Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbid...

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Q4278527
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278527 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 12, § 9º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: “§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Como a alternativa E admite a execução após a publicação da sentença de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado, contraria essa regra e é a alternativa incorreta.

Tema central: Execução das sanções de improbidade
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. Para o enriquecimento ilícito, o art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992 prevê “suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos”. A alternativa respeita esse limite máximo, que não constitui prazo fixo.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992, que prevê sanções “que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”. Portanto, a cumulação não é obrigatória; a gravidade do fato orienta a aplicação.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois reproduz a diretriz do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/1992: “§ 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.” Trata-se de dever na aplicação das sanções, e não de imunidade da pessoa jurídica.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois está de acordo com o art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece, para atos que causam lesão ao erário, “suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos”. A alternativa indica corretamente o prazo máximo.
E
Certa
A alternativa E confunde a condenação em primeiro grau com a possibilidade de executar as sanções, que é o ponto cobrado pela questão.
Pegadinha da questão
A questão pede a alternativa incorreta e explora a confusão entre a imposição das sanções na sentença e sua execução. A condenação em primeiro grau não dispensa o trânsito em julgado exigido para executar as sanções do art. 12.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a imposição das sanções de sua execução: para executar as sanções do art. 12, confira a exigência de trânsito em julgado.
  • Associe os limites máximos de suspensão dos direitos políticos: até 14 anos para enriquecimento ilícito e até 12 anos para lesão ao erário.
  • Verifique se a alternativa transforma uma possibilidade em obrigação: as sanções podem ser isoladas ou cumulativas, conforme a gravidade do fato.
  • Na responsabilização da pessoa jurídica, considere os efeitos econômicos e sociais das sanções sem confundir a manutenção das atividades com imunidade à punição.

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Comentários

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art. 12 § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

GAB.E

nunca mais erre:

Enriquecimento ilícito:

  1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  2. Perda da função pública;
  3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
  4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
  5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.

Lesão ao erário:

  1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  2. Perda da função pública;
  3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
  4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
  5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.

BONS ESTUDOS!

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