Durante a execução de serviços de manutenção viária
por empresa contratada, um buraco aberto para reparos
permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando
acidente com motociclista no período noturno. Diante da
ação judicial movida contra o Município e contra a
empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer
sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de
particular na execução de serviço público. Com base no
regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos
causados a terceiros durante a execução de serviços
públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente,
permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde
que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de
culpa.
Assinale a opção correta:

Question

Durante a execução de serviços de manutenção viária
por empresa contratada, um buraco aberto para reparos
permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando
acidente com motociclista no período noturno. Diante da
ação judicial movida contra o Município e contra a
empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer
sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de
particular na execução de serviço público. Com base no
regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos
causados a terceiros durante a execução de serviços
públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente,
permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde
que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de
culpa.
Assinale a opção correta: Alternativa A: Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.  Ou Alternativa B: As assertivas I, II e III são verdadeiras. Ou Alternativa C: Apenas a assertiva I é verdadeira. Ou Alternativa D: Apenas a assertiva III é verdadeira.

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Alternativa [C] Apenas a assertiva I é verdadeira. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como o dano ocorreu durante a execução de serviço público por empresa contratada, aplica-se a responsabilidade objetiva perante o terceiro lesado, ficando a culpa reservada ao regresso; por isso, apenas a assertiva I está correta.Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque depende da veracidade das assertivas I e II. A I é verdadeira, mas a II é falsa: ao afirmar genericamente que a empresa contratada responde subjetivamente, contraria o art. 37, § 6º, que consagra responsabilidade objetiva perante o terceiro lesado. A culpa só é exigida para a ação regressiva.BErradaEstá errada porque considera verdadeiras as assertivas II e III. A II é incompatível com o regime constitucional, pois desloca a exigência de culpa para a responsabilidade direta da empresa perante a vítima. A III também está errada porque o art. 37, § 6º, não estabelece, por si só, solidariedade automática entre Município e empresa contratada independentemente de culpa, nos termos amplos afirmados no item.CCertaA alternativa C está correta porque somente a assertiva I reproduz o regime constitucional do art. 37, § 6º: o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros na execução de serviço público, inclusive quando o serviço é prestado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. O ponto decisivo é que a Constituição estende esse regime à prestação por particular e não exige prova de culpa da vítima para a responsabilização direta.DErradaEstá errada porque a assertiva I é verdadeira pela literalidade do art. 37, § 6º, da Constituição. Além disso, a assertiva III não pode ser tratada como única verdadeira, pois a solidariedade automática entre Município e empresa contratada não decorre literalmente do dispositivo constitucional nos termos em que foi redigida.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre responsabilidade objetiva perante a vítima e necessidade de culpa para o direito de regresso, além da tendência de presumir solidariedade automática entre ente público e particular executor do serviço.Dica para questões semelhantesNo art. 37, § 6º, separe duas relações: perante o terceiro, a responsabilidade é objetiva; no regresso, exige-se dolo ou culpa do responsável.Verifique a abrangência subjetiva do dispositivo: ele alcança tanto pessoas jurídicas de direito público quanto pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.Não presuma solidariedade automática apenas porque Estado e particular participam da prestação do serviço; isso não decorre literalmente do art. 37, § 6º.

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Durante a execução de serviços de manutenção viária por emp...

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Gabarito: C

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