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A vontade não permite indisciplina.

A definição apresentada pela doutrina de Hely Lopes Meirelles refere-se diretamente ao Poder Regulamentar (ou Normativo).

Análise fundamentada da questão e dos institutos de Direito Administrativo:

• Poder Regulamentar: Trata-se da prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para a edição de atos normativos secundários (como decretos e regulamentos). Sua finalidade primária é detalhar, explicar ou dar fiel execução às leis (decreto regulamentar ou de execução, previsto no Art. 84, IV, da CF/88). Além disso, abrange a expedição de decretos autônomos (Art. 84, VI, da CF/88), aplicáveis para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal (quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos) e extinção de funções ou cargos vagos.

Análise do descabimento das demais alternativas:

• A) Disciplinar: Prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina interna da Administração (como particulares vinculados por contrato).
• B) Discricionário: Margem de liberdade conferida pela lei ao administrador para oportunidade e conveniência do ato, nos limites legais. Trata-se de um atributo/modalidade que permeia a aplicação de diversos outros poderes, não da prerrogativa de editar decretos para fiel execução da lei.
• C) Hierárquico: Poder de estruturar, ordenar, coordenar, delegar e avocar atribuições, bem como controlar a atuação dos órgãos e agentes subordinados na estrutura interna do Executivo.
• E) Vinculado: Atuação administrativa na qual a lei estabelece rigorosamente todos os requisitos e a única conduta possível a ser adotada pelo agente público, sem margem de valoração subjetiva.

Resposta correta: D) Regulamentar.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

A questão descreve o poder regulamentar, que consiste na competência atribuída, principalmente, aos Chefes do Poder Executivo para expedir atos normativos destinados a garantir a correta execução das leis.

A fundamentação constitucional está no art. 84, IV, da Constituição Federal, aplicável ao Presidente da República e reproduzida, por simetria, aos Chefes do Executivo estadual e municipal:

Art. 84, IV, da Constituição Federal: “Compete privativamente ao Presidente da República: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

Além disso, a Constituição prevê a possibilidade de edição dos chamados decretos autônomos, nos casos expressamente autorizados pelo art. 84, VI, da Constituição Federal.

Art. 84, VI, da Constituição Federal: “dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.”

Doutrinariamente, conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, o poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo para explicar a lei e facilitar sua correta execução, por meio da expedição de decretos e regulamentos.

É importante destacar que, como regra, o regulamento não pode inovar na ordem jurídica, isto é, não pode criar obrigações ou direitos além daqueles previstos em lei. Sua função é detalhar e viabilizar a fiel execução da lei.

Assim, quando o enunciado menciona a competência dos Chefes do Executivo para explicar a lei para sua correta execução ou expedir decretos dentro das hipóteses constitucionais, está tratando diretamente do poder regulamentar.

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