Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou sobre ve...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4111519 Direito Administrativo
Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou sobre veículo estacionado em via pública. A defesa do Município alegou que o evento decorreu exclusivamente de caso fortuito natural. O proprietário argumentou que havia reiteradas solicitações de poda registradas junto ao setor de manutenção. Cabe ao Procurador analisar se o dano é indenizável, considerando a teoria objetiva e a omissão administrativa específica. Desta forma, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A questão exige examinar a responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa específica diante de risco previamente comunicado.

Tema central: Responsabilidade civil do Estado por omissão específica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque trata a queda de árvore como fortuito externo típico e automaticamente excludente, mas a base afirma que o evento natural só afasta a responsabilidade se for inevitável e exclusivo. Com pedidos prévios de poda e ausência de providência, não há ruptura integral do nexo causal.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque, diante de reiteradas solicitações de poda registradas junto ao setor competente, a Administração tinha ciência prévia do risco e deixou de adotar medida preventiva. Esse dado individualiza a omissão estatal e permite concluir que a tempestade não afasta, por si só, o dever de indenizar, já que o dano decorre da conjugação entre o evento natural e a inércia administrativa. Assim, a alternativa B é a que melhor corresponde ao caso concreto e ao art. 37, § 6º, da Constituição.
C
Errada
Está errada porque transforma o evento natural em excludente automática. O critério jurídico aplicável é outro: deve-se verificar se houve concausa administrativa decorrente de negligência preventiva. A base é expressa ao afirmar que o evento natural não exclui a responsabilidade quando concorre com falha estatal de prevenção e manutenção.
D
Errada
Está errada porque elimina justamente o fato que individualiza a omissão administrativa. Os pedidos de poda influenciam diretamente a análise, pois demonstram ciência prévia do risco e servem de suporte ao nexo causal e à caracterização da negligência administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a tempestade como excludente automática e induzir o candidato a ignorar que os pedidos prévios de poda são o elemento que transforma o caso em omissão específica. Além disso, a alternativa correta usa a expressão "objetiva", embora a base registre que, segundo o entendimento dominante do STJ, a omissão estatal é analisada com exigência de negligência, dano e nexo causal.
Dica para questões semelhantes
  • Em dano ligado a fenômeno natural, verifique primeiro se o evento foi causa exclusiva e inevitável ou se houve falha estatal preventiva concorrente.
  • Se o enunciado trouxer comunicação prévia do risco à Administração, isso aponta para omissão específica, não para mera omissão genérica.
  • Em questões sobre queda de árvore, poste ou estrutura pública, a prova costuma girar em torno de ciência prévia do risco, inércia administrativa e nexo causal.
  • Quando a alternativa correta tiver formulação tecnicamente imperfeita, confira se ela ao menos contém o núcleo jurídico decisivo e se as demais negam frontalmente esse núcleo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

  • Para a questão em tela, não há resposta correta, pois em caso de omissão da administração, sua responsabilidade é subjetiva, com má prestação do serviço, dando azo, ao serviço público que não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Assim, seria responsabilidade subjetiva e não responsabilidade objetiva.

Seria Responsabilidade Subjetiva e não objetiva, teve vários pedidos para haver a poda da árvore , por outro lado as demais alternativas estavam mais ridículas que o gabarito Letra- B.

Famosa questão sem gabarito, onde devemos marcar a "menos errada".

Pessoal, venho compartilhar um conteúdo do meu material que pode ajudar nessa questão.

a Segunda Turma do STJ aderiu ao posicionamento do STF, afirmando a responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica. O caso julgado foi um pedido de indenização por assassinato de paciente em hospital público, em que havia o dever específico da entidade pública de zelar pela segurança dos pacientes. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para o homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

Como o próprio comando da questão fala sobre "omissão administrativa especifíca", acredito que o entendimento acima sirva como base para o gabarito.

Qualquer erro, pode me corrigir =)

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA
  • Omissão Genérica (Responsabilidade Subjetiva): Ocorre quando o Estado tem um dever geral e amplo de fiscalização ou segurança, mas não há um dever individualizado de agir diante de um risco conhecido. É aqui que se aplica a teoria da faute du service (culpa do serviço: não funcionou, funcionou mal ou atrasado), exigindo comprovação de culpa administrativa. Exemplo: um assalto na rua por falta de policiamento genérico.
  • Omissão Específica (Responsabilidade Objetiva): Ocorre quando o Estado está na condição de garantidor e possui o dever legal e individualizado de agir para impedir um resultado concreto e previsível. Conforme a doutrina majoritária (como Sérgio Cavalieri Filho e Guilherme Couto de Castro) e o entendimento consolidado do STF, a omissão específica atrai a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), dispensando a prova de culpa.

A aplicação no caso concreto da questão

  • Ciência prévia do risco: O enunciado deixa claro que havia "reiteradas solicitações de poda registradas". O Município foi formalmente alertado de que aquela árvore específica apresentava perigo iminente.
  • Nexo causal direto: Ao ignorar os protocolos e não realizar a manutenção, a inércia estatal tornou-se a causa direta e imediata do dano. Mesmo havendo tempestade, a queda não decorreu exclusivamente da natureza, mas da omissão específica da Administração em remover um risco já conhecido.
  • Comando da questão: O próprio enunciado orienta o candidato a analisar o caso "considerando a teoria objetiva e a omissão administrativa específica", alinhando-se expressamente à jurisprudência atual dos Tribunais Superiores.
  • Precedente do TJDFT (Acórdão nº 851.566): Em caso praticamente idêntico ao da questão, a 3ª Turma Recursal decidiu pela responsabilidade objetiva por omissão específica (art. 37, § 6º, da CF). O tribunal destacou que a omissão em realizar a poda e o corte de árvores em via pública afasta a alegação de caso fortuito, pois a manutenção preventiva é dever legal do ente público.
  • Deber de guarda e ciência prévia: A jurisprudência consolidada entende que o Município tem o dever de guarda e manutenção da arborização urbana. Quando há protocolos prévios alertando sobre o risco de uma árvore específica, o evento deixa de ser um fortuito externo imprevisível. A omissão em atender ao pedido cria o nexo causal direto com o dano, atraindo o dever objetivo de indenizar.

Resumo para levar para a prova

  • Omissão Genérica: Dever amplo de fiscalização/segurança sem ciência de risco concreto → Responsabilidade Subjetiva (exige prova de culpa/falha do serviço).
  • Omissão Específica: Dever individualizado de agir diante de perigo conhecido (como solicitações protocoladas de poda) ou dever de custódia → Responsabilidade Objetiva (dispensa prova de culpa; basta comprovar omissão, dano e nexo direto).

BONS ESTUDOS A TODOS!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo