Durante a execução de serviços de manutenção viária por emp...
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.
Assinale a opção correta:
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Responsabilidade solidária ():
Em determinados casos, mesmo a concessão integral dos serviços não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Estado para responder pelos possíveis danos. Ao analisar um caso de danos ambientais decorrentes da poluição de rios no estado de São Paulo, a Segunda Turma do STJ decidiu que o município que firma convênio para serviços de água e esgoto com uma empresa é fiador deste convênio, não podendo excluir sua responsabilidade por eventuais danos causados.
“O município é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho”, afirmou na ocasião a ministra Nancy Andrighi, relatora para o acórdão.
Segundo o colegiado, não é possível excluir a responsabilidade do município nesses casos porque ele é o fiador da regularidade da prestação dos serviços concedidos. Assim, se houve falha, houve omissão na fiscalização por parte do poder público ().
Esse julgamento é citado como paradigma para estabelecer a possibilidade de responsabilização solidária do Estado, mesmo nos casos em que o serviço foi concedido integralmente.
Essa questao esta errada.
Nesse caso, quando há falta de serviço quem responde é o particular e o estado subsidiariamente. Estado, só responde objetivamente, se impactar de forma anormal particular, conforme decisões do STF.
Questão equivocada e a jurisprudência mencionada pelo colega anterior não tem nada a ver com a questão.
O item apontado como correto tem imprecisão técnica pelas seguintes razões:
- Não menciona se a empresa contratada é de direito privado prestadora de serviço público
- Não menciona se a empresa contratada é concessionária ou uma permissionária
As obras públicas podem ser executadas diretamente por agentes públicos do Estado (execução direta da obra) ou por empresas contratada, normalmente, mediante licitação (execução indireta).
- Na execução direta da obra - Estado responde objetivamente por danos causados a 3º (art. 37, §6º CF/88)
- Na execução indireta da obra têm divergências;
- O estado responde diretamente pelos danos causados por empresas por ele contratadas, uma vez que a obra é pública e a empresa privada seria o "agente público"
- Posição majoritária: o dano pode ser decorrente:
(i) Pela própria natureza da obra (fato da obra)
(ii)Pela má execução da obra.
Danos pela natureza da obra (fato da obra)
· Responsabilidade objetiva do Estado e sem responsabilidade para empreiteira
· Exemplo; obra que acarreta o fechamento da via pública por longo período e prejudica os comerciantes
Danos pela má execução da obra
· Responsabilidade primária e subjetiva da empreiteira.
· Responsabilidade subsidiária do Estado.
· Exemplo; ausência de sinalização no canteiro de obra que gera queda no pedestre)
A empreiteira tem responsabilidade subjetiva e primária quando causa danos a terceiros, subsistindo a responsabilidade subsidiária do Estado nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133
FONTE: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, curso direito administrativo - 12. ed. - Rio de Janeiro; Método,2024.
A alternativa correta é a C: Apenas a assertiva I é verdadeira.
Pelo regime constitucional brasileiro (art. 37, § 6º, da CF/88) e pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tanto o ente público quanto as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva perante terceiros, mas a responsabilidade do Estado em relação aos atos da contratada é subsidiária, e não solidária.
Análise das assertivas
- Assertiva I (Verdadeira): O art. 37, § 6º, da Constituição Federal aplica a teoria do risco administrativo às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos. O Estado mantém o dever de fiscalizar e garantir a segurança do serviço público delegado ou contratado, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros (usuários ou não usuários, conforme o Tema 130 do STF).
- Assertiva II (Falsa): A empresa privada que executa serviço público responde objetivamente (e não subjetivamente) perante os terceiros prejudicados, por força expressa do art. 37, § 6º, da CF/88. A comprovação de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva) só é exigida na ação regressiva contra o agente público pessoa física, ou quando se trata de obra pública pura sem prestação de serviço público (onde o particular responde subjetivamente perante a vítima).
- Assertiva III (Falsa): A responsabilidade entre o Poder Público e a empresa prestadora de serviço público não é solidária, mas sim subsidiária. O Estado só será chamado a pagar a indenização caso o patrimônio da empresa executora seja insuficiente para arcar com a condenação.
BONS ESTUDOS A TODOS!
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