Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá

análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei,

e *operará retroativamente*, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato

deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

§ 1o Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade

será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração

de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2o Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à

continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha

eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por

prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

LEI DE LICITAÇOES: NULIDADE CONTRATTUAL

A nulidade do contrato não produz efeitos só para o futuro (ex nunc). Ela retroage (ex tunc) para desfazê-lo desde o início.

Empresa contratada para construir uma escola: A obra começou, mas descobriu-se uma fraude grave no processo de licitação.

O que acontece: O contrato é anulado desde o início (ex tunc), mas a prefeitura paga pelas salas já construídas para não enriquecer de graça.