A Procuradoria Geral do Município analisa possível
responsabilidade civil do município por dano causado em
fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, §6º da
Constituição Federal de 1988, o Estado responde
objetivamente pelos danos que seus agentes causarem
a terceiros, bastando conduta, dano e nexo causal. A
responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova
de culpa, e há excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Após indenizar, o Estado tem
direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou
culpa. Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.

Question

A Procuradoria Geral do Município analisa possível
responsabilidade civil do município por dano causado em
fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, §6º da
Constituição Federal de 1988, o Estado responde
objetivamente pelos danos que seus agentes causarem
 a terceiros, bastando conduta, dano e nexo causal. A
responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova
de culpa, e há excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Após indenizar, o Estado tem
direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou
culpa. Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A responsabilidade civil do Estado é sempre e
invariavelmente subjetiva exigindo em todos os
casos prova de dolo ou culpa do agente público
causador do dano para que Estado seja obrigado a
indenizar vítima, não se aplicando teoria da
responsabilidade objetiva baseada no risco
administrativo em hipótese alguma no ordenamento
jurídico brasileiro conforme Constituição Federal de
1988. Ou Alternativa B: O Estado responde objetivamente por danos
causados por seus agentes não admitindo qualquer
excludente de responsabilidade mesmo quando dano
decorre de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou
força maior, devendo Estado invariavelmente
indenizar vítima independentemente de
circunstâncias específicas do caso concreto
prevalecendo responsabilidade absoluta sobre
análise de nexo causal. Ou Alternativa C: Após indenizar vítima por danos causados por
agente público o Estado não possui direito de
regresso contra agente causador do dano mesmo
quando agente atuou com dolo ou culpa grave,
arcando definitivamente Estado com ônus financeiro
da indenização sem possibilidade de ressarcimento
dos valores pagos prevalecendo proteção ao agente
sobre preservação do erário público.  Ou Alternativa D: O Estado responde objetivamente pelos danos
causados por seus agentes, bastando conduta, dano
 e nexo causal, conforme artigo 37, §6º da CF/88,
com direito de regresso em caso de dolo ou culpa. A
responsabilidade por omissão é subjetiva e admite
excludentes como culpa da vítima ou força maior.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Estado responde objetivamente pelos danos
causados por seus agentes, bastando conduta, dano
 e nexo causal, conforme artigo 37, §6º da CF/88,
com direito de regresso em caso de dolo ou culpa. A
responsabilidade por omissão é subjetiva e admite
excludentes como culpa da vítima ou força maior.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque nega a responsabilidade objetiva do Estado e afirma que ela seria sempre subjetiva. Isso contraria frontalmente o art. 37, § 6º, da CF/88, que prevê que as pessoas jurídicas ali indicadas responderão pelos danos causados por seus agentes. O erro jurídico é negar a incidência da teoria objetiva justamente onde a Constituição a consagra.BErradaIncorreta porque transforma responsabilidade objetiva em responsabilidade absoluta. A base é expressa ao afirmar que a responsabilidade objetiva estatal não elimina a análise do nexo causal e admite excludentes juridicamente reconhecidas, como culpa exclusiva da vítima. Portanto, é errado dizer que o Estado deve indenizar invariavelmente, sem consideração das circunstâncias do caso.CErradaIncorreta porque afasta o direito de regresso, apesar de ele estar expressamente assegurado no art. 37, § 6º, da CF/88. O dispositivo constitucional prevê ação regressiva contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa; logo, não procede a afirmação de que o Estado suportaria definitivamente o ônus da indenização sem possibilidade de ressarcimento.DCertaA alternativa D é a única compatível com a estrutura constitucional indicada na base: a regra do art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, e assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A menção à responsabilidade por omissão e às excludentes deve ser lida como apoio jurisprudencial da base, não como reprodução literal do dispositivo constitucional, mas sem comprometer a correção da alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre responsabilidade objetiva e responsabilidade absoluta, além da tentativa de fazer o candidato esquecer que o direito de regresso está expresso no próprio art. 37, § 6º, da CF/88.Dica para questões semelhantesSe a alternativa negar a responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo de agente público, ela contraria o art. 37, § 6º, da CF/88.Responsabilidade objetiva não dispensa nexo causal nem impede excludentes; por isso, desconfie de enunciados que falem em indenização invariável.Verifique sempre se a alternativa respeita o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa, porque isso está no texto constitucional.Quando aparecer omissão estatal, trate com cuidado: a base aponta que, em regra, a responsabilidade é subjetiva por entendimento jurisprudencial dominante, e não por literalidade do art. 37, § 6º.

A Procuradoria Geral do Município analisa possível responsa...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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