art. 12 § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

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GAB.E

nunca mais erre:

Enriquecimento ilícito:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.

Lesão ao erário:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.

BONS ESTUDOS!