A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples,
estabelece como princípios da Política:
I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.
Quais estão corretos?

Question

A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples,
estabelece como princípios da Política:
I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.
Quais estão corretos? Alternativa A: Apenas I e II.  Ou Alternativa B: Apenas I e IV. Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 15.263/2025, art. 3º, caput e incisos I, III e IV, em excertos: “Art. 3º São princípios da Política Nacional de Linguagem Simples:
I - foco no cidadão;
III - facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;
IV - facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão;”. A assertiva IV propõe linguagem técnica padronizada, conteúdo ausente desse rol; por isso, o gabarito é C.Tema central: Princípios da Linguagem SimplesAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a assertiva III: a facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão é princípio expressamente previsto no art. 3º, IV, da Lei nº 15.263/2025.BErradaInclui a assertiva IV, cujo conteúdo não consta do rol de princípios do art. 3º, e exclui as assertivas II e III, que reproduzem os princípios previstos nos incisos III e IV desse artigo.CCertaA alternativa C reúne todas e somente as assertivas que reproduzem princípios expressos no art. 3º: a assertiva I corresponde ao inciso I; a II, ao inciso III; e a III, ao inciso IV. A adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos não integra esse rol. Além disso, o art. 5º, IV e V, orienta o uso de palavras comuns e de sinônimos de termos técnicos e jargões, ou sua explicação no próprio texto.DErradaExclui a assertiva I, embora o foco no cidadão seja princípio expresso no art. 3º, I, e inclui a assertiva IV, apesar de a linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos não estar prevista no rol legal.EErradaInclui indevidamente a assertiva IV. O art. 3º não estabelece a adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos como princípio da Política Nacional de Linguagem Simples.Pegadinha da questãoConfundir linguagem simples com padronização de linguagem técnica e tomar a numeração das assertivas como se fosse a dos incisos legais: as assertivas II e III correspondem, respectivamente, aos incisos III e IV do art. 3º.Dica para questões semelhantesCompare o conteúdo de cada assertiva com o rol legal, sem exigir coincidência entre a numeração da questão e a dos incisos.Não confunda linguagem simples com proibição absoluta de termos técnicos: o art. 5º, V, admite sua explicação no próprio texto.Diferencie as assertivas corretas do rol completo: I, II e III estão previstas na lei, mas não esgotam os princípios do art. 3º.

A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Li...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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