Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 6

Q4167406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167406 Direito Administrativo

Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública. Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento, passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência, ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade é do arquiteto urbanista, não cabendo responsabilização do município.

B

O município não deve ser responsabilizado, pois a conduta dos comerciantes foi a única causa do dano.

C

O município deve responder integralmente pelos danos, independentemente da conduta dos comerciantes.

D

Não há responsabilidade a ser atribuída, pois o evento decorre de fatores naturais que afastam o dever de indenizar.

E

Verifica-se culpa concorrente; os prejuízos devem ser repartidos proporcionalmente entre o município e os comerciantes.

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Q4165822

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165822 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, com o Codigo Civil e com o Código de processo Civil, um veículo oficial municipal colidiu com um automovel particular durante a prestação de serviço público. O Município reconhece o dano, mas sustenta que somente o agente público pode integrar o polo passivo. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O particular deve demandar exclusivamente o agente

B

O Município não responde por atos materiais.

C

A responsabilidade estatal pode ser discutida diretamente em face do ente público.

D

A responsabilidade do IVunicípio depende de prova de dolo.

E

A demanda exige litisconsórcio passivo necessário.

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Q4163920

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163920 Direito Administrativo

O Estado é acionado judicialmente em razão de um acidente de trânsito envolvendo uma viatura da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima). O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a:

A

Redução do valor da indenização pela metade (atenuante).

B

Manutenção do dever de indenizar, garantido o direito de regresso integral.

C

Exclusão total do nexo de causalidade e do dever de indenizar.

D

Conversão da responsabilidade objetiva em responsabilidade penal do agente.

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Q4163919

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163919 Direito Administrativo

Durante uma forte chuva, o veículo de um cidadão é esmagado pela queda de uma árvore fraturada em via pública, cuja urgência de poda já havia sido notificada formalmente ao Município há meses, sem qualquer providência. Tratando-se de uma conduta omissiva do poder público (omissão genérica/específica), a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é:

A

Objetiva, dispensando a comprovação de nexo de causalidade.

B

Subjetiva, exigindo a demonstração da culpa do serviço (faute du service).

C

Objetiva, bastando a demonstração do fato e do dano material.

D

Inexistente, por configurar hipótese de força maior pura.

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Q4163918

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163918 Direito Administrativo

Um motorista de uma autarquia pública municipal, conduzindo uma ambulância oficial durante o expediente, ultrapassa o sinal vermelho e colide com o veículo de um particular, causando danos materiais e estéticos. À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para atos comissivos estatais, a responsabilidade civil do Estado é:

A

Objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

B

Objetiva, baseada na teoria do risco integral.

C

Subjetiva, baseada na teoria do dolo ou culpa do agente.

D

Subjetiva, baseada na teoria da culpa anônima ou falta do serviço.

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Q4163064

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163064 Direito Administrativo

Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.

A

Risco integral.

B

Culpa civil.

C

Risco administrativo.

D

Irresponsabilidade estatal.

E

Culpa administrativa.

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Q4153599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153599 Direito Administrativo

O juízo titular da Vara Única da Comarca Alfa, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, recebeu duas diferentes petições iniciais, postulando-se, em síntese, a condenação do Estado ao pagamento de indenização baseada em:

i) erro judiciário;

ii) manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

A

é cabível a responsabilidade civil do Estado baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença, desde que comprovado o dolo ou a culpa de agente público.

B

é cabível a responsabilidade civil do Estado baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença, desde que comprovado erro grosseiro de agente público.

C

não se admite a imputação de responsabilidade civil ao Estado no contexto jurisdicional, já que eventuais equívocos devem ser analisados na via recursal própria.

D

é cabível a responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.

E

não se admite a imputação de responsabilidade civil ao Estado no contexto jurisdicional, por ausência de previsão constitucional e legal.

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Q4152183

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152183 Direito Administrativo

Um militar da Marinha do Brasil, regularmente preso em organização militar, sob custódia da União, conseguiu evadir-se do local de prisão em razão de falha na vigilância. Durante a fuga, subtraiu um veículo automotor e, ao tentar escapar, atropelou um pedestre, que veio a óbito. Seis meses depois, já fora da situação imediata de evasão, o mesmo militar praticou latrocinio em outra localidade. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

A respons abilidade civil da União é subjetiva, exigindo prova de culpa dos agentes encarregados da vigilância, por se tratar de omissão estatal.

B

A responsabilidade civil da União é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, respondendo pelos danos ocorridos durante a fuga, desde que presente o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

A responsabilidade civil da União é objetiva integral, não sendo admitida qualquer causa de exclusão de responsabilidade.

D

A União responde civilmente por todos os crimes praticados pelo militar foragido, pela teoria do risco administrativo, independentemente do tempo decorrido entre a fuga e o evento danoso.

E

A responsabilidade civil da União depende da comprovação de que o militar, no momento do fato, atuava como agente público no exercício da função.

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Q4151109

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151109 Direito Administrativo

Durante a execução de um serviço público no Município de Prado Ferreira, um cidadão sofreu danos materiais em razão de falha na atuação de um servidor público no exercício de suas funções. Diante do ocorrido, o cidadão buscou reparação junto à Administração Pública. Com base no ordenamento jurídico brasileiro sobre responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública não responde por danos causados por seus agentes no exercício da função.

B

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

C

O agente público nunca poderá ser responsabilizado pelos danos causados no exercício de suas funções.

D

A Administração Pública só responde por danos causados mediante comprovação de dolo do agente público.

E

A responsabilidade civil da Administração Pública é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.

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Q4148529

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |

Q4148529 Direito Administrativo

Considere que, no canteiro de obras de determinada Prefeitura, durante uma discussão sobre o cronograma de pavimentação, um engenheiro terceirizado agrediu fisicamente um operário que integra o quadro de servidores estatutários do Município. Diante da lesão corporal sofrida no ambiente de trabalho e considerando a necessidade de reparação dos danos morais decorrentes do ato ilícito perpetrado pelo agente no exercício de uma função delegada, o operário agredido, com base na doutrina do Direito Administrativo e na responsabilidade civil do Estado, deve ajuizar ação indenizatória diretamente contra:

A

O Prefeito, já que a autoridade máxima detém culpa in vigilando sobre as atividades operacionais.

B

O Município, pois o ente público responde objetivamente pelos danos causados por prestadores de serviço público.

C

O engenheiro terceirizado, visto que a responsabilidade civil por atos de agressão física é estritamente pessoal.

D

A empresa terceirizada, dado que o agressor mantém vínculo celetista com a empreiteira privada.

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Q4147748

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147748 Direito Administrativo

Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente em via pública, causado por um veículo oficial conduzido por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões corporais e prejuízos materiais.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do regime de responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

A

A União responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados à servidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do servidor, podendo, em ação regressiva, cobrar do agente o valor pago, hipótese em que a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.

B

A União responde subjetivamente pelos danos causados à servidora, sendo necessário que ela demonstrasse dolo ou culpa do servidor público para fazer jus à indenização.

C

A condição de servidora pública afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que o regime estatutário disciplina exclusivamente as relações entre o Estado e os seus servidores.

D

A Constituição Federal de 1988 estabelece responsabilidade objetiva do Estado por todos os atos comissivos e omissivos de seus agentes, não admitindo qualquer hipótese de exclusão ou atenuação.

E

A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes é solidária com a responsabilidade pessoal do agente, podendo a servidora ajuizar uma ação diretamente contra o servidor causador do dano.

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Q4146363

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146363 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva e fundamenta‑se na teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a comprovação de dolo ou culpa da Administração.

Certo

Errado

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Q4142130

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142130 Direito Administrativo

Para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6o, Constituição Federal e obrigação indenizatória pelo poder público, o ofendido deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos:

A

elemento subjetivo, conduta e dano

B

conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso

C

nexo de causalidade, elemento subjetivo e ausência de caso fortuito ou força maior

D

ausência de culpa de terceiro, elemento subjetivo, conduta e dano

E

dano, elemento subjetivo, conduta e ausência de sua culpa como vítima

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Q4142088

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142088 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suas funções, conduzia um veículo oficial durante o horário de expediente para realizar uma visita de fiscalização e acabou colidindo com o automóvel de um particular, o que causou danos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.

A

A responsabilidade da autarquia é subjetiva, dependendo de comprovação de culpa ou dolo do servidor pelo particular lesado, para que a autarquia seja obrigada a indenizá‑lo.

B

O particular deve ajuizar a ação de indenização exclusivamente contra o servidor responsável pelo acidente, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade pessoal do agente afasta o dever de indenizar do ente público.

C

A responsabilidade da autarquia é objetiva, bastando ao particular comprovar a atuação do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sendo assegurado à autarquia o direito de regresso contra o servidor, nos casos de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade da autarquia somente surgirá se for comprovada culpa do servidor na condução do veículo oficial, hipótese em que a obrigação de indenizar será atribuída diretamente ao agente público responsável pelo acidente.

E

A responsabilidade da autarquia somente surge após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o servidor, que deve ser processado criminalmente antes do ajuizamento da ação de indenização.

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Q4136786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |

Q4136786 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cirurgião-dentista servidor municipal, atuando em uma Unidade Básica de Saúde, realiza uma exodontia em paciente regularmente atendido pelo serviço. Durante o procedimento, ocorre uma complicação que evolui para parestesia permanente do lábio inferior. A família do paciente, entendendo haver negligência, decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.

Considerando a responsabilidade civil do agente público e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual é o desdobramento jurídico neste caso?

A

A ação indenizatória deve ser proposta diretamente contra o dentista, pois a ele cabe responder pessoalmente pelos danos causados durante o exercício profissional, podendo o município atuar como assistente.

B

O paciente pode optar entre processar o dentista ou o município, já que ambos respondem solidariamente pelos danos; caberá ao juiz determinar quem arcará com a maior parte da indenização.

C

A ação deve ser ajuizada contra o município, que é a pessoa jurídica prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima o dentista; o ente público, após eventual condenação, poderá propor ação regressiva contra o profissional caso haja dolo ou culpa.

D

O município não pode ser responsabilizado, pois a atuação clínica é ato técnico individual do dentista; portanto, apenas o profissional pode figurar como réu, ainda que o atendimento tenha ocorrido em serviço público.

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Q4133000

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4133000 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público para a configuração do dever de indenizar.

B

A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, alcança apenas os danos decorrentes de condutas comissivas (ações) de seus agentes, excluindo-se os danos causados por omissões estatais.

C

O agente público que causar dano a terceiro no exercício de suas funções poderá ser diretamente demandado pela vítima em ação de reparação civil, independentemente do ajuizamento de ação em face do Estado, conforme teoria da dupla garantia.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inclusive aos usuários e não usuários do serviço, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

E

O direito de regresso do Estado em face do agente público causador do dano é imprescritível e pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente.

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Q4132944

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132944 Direito Administrativo

Durante forte período de chuvas, houve deslizamento de encosta em área urbana do município Ômicron, atingindo diversas residências regularmente edificadas. Laudo técnico posterior apontou que a área já havia sido classificada, anos antes, como zona de risco geológico em relatório produzido pela Defesa Civil municipal. Apesar disso, não foram adotadas obras de contenção, nem promovida a remoção preventiva dos moradores. Um dos proprietários atingidos ajuizou ação indenizatória contra o município, alegando responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de conduta comissiva afasta qualquer possibilidade de responsabilização estatal.

B

A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento brasileiro, funda-se na teoria do risco integral.

C

Em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva, exigindo demonstração de culpa administrativa.

D

A ocorrência de evento climático intenso configura, por si só, caso fortuito ou força maior apto a excluir o dever de indenizar.

E

A responsabilidade do município é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, ainda que se trate de omissão estatal.

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Q4131545

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131545 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública é regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

A ação regressiva contra o agente público causador do dano depende de prévia condenação no juízo criminal, sem possibilidade de autonomia na esfera civil.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem por danos a terceiros segundo regime subjetivo previsto em legislação especial.

C

Conforme a Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público (...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro

D

A responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação de dolo ou culpa do agente público, além do dano sofrido pelo administrado e do nexo causal direto.

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Q4128834

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128834 Direito Administrativo

No âmbito da execução de um contrato administrativo, um gestor público analisou situação em que a atuação de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a prestação de serviço público delegado. Diante disso, foi necessário avaliar o regime jurídico aplicável à responsabilização do Estado, à luz da Constituição Federal, especialmente quanto à natureza da responsabilidade e às possibilidades de responsabilização do agente público envolvido.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q4128285

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128285 Direito Administrativo

No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade do Estado decorre de atos praticados por seus agentes no exercício da função pública. Nessa perspectiva, o Estado tem responsabilidade

A

objetiva pelos danos causados por seus agentes nos casos de atividade administrativa, independentemente de culpa do agente.

B

objetiva a depender da comprovação de dolo ou culpa do agente para a sua responsabilização.

C

subjetiva por danos nas situações em que há violação de normas constitucionais expressas, independentemente da atividade administrativa.

D

subjetiva com exigência da comprovação de culpa administrativa e nexo causal, aplicável apenas aos atos comissivos praticados por agentes públicos.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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