O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece qu...
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: “III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”. Como a questão trata da hipótese do art. 11, os limites legais correspondem à alternativa C.
- Identificada a hipótese do art. 11, confira as sanções no inciso III do art. 12.
- Verifique separadamente o multiplicador da multa e o prazo máximo da proibição: acertar apenas um deles não basta.
- Distinga a base de cálculo da multa — remuneração do agente — de seu multiplicador máximo, que é 24.
- Preserve o sentido das expressões “até” e “não superior a”: elas estabelecem limites máximos.
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Comentários
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Art 11 refere-se a ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
GAB.C
bizuu:
Que atenta contra os princípios da Administração:
- Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente;
- Proibição de CONTRATAR com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.
BONS ESTUDOS!
Lembra do Magalu, até 24x
e em razão do prazo, 24/4
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