS e o dano à família.

D

O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, cabendo-lhe eventual ação regressiva em face do servidor, se comprovado dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3769173

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769173 Direito Administrativo

O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:

A

O Estado responde exclusivamente por culpa comprovada do agente e não possui ação regressiva em nenhuma hipótese.

B

A responsabilidade é afastada quando a vítima não demonstra culpa grave, ainda que exista nexo causal entre o dano e a atuação do agente.

C

Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.

D

A Administração responde apenas por inadimplementos contratuais, e não por atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3766703

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766703 Direito Administrativo

Durante o ano letivo de 2022, Sofia, aluna de 11 anos matriculada em escola municipal da cidade de Pedras Altas, passou a ser alvo reiterado de ofensas, humilhações e agressões físicas por parte de colegas da mesma turma. Apesar de diversos relatos feitos à coordenação escolar por parte dos pais da criança, a direção se limitou a advertir verbalmente os agressores, sem adotar providências disciplinares efetivas ou oferecer apoio psicológico à vítima. Com o agravamento da situação, Sofia desenvolveu quadro de depressão diagnosticado clinicamente, sendo afastada das atividades escolares. Em 2023, os pais da aluna ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face do município de Pedras Altas, alegando omissão específica e falha no dever de proteção da integridade da estudante. Diante da situação hipotética, considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

O município poderá ser responsabilizado objetivamente, sendo necessária a demonstração do nexo causal entre sua inércia e os prejuízos experimentados pela aluna.

B

Por se tratar de atividade educacional, a responsabilidade do Estado depende da comprovação de culpa subjetiva, sendo necessário comprovar dolo ou culpa grave da Administração.

C

A responsabilização do município somente seria possível se houvesse prova de que o bullying foi praticado por servidor público no exercício de suas funções, hipótese que não se configura no caso.

D

O município não pode ser responsabilizado, pois a prática de bullying entre alunos configura fato de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade necessário à imputação objetiva da responsabilidade estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3766677

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766677 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é instituto fundamental do Direito Administrativo, previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre o tema. A esse respeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3766275

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |

Q3766275 Direito Administrativo

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do Estado será excluída quando a vítima do dano não conseguir fazer prova do dolo ou da culpa do agente público.

B

Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade civil pelos danos causados por suas atividades tem como fundamento a teoria da culpa.

C

Com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil objetiva é atribuída às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

As concessionárias de serviços públicos, por não integrarem a Administração Pública, não são responsabilizadas civilmente pelos danos que causarem aos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3763864

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763864 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

A

Risco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.

B

Culpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.

C

Responsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.

D

Regime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.

E

Ação regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3761492

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761492 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por condutas administrativas liga-se ao risco administrativo, ao nexo causal e à atuação de seus agentes.

Marque a alternativa que reflete essa sistemática em nível avançado.

A

Atribuir responsabilidade objetiva por danos com regressiva baseada em culpa grave, privilegiando composição extrajudicial para casos de baixo impacto.

B

Aplicar responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica como regra, condicionada à prova de culpa do órgão colegiado responsável.

C

Reconhecer responsabilidade objetiva por danos da atuação administrativa, com ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

Exigir seguro privado do interessado como condição de atendimento, transferindo custos de dano para a esfera individual do usuário.

E

Condicionar responsabilização por atos de concessionária à renúncia prévia do usuário a pleitos administrativos, com ressarcimento regressivo futuro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3761448

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761448 Direito Administrativo

Durante fiscalização de rotina em Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de um cidadão que respeitava a sinalização. O particular ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da doutrina da responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.

I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.

II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.

III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.

IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3760403

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760403 Direito Administrativo

Um detento sofreu agressões graves dentro de unidade prisional estadual em decorrência de falha na vigilância, mesmo havendo prova de que a Administração tinha ciência de reiteradas ocorrências semelhantes no local. A respeito da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do Estado, nesse caso, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa, consistente na falha do serviço (faute du service).

B

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independentemente de ação ou omissão.

C

O Estado não responde por omissão, pois não praticou atuação direta contra o preso.

D

Somente haverá responsabilidade se comprovado dolo específico do agente penitenciário.

E

A responsabilidade será objetiva somente se o preso for servidor público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3760402

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760402 Direito Administrativo

Determinada ambulância municipal, em serviço regular de urgência, colidiu com veículo particular que trafegava corretamente na via, causando danos materiais e lesões no condutor. Comprovou-se que o motorista da ambulância não agiu com dolo ou culpa, mas que o dano decorreu do risco da atividade estatal. À luz da Constituição Federal e da teoria aplicável à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente de dolo ou culpa do agente.

B

O Estado somente responderá se ficar comprovada a culpa grave do agente público.

C

A responsabilidade será subjetiva, pois o agente atuava em situação emergencial.

D

O Estado está isento de responsabilidade, pois o dano decorreu de atividade lícita.

E

O dever de indenizar é exclusivo do agente público, não alcançando o ente estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3760285

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760285 Direito Administrativo

Em determinada via urbana de tráfego intenso, o Município deixou de realizar a manutenção periódica da sinalização horizontal e vertical, apesar de reiteradas solicitações dos moradores e de relatórios técnicos do próprio órgão de trânsito apontando o elevado risco de acidentes. Em noite chuvosa, um condutor, ao não visualizar a faixa de retenção e a sinalização de advertência, colidiu com outro veículo, causando danos materiais e lesões corporais em terceiro. As vítimas ajuizaram ação indenizatória exclusivamente contra o Município. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, da teoria da responsabilidade civil do Estado e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

A

O Estado somente responderá se comprovada a culpa subjetiva do agente público responsável pela sinalização.

B

A responsabilidade do Estado é objetiva apenas nos casos de atos comissivos, sendo subjetiva nos omissivos, como na hipótese narrada.

C

O Município responde objetivamente pelos danos, independentemente de culpa, desde que demonstrados o dano e o nexo causal com a falha do serviço.

D

O Estado jamais responde por danos decorrentes de acidentes de trânsito, por se tratar de risco exclusivo do condutor.

E

A responsabilidade do Município é afastada se não houver identificação nominal do agente público omisso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3759067

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759067 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos no trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB e a jurisprudência que exige nexo causal entre atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime, qual proposição está correta?

A

A responsabilização objetiva não alcança eventos decorrentes de omissão, admitindo-se apenas em ações comissivas, por força de interpretação restritiva do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

B

A responsabilidade do Estado limita-se a danos materiais diretamente comprovados, excluídos danos morais em acidentes de trânsito por ausência de previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro vigente.

C

A existência de contrato de concessão viária afasta a responsabilidade estatal, ainda que falhas de sinalização sejam imputáveis ao poder concedente, pela transferência integral do dever de indenizar à concessionária.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, exigindo-se prova do nexo causal entre a atuação ou omissão e o resultado danoso, independentemente de demonstração de dolo ou culpa administrativa.

E

O Estado apenas responde quando demonstrado dolo do agente público no evento, não sendo possível imputação objetiva por condutas culposas ligadas à manutenção e à operação do sistema viário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3758677

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758677 Direito Administrativo

O art. 37, §6º, da Constituição institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública, consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro (2022) e Mello (2018) destacam que a responsabilização estatal não exige demonstração de culpa, assegurando ação regressiva contra o agente que atuar com dolo ou culpa. À luz desse regime, qual proposição exprime com precisão a responsabilidade civil da Administração?

A

A responsabilidade civil estatal assume caráter subsidiário, condicionada à prévia comprovação da incapacidade patrimonial do agente causador.

B

O regime constitucional de responsabilidade exige demonstração de dolo ou culpa da Administração para a configuração do dever indenizatório.

C

A disciplina da responsabilidade consagra solidariedade entre Estado e agente, afastando a possibilidade de ação regressiva.

D

A Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados, garantindo direito regressivo contra o agente que agir com dolo ou culpa.

E

O tratamento jurídico limita a responsabilidade objetiva a atos ilícitos contratuais, não abrangendo danos oriundos de atos administrativos em geral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3758072

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Provas: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental | FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Geologia - Levantamento Geológico e de Recursos Minerais | FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Geologia - Ordenamento Territorial - Área de Risco | FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Geologia - Sedimentologia, Estratigrafia e Análise tectônica de Bacias Sedimentares | FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia | FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Paleontologia | FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrogeologia |

Q3758072 Hidrologia

Durante a revisão de um relatório técnico, um pesquisador observa que a tabela de resultados apresenta o título abaixo da tabela, omite as unidades de medida e substitui valores “não determinados” por zero.
Considerando as normas e boas práticas de comunicação científica, a forma correta de apresentação seria

A

manter o título abaixo e indicar as unidades apenas no texto do relatório.

B

incluir o título abaixo, mas registrar os valores “ND” na tabela.

C

deslocar o título para a lateral, mantendo o zero para representar ausência de dados.

D

posicionar o título acima da tabela, incluir as unidades nas colunas e indicar “ND” nos casos não determinados.

E

manter o título e as unidades no mesmo campo inferior, substituindo “ND” por hífen.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3752174

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752174 Direito Administrativo

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3751026

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751026 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal, no exercício de suas funções de fiscalização, agindo de forma negligente, causou dano patrimonial a um particular. Considerando as regras constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.

A

somente I e II estão corretas;

B

somente I, II e III estão corretas;

C

somente I, III e IV estão corretas;

D

somente I e IV estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

Foram encontradas 2.887 questões