Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 9

Q3907326

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907326 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

C

As pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos casos de culpa.

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Q3906029

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Administrativo |

Q3906029 Direito Administrativo

Dentro da dinâmica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de Petrolina-PE, é frequente a captação e gestão de recursos federais via convênios para fomentar projetos estruturantes na área cultural, como festivais, oficinas artísticas e revitalização de espaços públicos. Nesse cenário, o Assistente Administrativo atua como peça fundamental no suporte à formalização e ao acompanhamento desses instrumentos. A correta identificação da natureza jurídica do executor do projeto — se um órgão da Administração Direta (como a própria SEDUCE ou um de seus departamentos) ou uma entidade da Administração Indireta municipal (como uma fundação cultural ou autarquia) — não é uma mera formalidade. Essa distinção define o regime jurídico aplicável, os trâmites de prestação de contas, a responsabilidade pelo uso dos recursos públicos e, em última instância, a própria eficácia e transparência da aplicação dos recursos. Portanto, dominar esse aspecto da organização dessa função administrativa é essencial para assegurar a legalidade, economicidade e o sucesso das políticas públicas culturais implementadas no município. Nesse sentido, ao analisar um convênio para repasse de verbas federais para um projeto cultural, o Assistente Administrativo deparou-se com a necessidade de identificar a entidade executora como parte da Administração Direta ou Indireta, pois isso impacta diretamente os procedimentos de prestação de contas e a responsabilidade do ente municipal.

Tendo como base a descrição das informações acima, responda: Sobre a responsabilidade civil por danos causados a terceiros nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na Administração Indireta, apenas as autarquias respondem objetivamente, nos termos do art. 37, §6º, da CF, ficando as demais entidades sob o regime de responsabilidade puramente contratual.

B

Tanto os órgãos da Administração Direta quanto as entidades da Administração Indireta de direito público têm suas obrigações garantidas pelo patrimônio do ente político a que pertencem.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetem à responsabilidade objetiva, respondendo meramente com base na presunção de culpa absoluta.

D

A responsabilidade civil das fundações públicas de direito privado é sempre subjetiva, mitigando-se a aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal em prol da autonomia administrativa.

E

Um servidor lotado na Secretaria de Educação (Administração Direta) que cause um dano a um cidadão em sua atuação funcional gera responsabilidade exclusivamente pessoal, desonerando o Município de Petrolina de qualquer reparação pecuniária imediata.

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Q3898973

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898973 Direito Administrativo

Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de latrocínio, desarmou um agente penitenciário, surpreendido num momento de distração, e conseguiu fugir.
Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. O episódio todo durou cerca de 30 minutos.
Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado responde subjetivamente, mas cabe ação de regresso em face do agente penitenciário desarmado, uma vez que é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa.

B

O Estado responde objetivamente, uma vez que o crime foi praticado por detento foragido, sendo irrelevante o tempo decorrido entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).

C

O Estado não responde porque o serviço de segurança pública configura dever jurídico genérico cujo descumprimento não gera a responsabilidade estatal. O Estado não pode ser um segurador universal.

D

O Estado não responde porque o homicídio praticado por João é fato de terceiro que rompe o nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o resultado.

E

O Estado responde objetivamente porque a contiguidade temporal dos eventos evidencia o nexo causal direto entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).

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Q3898971

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898971 Direito Administrativo

O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".
De acordo com o STJ, tal entendimento

A

é aplicável à tutela do patrimônio cultural.

B

não é aplicável aos danos climáticos.

C

não é aplicável aos danos ambientais decorrentes de uso de agrotóxicos.

D

é aplicável ao patrimônio privado, caso haja curso hídrico no imóvel, mesmo sem dano ambiental.

E

é aplicável a danos não ambientais relacionados a organismos geneticamente modificados.

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Q3896103

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896103 Direito Administrativo

Em uma unidade prisional estadual superlotada, um detento que cumpria pena em regime fechado foi encontrado morto em sua cela. A perícia constatou asfixia mecânica por enforcamento (suicídio), utilizando-se de lençóis amarrados à grade da ventilação. A família do detento ajuizou ação indenizatória contra o Estado, alegando falha no dever de custódia. O Estado, em sua defesa, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que o ato foi premeditado e executado em momento de recolhimento noturno, fora do alcance visual imediato dos agentes penitenciários, o que romperia o nexo de causalidade. À luz da tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 592), assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado nesse caso.

A

O Estado responde objetivamente pela morte de detento, eis que é seu dever específico zelar pela integridade física dos presos (art. 5º, XLIX, CF); no entanto, a responsabilidade estatal pode ser afastada caso o ente público comprove que a morte não poderia ter sido evitada, ou seja, rompendo-se o nexo de causalidade pela prova de causa impeditiva de sua atuação protetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado, no caso de morte de detento sob sua custódia, é objetiva, fundamentada no risco administrativo; contudo, em caso de inobservância do dever específico de proteção, o Estado responderá independentemente de prova do nexo causal, visto que a custódia transfere ao ente público a posição de segurador universal da integridade do preso.

C

O suicídio de detento configura, invariavelmente, culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil que rompe o nexo causal, salvo se comprovado que a administração prisional forneceu os meios materiais (instrumentos) para a prática do ato, hipótese em que haverá responsabilidade solidária entre o Estado e os agentes de plantão.

D

Tratando-se de conduta omissiva do Estado (falta de vigilância), a responsabilidade é subjetiva, baseada na teoria da faute du service (falta do serviço), cabendo à família do detento o ônus de provar que houve negligência, imprudência ou imperícia específica dos agentes públicos no dia do evento.

E

A responsabilidade do Estado é objetiva em relação aos danos causados por seus agentes (comissivos), mas subjetiva em relação a danos decorrentes de suicídio de presos; assim, a indenização só é devida se houver comprovação, por sentença penal condenatória transitada em julgado, de que houve homicídio culposo ou doloso por parte dos agentes penitenciários.

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Q3896100

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896100 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A empresa hospedeira de sítio na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário, quando se tratar de conteúdo gerado por rede artificial de distribuição, e responde civilmente pelos danos causados, mesmo comprovando que atuou diligentemente e em tempo.

B

O Estado não é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, quando a perícia é inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares.

C

O Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

E

A empresa jornalística é civilmente responsável pela publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, mesmo quando o veículo de imprensa não tenha agido com má-fé.

Q3896086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896086 Direito Administrativo

Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais militares e confronto armado com indivíduos não identificados, com registros de troca de tiros na região. A perícia técnica realizada não conseguiu identificar, de forma conclusiva, a origem do projétil que ocasionou a morte, limitando-se a apontar que o disparo ocorreu durante o contexto do tiroteio deflagrado na comunidade. Os familiares de Fulano de Tal ajuizaram ação indenizatória em face do Estado, pleiteando indenização por danos morais, ressarcimento das despesas funerárias e pensão mensal. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que demonstrada a inobservância de protocolos previamente recomendados, a responsabilidade civil do Estado depende da prova de que o disparo fatal partiu, de forma direta e inequívoca, de agente público identificado.

B

A responsabilidade civil do Estado, por omissão em operações de segurança pública, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa específica.

C

A omissão estatal, em matéria de segurança pública, possui natureza sempre genérica, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado, salvo se demonstrada culpa grave da Administração.

D

A ausência de adoção de medidas concretas previamente recomendadas configura, no máximo, omissão genérica, incapaz de estabelecer nexo causal juridicamente relevante entre a atuação estatal e o resultado morte.

E

A inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, não sendo a perícia inconclusiva suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.

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Q3895405

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895405 Direito Administrativo

Uma ambulância pública, conduzida de forma regular, colide com veículo particular após um terceiro motorista avançar o sinal vermelho e empurrar totalmente o carro contra a ambulância. O proprietário do veículo particular aciona o Estado pedindo indenização. Nesse caso, de acordo com o regime de responsabilidade civil do Estado:

A

O Estado deve indenizar, pois sua responsabilidade é objetiva e independe de nexo causal.

B

O Estado não deve indenizar, pois houve culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo causal.

C

O Estado deve indenizar, mas poderá cobrar regressivamente mesmo sem demonstrar dolo ou culpa do agente público.

D

O Estado não deve indenizar, cabendo a responsabilização recair diretamente sobre o agente público que estava conduzindo a ambulância.

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Q3894923

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894923 Direito Administrativo

A atuação do Estado pode causar danos a terceiros, surgindo o dever de indenizar. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a responsabilidade civil estatal, com o objetivo de proteger o cidadão diante de prejuízos decorrentes da atuação administrativa. Considerando esse tema, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa CORRETA.

(__)O Estado só responde civilmente se houver dolo do agente público.
(__)A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
(__)O Estado não responde por atos praticados por seus servidores no exercício da função.
(__)O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.

Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, V, F, F.

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Q3894033

Q3894033 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada quando estiverem presentes, além do nexo de causalidade, os seguintes elementos: i. coação; ii. culpa de terceiro; e iii. boa-fé.

B

Sempre que um terceiro sofrer um dano praticado por qualquer agente estatal, o Estado deverá responder civilmente.

C

Não havendo má-fé, o Estado não poderá ser responsabilizado por ato de seus prepostos que tenham causado danos a terceiros.

D

A responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, esta última, pressuposto da ação regressiva.

E

A responsabilidade civil do Estado na forma objetiva é restrita aos órgãos da administração direta.

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Q3892767

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892767 Direito Administrativo

Durante a execução regular de serviço público municipal, um agente público causou dano material a terceiro, sem agir com dolo ou culpa. O cidadão prejudicado buscou reparação junto ao Município. O Procurador Municipal analisou a situação à luz da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto à responsabilidade civil do Estado, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.

Coluna I − Conceitos jurídicos

1.Responsabilidade objetiva do Estado.

2.Responsabilidade subjetiva do Estado.

3.Responsabilidade exclusiva do agente público.

4.Inexistência de responsabilidade estatal.

Coluna II − Características jurídicas

(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.

(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.

(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 1, 2, 3.

B

1, 3, 4, 2.

C

2, 4, 1, 3.

D

4, 3, 2, 1.

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Q3881036

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881036 Direito Administrativo

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Especialista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício da função, praticou ato ilícito que causou danos materiais à cidadã Maria, que buscara atendimento junto à mencionada Casa Legislativa. Maria, então, ajuizou ação indenizatória e obteve, por meio de sentença judicial transitada em julgado, vinte mil reais, que foram pagos pelo Estado Alfa.
Em seguida, o Estado Alfa, pela sua Procuradoria-Geral, ajuizou ação regressiva em face de João, pretendendo o ressarcimento pelos vinte mil reais que teve que pagar a Maria.
No caso em tela, João

A

Não deverá ser condenado ao ressarcimento, pois apenas o Estado Alfa pode ser obrigado a promover o pagamento, sem direito de regresso.

B

Não deverá ser condenado ao ressarcimento, pois apenas a Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode ser obrigada a promover o ressarcimento, a título de direito de regresso.

C

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

D

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil subjetiva, que é aquela que depende da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

E

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil objetiva, que é aquela que depende da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

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Q3879505

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879505 Direito Administrativo

Luiz, servidor público estável no cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu momento de descanso, ficou irritado com o alarme de um carro que disparou embaixo de sua janela.
Totalmente descontrolado, Luiz se dirigiu ao veículo levando o taco de beisebol de seu filho, com o qual deu inúmeras pancadas no veículo, até que o som parasse, sendo certo que o automóvel ficou severamente avariado.
Em razão disso, Marcelo, dono do veículo, está analisando a possibilidade de obter a responsabilização civil do Estado em decorrência da conduta de Luiz, que é servidor público.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado deve responder objetivamente pela conduta de Luiz, considerando que ele é servidor público, tendo em vista a teoria do risco integral.

B

Luiz responde objetivamente pela conduta praticada apenas em ação de regresso, caso haja a responsabilização civil do Estado pelos danos por ele ocasionados.

C

Os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva do Estado não estão configurados na situação em análise, pois Luiz não estava na qualidade de agente público.

D

Tanto Luiz quanto o Estado respondem objetivamente pelos danos ocasionados, com base na teoria do risco administrativo.

E

Em razão de Luiz não estar no exercício de suas atribuições, o Estado responde subjetivamente pelos danos por ele causados.

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Q3879492

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879492 Direito Administrativo

Considere a caracterização das seguintes situações:
I. Fortuito interno. II. Culpa concorrente da vítima. III. Fato exclusivo de terceiro.

É correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no cálculo do montante indenizatório, a(s) hipótese(s) descritas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3872172

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872172 Direito Administrativo

Considere que determinado estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada para implantação e exploração de uma nova linha de metrô. Durante as obras de implantação de uma das estações que atenderiam os usuários da linha metroviária, verificou-se que 05 imóveis mais próximos do local, todos não residenciais, começaram a apresentar rachaduras significativas, impondo a desocupação preventiva para verificação técnica da segurança das correspondentes estruturas. A concessionária não entendeu necessária a suspensão das obras da estação. Enquanto se aguardava o resultado da vistoria técnica, um dos imóveis sofreu desabamento do telhado e de boa parte das paredes, danificando os equipamentos e móveis que guarneciam as instalações. O cenário descrito aciona

A

a responsabilização subjetiva da concessionária, tendo em vista que foi contratada com base na Lei de Parcerias Público-Privadas, incidindo a modalidade objetiva apenas para as concessões regidas pela Lei n° 8.987/1995.

B

a responsabilização subsidiária da concessionária de serviço público pela recomposição dos danos emergentes sofridos pelo estabelecimento, cabendo ao poder concedente responder objetivamente, na qualidade de titular do serviço público.

C

a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, que deve reparar os danos materiais sofridos pelo estabelecimento, podendo incluir lucros cessantes pelo período de interrupção das atividades.

D

a responsabilidade subjetiva do ente titular do serviço público, tendo em vista que a responsabilidade objetiva somente teria lugar no caso de atuação ou omissão dolosa por parte de agentes públicos.

E

possibilidade de responsabilização da concessionária pela recomposição dos danos materials, desde que comprovada a atuação ilícita e comissiva de seus representantes, na concepção ou execução do projeto de engenharia.

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Q3870076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870076 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, a responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:

A

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;

B

subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

C

subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

D

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

E

objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.

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Q3866723

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866723 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsabilização por danos causados a terceiros no âmbito da prestação de serviços públicos, alcançando tanto pessoas jurídicas de direito público quanto entidades privadas delegatárias. Em conformidade com o regime constitucional, assinale a alternativa correta.

A

a responsabilização do Estado pressupõe a comprovação de culpa individual do agente causador do dano.

B

a atuação do agente fora do horário regular de expediente afasta o nexo de imputação estatal.

C

a responsabilidade civil do Estado e do agente obedece ao mesmo regime jurídico subjetivo.

D

o exercício do direito de regresso contra o agente condiciona-se à demonstração de dolo ou culpa.

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Q3865832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865832 Direito Administrativo

Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a responsabilidade civil do referido Estado.

A

A responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.

B

A responsabilização do ente público, por danos causados durante manifestações populares, depende da comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial.

C

O uso da força pelo Estado, voltado à garantia da ordem e da segurança, é absoluto e legitimado pelo interesse público, afastando qualquer responsabilidade estatal.

D

A responsabilidade civil do Estado, no caso, depende da prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos.

E

A configuração da responsabilidade civil do Estado deve ser devidamente comprovada pelo Ministério Público competente.

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Q3865827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865827 Direito Administrativo

Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves enchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos desaparecimentos ainda não solucionados e intensos problemas de saúde foram reportados. Diante desse cenário, surgem questionamentos acerca da eventual responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de sua atuação ou omissão na adoção de medidas preventivas e de resposta a desastres naturais.

Considerando-se a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público.

B

a responsabilidade civil do Estado é objetiva quando exige a prova de culpa do agente para a vítima ser indenizada, sendo insuficiente a existência do dano.

C

o Estado não é responsável, nem em plano subsidiário, pelos danos causados por concessionárias e permissionárias, pois estas agem em nome próprio.

D

a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo objetiva, tanto para omissões genéricas como específicas do Poder Público.

E

no caso apresentado, ainda que o Município tivesse ciência de recentes alagamentos na região nos períodos chuvosos, não há responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3856573

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856573 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão.

B

Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.

C

No direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

D

A culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado.

E

É prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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