Durante a execução de um contrato administrativo de prestaçã...

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Q4278504
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278504 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, verificou-se a necessidade de registrar alterações relacionadas ao reajuste contratual, à mudança da denominação social da empresa contratada e ao reforço de dotações orçamentárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 136, caput e inciso II: "Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;". A atualização financeira descrita no enunciado decorre de condições de pagamento previstas no contrato, o que sustenta o gabarito C.

Tema central: Registro contratual por apostila
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 admite apostila para: "I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;". Portanto, a variação do valor decorrente de reajuste já previsto não torna obrigatório o termo aditivo, como afirma a alternativa.
B
Errada
O art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 prevê: "III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;". A simples mudança da razão social não substitui o contratado e pode ser registrada por apostila. Logo, são incorretas tanto sua classificação como modificação subjetiva quanto a exigência de autorização legislativa específica.
C
Certa
O ponto decisivo na alternativa C é a origem da atualização: ela decorre de condições de pagamento já estipuladas no contrato, e não de uma alteração contratual autônoma.
D
Errada
O art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 contempla expressamente: "IV - empenho de dotações orçamentárias.". Aplicada a regra do caput, esse registro pode ser realizado por apostila, dispensado o termo aditivo. Assim, é falsa a exigência de registro exclusivamente por aditivo acompanhado de justificativa técnica e jurídica.
E
Errada
A apostila não se destina exclusivamente a reajustes: o art. 136, incisos II, III e IV, também admite seu uso para atualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento, mudanças na razão ou denominação social e empenho de dotações orçamentárias. Além disso, a expressão "como nas seguintes situações", presente no caput, indica enumeração exemplificativa, incompatível com a exclusividade afirmada.
Pegadinha da questão
Confundir a variação monetária decorrente de reajuste previsto no contrato com uma alteração que necessariamente exige termo aditivo. O art. 136, inciso I, permite registrar essa variação por apostila.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o reajuste ou a atualização financeira decorre de previsão contratual: essa vinculação sustenta o apostilamento nas hipóteses dos incisos I e II.
  • Diferencie mudança da razão ou denominação social de substituição do contratado: a simples mudança do nome admite apostila.
  • Não confunda dispensa de termo aditivo com dispensa de registro: a apostila formaliza ocorrências que não caracterizam alteração contratual.
  • Rejeite a exclusividade da apostila para reajustes: o art. 136 prevê outras hipóteses e utiliza enumeração exemplificativa.

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Lei nº 14.133/2021

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; (caso da questão)

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

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