A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a
ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações
supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no
ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa
correta.

Question

Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a
ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações
supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no
ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Nas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar
acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato em qualquer espécie
de obra, serviço ou compra. Ou Alternativa B: A extinção do contrato impede o reconhecimento posterior de eventual desequilíbrio
econômico-financeiro, em razão da perda do vínculo contratual entre as partes. Ou Alternativa C: As alterações decorrentes de reajustamento ou repactuação de preços previstos no próprio contrato
exigem a celebração de termo aditivo específico. Ou Alternativa D: Quando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos
encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.  Ou Alternativa E: A formalização do termo aditivo pode ser dispensada sempre que a Administração determinar novas
prestações ao contratado durante a execução contratual.

gabriel da guia · Accepted Answer

Alternativa [D] Quando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos
encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.  Lei nº 14.133/2021 Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para execut...

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