Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
Foram encontradas 2.887 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745760
Direito Administrativo
A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:
I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.
Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:
I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.
Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:
Q3745558
Direito Administrativo
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu
ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao
princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo
paciente
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745326
Direito Administrativo
João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento
cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob
a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente
a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e
garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744508
Direito Administrativo
Um morador de Chapecó sofreu danos ao seu veículo
em razão de um buraco não sinalizado em via pública.
Após tentativa frustrada de indenização administrativa,
ajuizou ação contra o Município. Durante a defesa, o
Procurador Municipal explicou ao juízo qual é o tipo de
responsabilidade civil aplicável ao poder público e quais
os elementos necessários para sua configuração,
considerando a Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725060
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724243
Direito Administrativo
O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a
três esferas de responsabilização distintas e
independentes por seus atos: civil, penal e
administrativa. Cada esfera tem características,
procedimentos e sanções próprias. Considerando a
responsabilidade dos fiscais de tributos, analise as
afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |
Q3711154
Direito Administrativo
Thiago, agente de saneamento do Município X, está
realizando fiscalizações de rotina no bairro do Limoeiro
com o objetivo de apurar potenciais práticas de infração
à legislação, em função do uso indevido de fossas sépticas para o descarte de resíduos. No curso de uma diligência, enquanto tentava descobrir os danos causados
pelo uso indevido de uma fossa clandestina, o agente de saneamento atingiu a estrutura da rede de água,
deixando parte dos moradores do bairro sem abastecimento de água por dois dias.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Thiago
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Thiago
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703920
Direito Administrativo
Considerando que uma fábrica clandestina de fogos de
artifício, que fabrica explosivos sem a licença necessária e sem
conhecimento do poder público, exploda, com a consequente
destruição de prédios vizinhos e veículos estacionados nas
proximidades, julgue os seguintes itens, relativos à
responsabilidade civil do Estado pelos referidos danos.
I Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir.
II A responsabilidade civil estatal, no caso hipotético em apreço, está condicionada à existência de prévia concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais ou à demonstração do prévio conhecimento pelo poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III O poder público é civilmente corresponsável, juntamente com o proprietário da fábrica clandestina, por todos os danos ocorridos em decorrência da explosão, conforme a teoria da responsabilidade objetiva.
Assinale a opção correta.
I Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir.
II A responsabilidade civil estatal, no caso hipotético em apreço, está condicionada à existência de prévia concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais ou à demonstração do prévio conhecimento pelo poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III O poder público é civilmente corresponsável, juntamente com o proprietário da fábrica clandestina, por todos os danos ocorridos em decorrência da explosão, conforme a teoria da responsabilidade objetiva.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703300
Direito Administrativo
Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor
efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por
distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular,
tendo causado danos materiais ao particular.
Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.
Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3702551
Direito Administrativo
Em uma perseguição policial de alta velocidade, agentes do Estado, no cumprimento
de seu dever de capturar um criminoso, acabam colidindo com dois veículos que estavam
regularmente estacionados na rua. Os proprietários dos carros, que não tiveram qualquer participação
na ocorrência, buscam entender seus direitos. Nesse caso, a responsabilidade do Estado pelos danos
causados aos veículos dos particulares é:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701164
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas
excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção
correta.
Q3689581
Direito Administrativo
O princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, é denominado de
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685805
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um policial militar do Distrito Federal, aproveitou que estava em período de folga e fez um churrasco para os seus amigos. Durante o churrasco, o policial militar deixou a sua arma de fogo, fornecida pela corporação, em cima da mesa e sem o coldre. Após o policial militar bater na mesa sem querer com a perna, a arma de fogo cai ao chão e efetua um disparo contra uma outra pessoa, a qual foi atingida de raspão. Nesse caso, é correto afirmar que o Distrito Federal será responsável pelo dano causado a essa pessoa atingida pelo disparo e terá direito de regresso contra o policial militar, pois este agiu com culpa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685804
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso, julgue o item a seguir.
O Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo. Segundo essa teoria, o Estado será responsável pelos atos praticados por seus agentes, independente de culpa e de nexo de causalidade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683752
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
A responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, subjetiva, admitindo-se, entretanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva caso a omissão estatal viole um dever jurídico específico de agir previsto na ordem normativa, como ocorre na hipótese de morte de detento sob custódia do Estado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683751
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Como regra geral, adota-se a teoria do risco integral como fundamento para a responsabilidade civil objetiva do Estado, que somente é afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou em caso de força maior.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683750
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade.
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |
Q3676659
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, a teoria
do risco administrativo, adotada no Brasil, admite a
exclusão da responsabilidade estatal na ocorrência de:
Q3676617
Direito Administrativo
Um paciente sofre um dano decorrente de uma falha no serviço prestado por um hospital público municipal. A
responsabilidade civil do Município, nesse caso, será apurada de forma
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673724
Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se
dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu
uma queda em razão de uma calçada esburacada e
desnivelada em frente ao próprio prédio público. O
acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento
do trabalho, gerando despesas médicas e perdas
salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação
judicial contra o Município, pleiteando indenização por
danos materiais e morais.
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
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