Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se...

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Q4278526
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278526 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 9º, XII, prevê: "XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei." O caput do art. 9º dispõe: "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:" Como o servidor utiliza veículos e equipamentos públicos em benefício próprio, a alternativa A está correta, sem necessidade de incorporação definitiva dos bens.

Tema central: Uso de bens públicos em proveito próprio
Análise das alternativas
A
Certa
No caso, a fruição dos bens em benefício particular pode representar vantagem patrimonial indevida obtida em razão do exercício funcional. A tipificação exige dolo e essa vantagem; a falta de autorização, isoladamente, não dispensa a demonstração desses requisitos.
B
Errada
Exige transferência definitiva como requisito de toda modalidade de enriquecimento ilícito, contrariando o art. 9º, XII. Nesse dispositivo, a conduta tipificada é usar o bem em proveito próprio; a vantagem indevida pode resultar do uso, sem aquisição da propriedade.
C
Errada
A temporariedade do uso não exclui a incidência do art. 9º, XII. Se houver uso doloso em proveito próprio com vantagem patrimonial indevida, a conduta pode configurar enriquecimento ilícito, ainda que o bem permaneça no patrimônio público. Portanto, não pode ser reduzida necessariamente a mera irregularidade administrativa.
D
Errada
Confunde os requisitos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992. O art. 10, caput, dispõe: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:" Já o enriquecimento ilícito do art. 9º exige vantagem patrimonial indevida obtida mediante ato doloso em razão do exercício funcional: o dano ao erário não é requisito geral dessa categoria nem basta, isoladamente, para caracterizá-la.
E
Errada
O art. 9º, X, da Lei nº 8.429/1992 dispõe: "X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;" A alternativa erra ao classificar essa conduta como modalidade de improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública.
Pegadinha da questão
Confundir enriquecimento ilícito com aquisição definitiva do bem público. A lei também tipifica a vantagem patrimonial indevida decorrente do uso em proveito próprio. As alternativas ainda transportam indevidamente o requisito de dano efetivo do art. 10 para o art. 9º e classificam incorretamente a vantagem recebida para omissão funcional.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 9º, XII, distinga uso de incorporação: a fruição do bem pode gerar vantagem patrimonial indevida sem transferência de propriedade.
  • Verifique dolo e vantagem patrimonial indevida; a simples ausência de autorização não basta para caracterizar improbidade.
  • Não exija dano efetivo ao erário como requisito geral do enriquecimento ilícito: diferencie os arts. 9º e 10.
  • Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício tem enquadramento expresso no art. 9º, X.

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Lei 8429

Art. 9º. IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

Art. 9º. XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

A alternativa correta é a A.

O caso se enquadra no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992 (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Esse dispositivo considera ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito utilizar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

O ponto-chave é que não é necessária a incorporação definitiva do bem ao patrimônio do agente. O simples uso particular e indevido de veículos ou equipamentos públicos, com finalidade de obter benefício próprio, pode caracterizar enriquecimento ilícito, desde que presentes os requisitos legais, especialmente o dolo.

  • A — Correta. O uso de bens públicos em proveito próprio pode configurar enriquecimento ilícito, ainda que o agente não se aproprie definitivamente do bem.
  • B — Errada. A transferência definitiva não é exigida. O uso do bem em proveito próprio já pode ser suficiente.
  • C — Errada. A utilização particular de bens públicos pode ter, sim, repercussão na LIA.
  • D — Errada. Prejuízo efetivo ao erário é característica relacionada ao dano ao erário (art. 10), não requisito necessário para o enriquecimento ilícito do art. 9º.
  • E — Errada. A percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício está prevista no art. 9º, X, também como ato que importa enriquecimento ilícito — portanto, a alternativa erra ao classificá-lo como ato contra os princípios.

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