O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece qu...

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Q4278836 Direito Administrativo
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.

Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Art 11 refere-se a ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;   

GAB.C

bizuu:

Que atenta contra os princípios da Administração:

  1. Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente;
  2. Proibição de CONTRATAR com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.

BONS ESTUDOS!

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