Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou sobre ve...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A questão exige examinar a responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa específica diante de risco previamente comunicado.
- Em dano ligado a fenômeno natural, verifique primeiro se o evento foi causa exclusiva e inevitável ou se houve falha estatal preventiva concorrente.
- Se o enunciado trouxer comunicação prévia do risco à Administração, isso aponta para omissão específica, não para mera omissão genérica.
- Em questões sobre queda de árvore, poste ou estrutura pública, a prova costuma girar em torno de ciência prévia do risco, inércia administrativa e nexo causal.
- Quando a alternativa correta tiver formulação tecnicamente imperfeita, confira se ela ao menos contém o núcleo jurídico decisivo e se as demais negam frontalmente esse núcleo.
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Comentários
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- Para a questão em tela, não há resposta correta, pois em caso de omissão da administração, sua responsabilidade é subjetiva, com má prestação do serviço, dando azo, ao serviço público que não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Assim, seria responsabilidade subjetiva e não responsabilidade objetiva.
Seria Responsabilidade Subjetiva e não objetiva, teve vários pedidos para haver a poda da árvore , por outro lado as demais alternativas estavam mais ridículas que o gabarito Letra- B.
Famosa questão sem gabarito, onde devemos marcar a "menos errada".
Pessoal, venho compartilhar um conteúdo do meu material que pode ajudar nessa questão.
a Segunda Turma do STJ aderiu ao posicionamento do STF, afirmando a responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica. O caso julgado foi um pedido de indenização por assassinato de paciente em hospital público, em que havia o dever específico da entidade pública de zelar pela segurança dos pacientes. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para o homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.
Como o próprio comando da questão fala sobre "omissão administrativa especifíca", acredito que o entendimento acima sirva como base para o gabarito.
Qualquer erro, pode me corrigir =)
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA
- Omissão Genérica (Responsabilidade Subjetiva): Ocorre quando o Estado tem um dever geral e amplo de fiscalização ou segurança, mas não há um dever individualizado de agir diante de um risco conhecido. É aqui que se aplica a teoria da faute du service (culpa do serviço: não funcionou, funcionou mal ou atrasado), exigindo comprovação de culpa administrativa. Exemplo: um assalto na rua por falta de policiamento genérico.
- Omissão Específica (Responsabilidade Objetiva): Ocorre quando o Estado está na condição de garantidor e possui o dever legal e individualizado de agir para impedir um resultado concreto e previsível. Conforme a doutrina majoritária (como Sérgio Cavalieri Filho e Guilherme Couto de Castro) e o entendimento consolidado do STF, a omissão específica atrai a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), dispensando a prova de culpa.
A aplicação no caso concreto da questão
- Ciência prévia do risco: O enunciado deixa claro que havia "reiteradas solicitações de poda registradas". O Município foi formalmente alertado de que aquela árvore específica apresentava perigo iminente.
- Nexo causal direto: Ao ignorar os protocolos e não realizar a manutenção, a inércia estatal tornou-se a causa direta e imediata do dano. Mesmo havendo tempestade, a queda não decorreu exclusivamente da natureza, mas da omissão específica da Administração em remover um risco já conhecido.
- Comando da questão: O próprio enunciado orienta o candidato a analisar o caso "considerando a teoria objetiva e a omissão administrativa específica", alinhando-se expressamente à jurisprudência atual dos Tribunais Superiores.
- Precedente do TJDFT (Acórdão nº 851.566): Em caso praticamente idêntico ao da questão, a 3ª Turma Recursal decidiu pela responsabilidade objetiva por omissão específica (art. 37, § 6º, da CF). O tribunal destacou que a omissão em realizar a poda e o corte de árvores em via pública afasta a alegação de caso fortuito, pois a manutenção preventiva é dever legal do ente público.
- Deber de guarda e ciência prévia: A jurisprudência consolidada entende que o Município tem o dever de guarda e manutenção da arborização urbana. Quando há protocolos prévios alertando sobre o risco de uma árvore específica, o evento deixa de ser um fortuito externo imprevisível. A omissão em atender ao pedido cria o nexo causal direto com o dano, atraindo o dever objetivo de indenizar.
Resumo para levar para a prova
- Omissão Genérica: Dever amplo de fiscalização/segurança sem ciência de risco concreto → Responsabilidade Subjetiva (exige prova de culpa/falha do serviço).
- Omissão Específica: Dever individualizado de agir diante de perigo conhecido (como solicitações protocoladas de poda) ou dever de custódia → Responsabilidade Objetiva (dispensa prova de culpa; basta comprovar omissão, dano e nexo direto).
BONS ESTUDOS A TODOS!
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