Considere que no dia 1º
de junho de 2025, a Ouvidoria
Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia,
servidora pública do Município ABC, estava utilizando o
computador do trabalho para praticar o “golpe do falso
leilão” e que os valores por ela angariados eram divididos com Júlio, seu chefe imediato, que encobria a fraude.
Sem realizar qualquer investigação preliminar, imediatamente Pedro, agente público, determinou que fosse instaurado processo administrativo em face de Sofia e de
Júlio; a notícia se espalhou rapidamente por todo o Município, o que gerou danos à imagem dos denunciados. Ao
final do processo, concluiu-se que a denúncia era infundada e que foi motivada por ciúmes de José, esposo de
Sofia. No entanto, Sofia e Júlio sofreram prejuízos anormais e injustos com a instauração indevida do processo
admininstrativo e agora precisam fazer tratamento para o
transtorno de ansiedade generalizada.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é
correto afirmar que

Question

Considere que no dia 1º
 de junho de 2025, a Ouvidoria
Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia,
servidora pública do Município ABC, estava utilizando o
computador do trabalho para praticar o “golpe do falso
leilão” e que os valores por ela angariados eram divididos com Júlio, seu chefe imediato, que encobria a fraude.
Sem realizar qualquer investigação preliminar, imediatamente Pedro, agente público, determinou que fosse instaurado processo administrativo em face de Sofia e de
Júlio; a notícia se espalhou rapidamente por todo o Município, o que gerou danos à imagem dos denunciados. Ao
final do processo, concluiu-se que a denúncia era infundada e que foi motivada por ciúmes de José, esposo de
Sofia. No entanto, Sofia e Júlio sofreram prejuízos anormais e injustos com a instauração indevida do processo
admininstrativo e agora precisam fazer tratamento para o
transtorno de ansiedade generalizada.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é
correto afirmar que Alternativa A: a decisão do processo poderia compensar Sofia e
Júlio pelos prejuízos anormais e injustos experenciados, podendo, inclusive, ser celebrado compromisso
processual entre os envolvidos. Ou Alternativa B: como foi nítida a instauração indevida do processo
administrativo, a decisão final do processo deverá
determinar a compensação de Sofia e Júlio, o que,
nesse caso, independe de motivação. Ou Alternativa C: o agente público que instaurou indevidamente o processo administrativo responderá pessoalmente pelo
ato, dispensando-se a prova de dolo ou erro grosseiro em face da flagrante ilegalidade. Ou Alternativa D: em decorrência da flagrante ilegalidade na instauração do processo administrativo, a decisão final do
processo deveria ter determinado a compensação
material de Sofia e Júlio, a qual independe da prévia
oitiva das partes. Ou Alternativa E: ainda que comprovados os prejuízos anormais e
injustos experenciados por Sofia e Júlio, não cabe
compensação na esfera administrativa, devendo os
servidores procurarem reparação na via judicial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a decisão do processo poderia compensar Sofia e
Júlio pelos prejuízos anormais e injustos experenciados, podendo, inclusive, ser celebrado compromisso
processual entre os envolvidos. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 27, caput e § 2º: “Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.” Como o enunciado descreve prejuízos anormais e injustos decorrentes da instauração indevida do processo administrativo, a alternativa correta é a A, que reproduz essa possibilidade legal de compensação, inclusive por compromisso processual.Tema central: Compensação na LINDBAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz com fidelidade a disciplina do art. 27, caput e § 2º, da LINDB. A norma autoriza que a decisão do próprio processo, inclusive na esfera administrativa, imponha compensação por prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo, e também autoriza a celebração de compromisso processual entre os envolvidos para prevenir ou regular essa compensação. Foi exatamente essa a situação narrada no caso.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, troca a faculdade legal por imposição: a LINDB diz que a decisão “poderá impor” compensação, e não que “deverá determinar”. Segundo, afirma que a compensação independe de motivação, o que contraria o Decreto nº 9.830/2019, art. 9º, § 2º: “A compensação prevista no caput será motivada na forma do disposto nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º...”.CErradaEstá errada porque a responsabilidade pessoal do agente público não pode ser afirmada sem o requisito legal do art. 28 da LINDB: “Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.” A alternativa dispensa exatamente esse requisito, o que a torna incompatível com a base normativa.DErradaEstá errada por converter a compensação em consequência obrigatória, quando o art. 27 da LINDB usa “poderá”, e por afastar a prévia manifestação das partes. O Decreto nº 9.830/2019, art. 9º, § 2º, dispõe: “A compensação prevista no caput será motivada... e será precedida de manifestação das partes obrigadas sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.” Portanto, não cabe compensação fixada sem prévia oitiva das partes.EErradaEstá errada porque nega possibilidade expressamente prevista na LINDB. O art. 27 admite que a compensação seja imposta na própria decisão do processo, inclusive administrativo. Logo, não procede a afirmação de que os servidores necessariamente precisariam buscar reparação apenas na via judicial.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente a troca de “poderá” por “deverá” e a confusão entre cabimento de compensação na própria esfera administrativa e necessidade de ação judicial autônoma; também testou se o candidato lembrava que motivação e manifestação prévia das partes não podem ser dispensadas.Dica para questões semelhantesNo art. 27 da LINDB, confira sempre o verbo da norma: “poderá” indica faculdade, não imposição obrigatória.Se a alternativa negar compensação na própria decisão administrativa, ela contraria diretamente o art. 27 da LINDB.Compensação administrativa, pela base regulamentar indicada, exige motivação e prévia manifestação das partes.Responsabilidade pessoal do agente público, na LINDB, só se sustenta com dolo ou erro grosseiro.

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Considere que no dia 1º de junho de 2025, a Ouvidoria Mun...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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