Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso

Q4418246

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418246 Direito Administrativo

Durante a prestação de serviço público de transporte coletivo, um ônibus pertencente a uma empresa concessionária atingiu um veículo particular que trafegava regularmente em via pública. O condutor do automóvel não era usuário do serviço de transporte e sofreu prejuízos materiais diretamente relacionados à colisão. A investigação demonstrou o nexo causal entre a atuação do motorista da concessionária e os danos produzidos, sem identificar circunstâncias excludentes de responsabilidade.

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

B

A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

C

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração de falha estrutural do serviço e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

D

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

E

A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

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Q4418174

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418174 Direito Administrativo

Um cidadão foi atingido por objeto lançado de uma janela de edifício pertencente a uma autarquia estadual, sofrendo lesões e prejuízos materiais. A investigação identificou o servidor responsável, que havia lançado o objeto durante atividade de manutenção realizada no exercício de suas atribuições. Posteriormente, comprovou-se que o agente agiu com imprudência, embora não tivesse intenção de provocar o acidente. A vítima ajuizou ação indenizatória diretamente contra a autarquia.

Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade passiva nas ações indenizatórias, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O reconhecimento da culpa individual transfere ao servidor a legitimidade principal para responder à vítima, preservando a possibilidade de cobrança complementar contra a autarquia.

B

O servidor deve integrar o polo passivo da ação proposta pelo particular, pois a demonstração de imprudência determina sua responsabilização conjunta com a entidade pública.

C

A autarquia possui legitimidade para responder à ação indenizatória, cabendo eventual responsabilização regressiva do servidor mediante comprovação de dolo ou culpa.

D

A entidade administrativa pode exigir a inclusão do funcionário no processo indenizatório, considerando que a identificação da conduta culposa permite distribuir diretamente a responsabilidade.

E

A demanda deve ser dirigida inicialmente contra o agente responsável pelo acidente, reservando-se à autarquia a obrigação subsidiária diante de eventual insuficiência patrimonial

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Q4403346

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403346 Direito Administrativo

Considere as situações descritas a seguir e analise as afirmativas sobre a responsabilidade civil do Estado.
I. Um agente cumpre uma tarefa oficial fora do horário habitual de expediente e, durante sua execução, causa dano a terceiro. O horário, por si só, não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica a que ele se vincula.
II. Um servidor causa dano em uma discussão estritamente particular, sem relação com suas atribuições. A responsabilidade estatal decorre automaticamente do fato de ele ocupar cargo público.
III. Um agente causa dano a terceiro durante uma atuação funcional, mas descumpre uma orientação interna ao fazê-lo. Esse descumprimento, por si só, afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados.
IV. Um empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público causa dano a terceiro ao executar o serviço. A natureza privada da prestadora, por si só, não afasta sua responsabilidade.
V. A comprovação de que o causador do dano é agente público dispensa a demonstração de vínculo entre a atuação funcional e o prejuízo alegado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A

III e V.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e III.

E

IV e V.

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Q4397830

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397830 Direito Administrativo

A responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de atividades públicas alcança diferentes pessoas jurídicas e assegura, em determinadas hipóteses, a responsabilização do agente causador do dano. Considerando essa disciplina, preencha as lacunas a seguir.

As pessoas jurídicas de __________ e as de __________ prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de __________ contra o responsável nos casos de __________ ou __________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

direito público, direito privado, indenização, dolo, culpa

B

direito público, direito privado, regresso, dolo, culpa

C

direito público, direito privado, ressarcimento, culpa, prejuízo

D

direito privado, direito público, regresso, culpa, dolo

E

direito público, direito privado, regresso, dolo, risco integral

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Q4397702

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397702 Direito Administrativo

Empregado de empresa terceirizada comunicou formalmente à Autarquia, por protocolo oficial, o atraso reiterado de salários e depósitos fundiários. A Administração recebeu a notificação e, embora o contrato ainda estivesse em execução, não adotou qualquer providência. Posteriormente, a contratada tornou-se insolvente, e o trabalhador ajuizou reclamação buscando a responsabilidade subsidiária da Autarquia. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento trabalhista da prestadora basta para responsabilizar subsidiariamente a Administração, pois o dever de fiscalização torna objetiva a responsabilidade do tomador público.

B

A Administração deve provar que fiscalizou o contrato sempre que houver inadimplemento; não produzida essa prova, a responsabilidade subsidiária decorre da inversão do ônus probatório.

C

A comunicação feita diretamente pelo trabalhador não demonstra ciência relevante da Administração, salvo se confirmada posteriormente por órgão público de fiscalização trabalhista.

D

A parte autora deve demonstrar negligência ou nexo causal; a inércia da Administração após notificação formal idônea do inadimplemento caracteriza a negligência exigida pela tese vinculante.

E

A notificação formal torna presumida a negligência administrativa e gera responsabilidade solidária, ainda que não se demonstre relação causal entre a omissão estatal e o prejuízo trabalhista.

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Q4395463

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395463 Direito Administrativo

Em ação indenizatória proposta contra Município em virtude de vazamento de dados pessoais comuns (nome, CPF e endereço) cadastrados em sistema fazendário local, sem demonstração de acesso indevido por terceiros ou dano concreto decorrente, a pretensão indenizatória por dano moral:

A

É improcedente segundo o STJ, pois o vazamento de dados pessoais comuns não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo prejuízo ou exposição lesiva.

B

Deve ser acolhida com base na responsabilidade civil objetiva autônoma prevista no art. 42 da LGPD, que presume o abalo extrapatrimonial decorrente de falha de segurança estatal.

C

Enseja condenação solidária automática entre a Fazenda Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), independentemente de pedido expresso na petição inicial.

D

Depende de prévia instauração e conclusão de processo administrativo sancionador perante a ANPD para reconhecimento do interesse processual de agir.

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Q4394582

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394582 Direito Administrativo

A respeito das causas de exclusão ou atenuação da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização por atos lícitos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) A teoria do risco administrativo admite causas capazes de excluir ou atenuar a responsabilidade estatal quando interferirem no nexo causal entre a atuação administrativa e o dano.
(__) A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade estatal, ainda que o dano também esteja relacionado à omissão específica do Poder Público.
(__) A culpa exclusiva da vítima pode romper o nexo causal e excluir a responsabilidade do Estado, enquanto a culpa concorrente pode resultar na redução proporcional da indenização.
(__) O fato exclusivo de terceiro é incapaz de afastar a responsabilidade estatal, pois o Estado atua como garantidor universal de todos os danos suportados pelos administrados.
(__) Um ato estatal lícito pode gerar dever de indenizar quando impuser a pessoa ou grupo determinado um dano especial e anormal, superior aos encargos ordinariamente suportados pela coletividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, F, F, V, F.

B

V, V, F, F, V.

C

F, V, V, F, V.

D

F, F, V, V, F.

E

V, F, V, F, V.

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Q4393821

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393821 Direito Administrativo

Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao proprietário do imóvel contíguo, ainda que este não seja usuário do serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A instituição da servidão administrativa enseja, por si só, indenização prévia, justa e em dinheiro correspondente ao valor integral do imóvel serviente, à semelhança do que ocorre na desapropriação, dada a compressão do direito de propriedade.

C

Eventuais restrições urbanísticas de caráter geral incidentes sobre a área, impostas por lei a todos os imóveis da região, configuram desapropriação indireta e geram, por sua própria natureza, dever de indenizar o proprietário.

D

Caso o imóvel contíguo estivesse tombado por ato do Poder Público estadual, o proprietário faria jus a indenização automática correspondente ao valor de mercado do bem, em razão da perda do direito de dispor livremente da coisa.

E

Quanto à área ocupada sem processo expropriatório, o proprietário poderá reivindicar o bem a qualquer tempo, ainda que já incorporado ao patrimônio público, sendo vedada a conversão da pretensão em perdas e danos.

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Q4391490

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391490 Direito Administrativo

Relatórios técnicos reiterados informaram ao Município falhas graves na sinalização noturna de curva urbana e recomendaram correção. Apesar do dever concreto de manutenção, nada foi feito. Posterior sinistro teve como causas concorrentes, segundo perícia, a sinalização deficiente e o excesso de velocidade do condutor. Assinale a alternativa juridicamente adequada.

A

A irregularidade do condutor exclui integralmente a responsabilidade municipal, mesmo com contribuição causal da falha pública.

B

A indenização exige identificação nominal do servidor omisso e demonstração de sua culpa individual.

C

A teoria do risco administrativo impede considerar a contribuição causal da vítima.

D

A omissão somente gera responsabilidade se o gestor quis provocar o sinistro.

E

Demonstrados dever concreto, falha do serviço e nexo causal, pode haver responsabilidade municipal, com eventual redução proporcional por culpa concorrente.

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Q4390611

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390611 Direito Administrativo

Durante atendimento em unidade municipal de saúde, integrantes da Guarda Municipal determinaram que um cidadão se afastasse da entrada principal para permitir a circulação de pacientes. O indivíduo respondeu de maneira exaltada, mas não portava arma, não investiu contra os agentes e não apresentava risco concreto e imediato à integridade de terceiros. Apesar da existência de alternativas operacionais menos gravosas, um guarda utilizou instrumento de menor potencial ofensivo, provocando lesões corporais. Considerando os princípios aplicáveis ao uso da força e a responsabilidade civil estatal, examine as proposições.

I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.

A sequência correta é:

A

V – V – F – F – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – F – V – V – V.

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Q4389169

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389169 Direito Administrativo

Um servidor público estadual, durante o intervalo destinado ao almoço, ausentou-se das dependências do órgão em que exercia suas funções para resolver questões relacionadas à matrícula de seu filho em uma instituição de ensino.
Enquanto conduzia seu veículo particular em via pública, desrespeitou a sinalização de trânsito e atropelou um pedestre, causando-lhe lesões corporais. A vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado, sustentando que o causador do dano era agente público em horário de almoço.
Sobre a ação indenizatória apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, pois o servidor encontrava-se dentro do horário regular de expediente quando ocorreu o acidente.

B

O Estado responde de forma subsidiária, cabendo-lhe indenizar a vítima caso o servidor não possua patrimônio suficiente para reparar integralmente os danos causados.

C

O Estado não responde pelos danos causados, pois, embora o causador fosse agente público, a conduta lesiva não foi praticada no exercício da função pública nem em razão dela.

D

O Estado responde objetivamente, uma vez que a condição de agente público do causador do dano é suficiente para atrair a responsabilidade estatal, independentemente das circunstâncias da conduta

E

O Estado responde objetivamente, pois o dano foi causado por agente público durante período em que este permanecia funcionalmente vinculado à Administração, sendo irrelevante a finalidade particular do deslocamento.

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Q4388022

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |

Q4388022 Direito Administrativo

Durante atendimento em uma repartição, um cidadão afirma ter sofrido dano decorrente de conduta praticada por determinado agente público no exercício de suas atribuições. Pretendendo buscar indenização, pergunta ao vigilante se a ação deve ser proposta diretamente contra o servidor que praticou o ato. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

A ação indenizatória deve ser proposta exclusivamente contra o agente público, porque foi ele quem materialmente praticou a conduta.

B

A vítima possui livre escolha para demandar diretamente o agente, a pessoa jurídica ou ambos, pois o art. 37, § 6º, estabelece responsabilidade solidária.

C

A ação por danos causados por agente público nessa qualidade deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima para a ação indenizatória da vítima, sem prejuízo do direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

D

A pessoa jurídica somente pode ser demandada depois de concluído processo administrativo que reconheça a culpa funcional do agente.

E

Caso a conduta do agente tenha sido dolosa, fica automaticamente afastada a responsabilidade da pessoa jurídica, devendo a vítima demandar diretamente o servidor.

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Q4388016

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |

Q4388016 Direito Administrativo

Em prédio pertencente ao Município, um usuário escorrega em grande quantidade de água acumulada no corredor em decorrência de vazamento que persistia havia várias horas. O problema já havia sido comunicado internamente, mas nenhuma sinalização ou medida de isolamento da área fora adotada. O usuário sofre lesões e pretende obter reparação pelos danos experimentados. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a disciplina jurisprudencial da responsabilidade civil estatal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do Estado por qualquer omissão depende necessariamente da demonstração de dolo do agente que deixou de agir.

B

A pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada após a identificação e condenação do servidor individualmente responsável pela ausência de sinalização.

C

O art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas nele indicadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa; em situação envolvendo alegada omissão, a responsabilização exige a análise do dever jurídico de agir e dos demais pressupostos pertinentes ao caso concreto.

D

A ocorrência de acidente dentro de imóvel público estabelece responsabilidade integral da Administração, tornando desnecessária a demonstração de nexo causal.

E

Sendo o dano relacionado à conservação de imóvel público, a responsabilidade deve ser atribuída diretamente ao agente encarregado da manutenção, e não ao Município.

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Q4387925

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387925 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

A

Dolo.

B

Força maior.

C

Caso fortuito.

D

Dolo ou culpa.

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Q4387298

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387298 Direito Administrativo

Durante uma diligência fiscal, um agente municipal que conduzia veículo oficial colidiu com o automóvel de um particular, que agora pretende ser indenizado pelos prejuízos sofridos. Considerando o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A

O Município responde pelos danos causados desde que o particular comprove a culpa do agente na condução do veículo.

B

O Município indeniza o particular e pode cobrar do agente o valor integral, independentemente de dolo ou culpa.

C

O Município responde independentemente de culpa, assegurado o regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

D

O particular deve acionar diretamente o agente causador do dano, e o Município responde de forma subsidiária.

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Q4383679

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383679 Direito Administrativo

Situação hipotética: agente público municipal, nessa qualidade, causou dano a terceiro por conduta comissiva. Assertiva: a Constituição estabelece responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica de direito público, cabendo ao lesado provar dolo ou culpa do agente para obter indenização do município.

Certo

Errado

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Q4382193

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382193 Direito Administrativo

Em capacitação dos servidores do controle interno, foram apresentadas duas decisões hipotéticas:

Situação 1: decisão de Tribunal de Contas imputou débito a responsável pela aplicação irregular de recursos públicos, constituindo obrigação de ressarcimento.

Situação 2: em processo judicial, reconheceu-se a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, do qual resultou dano ao erário.

Um servidor afirmou que, em razão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, toda e qualquer pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, independentemente da origem do débito. Tomando por referência os Temas 897 e 899 da repercussão geral do STF, assinale a alternativa correta.

A

O servidor está correto, porque a Constituição tornou imprescritíveis todas as pretensões de ressarcimento que envolvam recursos públicos.

B

A pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível, enquanto aquela decorrente de ato doloso de improbidade submete-se à prescrição comum.

C

Ambas as pretensões são necessariamente prescritíveis, pois o STF afastou integralmente qualquer hipótese de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

D

A distinção entre as situações depende exclusivamente do valor do prejuízo, sendo imprescritíveis apenas débitos de elevada materialidade.

E

O STF reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ao passo que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.

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Q4380292

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380292 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado responde direta e objetivamente por danos causados a terceiros pela execução de obra pública, quando decorrentes do simples fato da obra.

B

A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado, em regra, está sujeita ao mesmo regime jurídico.

C

O prazo de prescrição para o Estado reparar danos de natureza contratual se sujeita às regras do Código Civil.

D

Em regra, o Estado responde por danos decorrentes de atos praticados por multidões.

E

O Estado responde subsidiariamente pelos danos provocados, a terceiros, por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais.

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Q4380010

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380010 Direito Administrativo

Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado:

A

Não responde, pois o policial atuava em estrito cumprimento do dever legal.

B

Só responde se comprovada a culpa do policial, pois se trata de ato comissivo.

C

Responde subjetivamente, pois se trata de atividade relacionada à segurança pública.

D

Responde objetivamente pelos danos, assegurado o direito de regresso contra o agente, se comprovado seu dolo ou culpa.

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Q4375837

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375837 Direito Administrativo

A contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o alcance da responsabilidade do ente contratante quando a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de seus empregados. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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