Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câmara Municipal para
reforma de seu prédio administrativo, foram identificadas irregularidades relevantes tanto na fase
licitatória quanto na execução contratual. Diante da impossibilidade de saneamento, instaurou-se
discussão acerca da eventual declaração de nulidade do ajuste e de seus efeitos. Sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câmara Municipal para
reforma de seu prédio administrativo, foram identificadas irregularidades relevantes tanto na fase
licitatória quanto na execução contratual. Diante da impossibilidade de saneamento, instaurou-se
discussão acerca da eventual declaração de nulidade do ajuste e de seus efeitos. Sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: A decisão pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade do contrato exige a avaliação
do interesse público envolvido, considerando, entre outros aspectos, os impactos econômicos,
sociais e financeiros decorrentes da medida. Ou Alternativa B: Declarada a nulidade do contrato administrativo, seus efeitos produzir-se-ão exclusivamente para
o futuro, preservando-se integralmente os efeitos jurídicos anteriormente produzidos em razão do
princípio da segurança jurídica. Ou Alternativa C: Caso a paralisação ou a anulação do contrato não se revele medida de interesse público, a
Administração deverá optar pela continuidade contratual e pela solução da irregularidade por meio
de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.  Ou Alternativa D: A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que
tiver sido executado até a data da declaração ou da eficácia da nulidade, desde que a irregularidade
não lhe seja imputável. Ou Alternativa E: Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade poderá, com vistas à continuidade da atividade
administrativa, atribuir eficácia futura à decisão por prazo de até seis meses, prorrogável uma única
vez.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Declarada a nulidade do contrato administrativo, seus efeitos produzir-se-ão exclusivamente para
o futuro, preservando-se integralmente os efeitos jurídicos anteriormente produzidos em razão do
princípio da segurança jurídica. Gabarito: BFundamento decisivo: A nulidade contratual opera retroativamente. A Lei nº 14.133/2021, art. 148, caput, determina: “A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.” Assim, diante das irregularidades insanáveis, eventual declaração de nulidade não preserva integral e automaticamente os efeitos anteriores: B contraria a regra legal e é a alternativa incorreta solicitada.Tema central: Efeitos da nulidade contratualAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 147, caput e incisos I e II, exige que a suspensão ou a declaração de nulidade seja medida de interesse público, mediante avaliação que inclui impactos econômicos e financeiros e riscos sociais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios contratuais. A impossibilidade de saneamento não dispensa essa avaliação.BCertaO § 2º do art. 148 permite excepcionalmente adiar a eficácia da decisão para assegurar a continuidade administrativa e viabilizar nova contratação. Essa faculdade depende de decisão da autoridade e não transforma a preservação dos efeitos anteriores em regra automática.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 147, parágrafo único. Se a paralisação ou a anulação não atender ao interesse público, a continuidade contratual é um dever, acompanhado da solução da irregularidade por indenização por perdas e danos, sem afastar a apuração de responsabilidade e as penalidades cabíveis.DErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 149 mantém o dever de indenizar o contratado pelo executado até a declaração ou a eficácia da nulidade, desde que a irregularidade não lhe seja imputável. A alternativa também não exclui a indenização por outros prejuízos regularmente comprovados, prevista no mesmo dispositivo. Esse dever indenizatório não equivale à preservação integral dos efeitos do contrato nulo.EErradaNão deve ser assinalada, pois enuncia a faculdade prevista na Lei nº 14.133/2021, art. 148, § 2º: “Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.” Trata-se de diferimento da eficácia por decisão da autoridade, vinculado à continuidade administrativa e ao tempo necessário para nova contratação, não de efeito futuro automático.Pegadinha da questãoConfundir a retroatividade da nulidade com a faculdade excepcional de adiar a eficácia da decisão. Nem esse adiamento nem o dever de indenizar o executado significam preservação integral e automática dos efeitos anteriores.Dica para questões semelhantesSepare a regra do art. 148, caput — retroatividade e desconstituição dos efeitos — da faculdade de diferimento prevista no § 2º.No diferimento, confira a decisão da autoridade, a finalidade de continuidade administrativa, o tempo suficiente para nova contratação e o limite de seis meses, prorrogável uma única vez.Irregularidade insanável não determina anulação automática: a medida depende da avaliação do interesse público exigida pelo art. 147.Não confunda indenização com manutenção dos efeitos contratuais: o art. 149 protege o executado nas condições legais, sem afastar a nulidade.

Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câma...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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