O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece qu...

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Q4278836 Direito Administrativo
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.

Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: “III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”. Como a questão trata da hipótese do art. 11, os limites legais correspondem à alternativa C.

Tema central: Sanções por improbidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Erra os dois limites legais: indica multa de até 30 remunerações e proibição por até 8 anos, enquanto o art. 12, III, prevê, respectivamente, até 24 remunerações e prazo não superior a 4 anos.
B
Errada
Os dois números contrariam o art. 12, III: o teto da multa é de 24 vezes a remuneração, e não 30; o prazo máximo da proibição é de 4 anos, e não 6.
C
Certa
As expressões “até” e “não superior a” estabelecem limites máximos, não sanções obrigatoriamente fixadas nesses patamares.
D
Errada
Embora indique corretamente o prazo máximo de 4 anos, substitui o teto legal da multa por 18 remunerações. O dispositivo estabelece teto de 24 remunerações; a possibilidade de aplicar multa inferior não autoriza alterar o limite previsto na lei.
E
Errada
Acerta o prazo máximo de 4 anos, mas indica 12 remunerações como teto da multa, em desacordo com o limite de 24 previsto no art. 12, III. A questão exige o teto legal, não um valor inferior que possa ser aplicado.
Pegadinha da questão
As alternativas D e E mantêm o prazo correto de 4 anos, mas alteram o multiplicador máximo da multa. Além disso, “até” e “não superior a” indicam tetos, e não sanções necessariamente fixadas em 24 remunerações e 4 anos.
Dica para questões semelhantes
  • Identificada a hipótese do art. 11, confira as sanções no inciso III do art. 12.
  • Verifique separadamente o multiplicador da multa e o prazo máximo da proibição: acertar apenas um deles não basta.
  • Distinga a base de cálculo da multa — remuneração do agente — de seu multiplicador máximo, que é 24.
  • Preserve o sentido das expressões “até” e “não superior a”: elas estabelecem limites máximos.

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Comentários

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Art 11 refere-se a ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;   

GAB.C

bizuu:

Que atenta contra os princípios da Administração:

  1. Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente;
  2. Proibição de CONTRATAR com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.

BONS ESTUDOS!

Lembra do Magalu, até 24x

e em razão do prazo, 24/4

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