Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A norma alcança o Município e a empresa contratada, pois o dano decorreu da execução do serviço público de iluminação.

• Ao ler art. 37, § 6º, verifique sempre se o dano foi causado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
• Se a vítima é terceiro lesado, não exija prova de culpa para a responsabilidade direta; a culpa fica reservada ao regresso contra o agente, nos casos de dolo ou culpa.
• Não vincule o dever de indenizar à existência de cláusula contratual quando a própria Constituição fornece a fonte imediata da responsabilidade.
• Desconfie de alternativas que excluem automaticamente a empresa prestadora do serviço e concentram toda a responsabilidade apenas no ente público.