Durante a execução de serviços de manutenção viária por emp...

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Q4111518 Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de manutenção viária por empresa contratada, um buraco aberto para reparos permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando acidente com motociclista no período noturno. Diante da ação judicial movida contra o Município e contra a empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de particular na execução de serviço público. Com base no regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.

Assinale a opção correta:
Alternativas

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Responsabilidade solidária ():

Em determinados casos, mesmo a concessão integral dos serviços não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Estado para responder pelos possíveis danos. Ao analisar um caso de danos ambientais decorrentes da poluição de rios no estado de São Paulo, a Segunda Turma do STJ decidiu que o município que firma convênio para serviços de água e esgoto com uma empresa é fiador deste convênio, não podendo excluir sua responsabilidade por eventuais danos causados.

“O município é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho”, afirmou na ocasião a ministra Nancy Andrighi, relatora para o acórdão.

Segundo o colegiado, não é possível excluir a responsabilidade do município nesses casos porque ele é o fiador da regularidade da prestação dos serviços concedidos. Assim, se houve falha, houve omissão na fiscalização por parte do poder público ().

Esse julgamento é citado como paradigma para estabelecer a possibilidade de responsabilização solidária do Estado, mesmo nos casos em que o serviço foi concedido integralmente.

Essa questao esta errada.

Nesse caso, quando há falta de serviço quem responde é o particular e o estado subsidiariamente. Estado, só responde objetivamente, se impactar de forma anormal particular, conforme decisões do STF.

Questão equivocada e a jurisprudência mencionada pelo colega anterior não tem nada a ver com a questão.

 

O item apontado como correto tem imprecisão técnica pelas seguintes razões:

  1. Não menciona se a empresa contratada é de direito privado prestadora de serviço público
  2. Não menciona se a empresa contratada é concessionária ou uma permissionária

As obras públicas podem ser executadas diretamente por agentes públicos do Estado (execução direta da obra) ou por empresas contratada, normalmente, mediante licitação (execução indireta).

  • Na execução direta da obra - Estado responde objetivamente por danos causados a 3º (art. 37, §6º CF/88)
  • Na execução indireta da obra têm divergências;
  1. O estado responde diretamente pelos danos causados por empresas por ele contratadas, uma vez que a obra é pública e a empresa privada seria o "agente público"
  2. Posição majoritária: o dano pode ser decorrente:

(i) Pela própria natureza da obra (fato da obra)

(ii)Pela má execução da obra.

Danos pela natureza da obra (fato da obra)

·        Responsabilidade objetiva do Estado e sem responsabilidade para empreiteira

·        Exemplo; obra que acarreta o fechamento da via pública por longo período e prejudica os comerciantes

 

Danos pela má execução da obra

·        Responsabilidade primária e subjetiva da empreiteira.

·        Responsabilidade subsidiária do Estado.

·        Exemplo; ausência de sinalização no canteiro de obra que gera queda no pedestre)

A empreiteira tem responsabilidade subjetiva e primária quando causa danos a terceiros, subsistindo a responsabilidade subsidiária do Estado nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133

FONTE: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, curso direito administrativo - 12. ed. - Rio de Janeiro; Método,2024.

A alternativa correta é a C: Apenas a assertiva I é verdadeira.

Pelo regime constitucional brasileiro (art. 37, § 6º, da CF/88) e pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tanto o ente público quanto as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva perante terceiros, mas a responsabilidade do Estado em relação aos atos da contratada é subsidiária, e não solidária.

Análise das assertivas

  • Assertiva I (Verdadeira): O art. 37, § 6º, da Constituição Federal aplica a teoria do risco administrativo às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos. O Estado mantém o dever de fiscalizar e garantir a segurança do serviço público delegado ou contratado, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros (usuários ou não usuários, conforme o Tema 130 do STF).
  • Assertiva II (Falsa): A empresa privada que executa serviço público responde objetivamente (e não subjetivamente) perante os terceiros prejudicados, por força expressa do art. 37, § 6º, da CF/88. A comprovação de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva) só é exigida na ação regressiva contra o agente público pessoa física, ou quando se trata de obra pública pura sem prestação de serviço público (onde o particular responde subjetivamente perante a vítima).
  • Assertiva III (Falsa): A responsabilidade entre o Poder Público e a empresa prestadora de serviço público não é solidária, mas sim subsidiária. O Estado só será chamado a pagar a indenização caso o patrimônio da empresa executora seja insuficiente para arcar com a condenação.

BONS ESTUDOS A TODOS!

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