Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administra...

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Q4278834 Direito Administrativo
Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Na classificação doutrinária de Meirelles adotada pelo enunciado, as peças indicadas exercem a função de iniciar o processo; essa fase é a instauração, alternativa B.

Tema central: Instauração do processo administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Defesa é manifestação destinada à proteção dos interesses do participante, e não à abertura do processo. O erro está em confundir manifestação defensiva com iniciativa processual.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o critério determinante é a função inaugural das peças: elas apresentam o objeto inicial e dão início ao processo. Essa definição doutrinária é corroborada pelo art. 5º da Lei nº 9.784/1999, que admite o início de ofício ou a pedido do interessado, e pelo art. 6º, IV, que prevê a exposição dos fatos e fundamentos no requerimento inicial. A nomenclatura das cinco fases, porém, decorre da classificação doutrinária indicada, não de uma enumeração literal da lei.
C
Errada
Instrução tem a função de averiguar e comprovar os dados necessários à decisão, conforme o art. 29 da Lei nº 9.784/1999. A apresentação inicial dos fatos delimita o objeto do processo; não corresponde à sua apuração probatória.
D
Errada
Relatório sintetiza o procedimento e apresenta proposta de decisão, conforme a função prevista no art. 47 da Lei nº 9.784/1999. Portanto, pressupõe o desenvolvimento do processo, em vez de inaugurá-lo.
E
Errada
Julgamento corresponde à decisão da matéria submetida à autoridade, em consonância com o dever de decidir previsto no art. 48 da Lei nº 9.784/1999. É distinto da apresentação inicial que dá origem ao processo.
Pegadinha da questão
Confundir a apresentação inicial dos fatos com sua posterior apuração na instrução, ou identificar a fase apenas pela forma escrita da peça. O elemento decisivo é sua finalidade de iniciar o processo.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a função do ato: abrir o processo caracteriza instauração; averiguar e comprovar dados caracteriza instrução.
  • Não classifique a fase apenas pelo nome da peça: uma petição só caracteriza instauração quando exerce função inaugural.
  • Distinga a classificação doutrinária das fases das regras legais que a corroboram: os arts. 5º e 6º disciplinam o início do processo, mas não reproduzem a enumeração de Meirelles.

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Comentários

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Persistam e não desistam senão o futuro é aqui comigo # FUJA =)

 

A vontade não permite indisciplina.

1. Instauração

  • Abertura: Ocorre com a publicação da portaria da autoridade competente que constitui a comissão processante.
  • Composição: A comissão é formada por três servidores estáveis.
  • Início: A comissão define o prazo de atuação e inicia os trabalhos oficiais de apuração.

2. Inquérito Administrativo

Esta fase é o coração do processo e engloba três etapas essenciais:

  • Instrução: Coleta de provas, depoimentos de testemunhas, juntada de documentos e interrogatório do acusado.
  • Defesa: Indiciação do servidor e apresentação de defesa escrita detalhada.
  • Relatório: Elaboração de um relatório conclusivo pela comissão apontando a inocência ou a culpabilidade do servidor.

3. Julgamento

  • Decisão: O relatório final é enviado à autoridade competente, que tem o poder de decidir.
  • Penalidade: A autoridade pode aplicar a sanção disciplinar, absolver o servidor ou determinar novas diligências.
  • Recurso: O servidor pode apresentar recursos administrativos caso discorde da decisão final.

  1. [Instauração]: É o início do processo, que pode ocorrer de ofício (pela própria administração) ou a pedido (por requerimento do interessado), com a apresentação escrita dos fatos e do direito.
  2. [Instrução]: É a fase de elucidação e apuração dos fatos, com a coleta de provas, depoimentos, perícias e juntada de documentos.
  3. [Defesa]: É o momento em que o administrado ou servidor pode se manifestar, apresentar seus argumentos, contraprovas e contestar as acusações ou alegações.
  4. [Relatório]: Consiste na elaboração de um resumo detalhado e técnico de todo o processado, elaborado pelo encarregado ou comissão responsável, servindo de embasamento para a decisão final.
  5. [Julgamento]: É a fase final em que a autoridade competente profere a decisão vinculante sobre o caso.

O que guardar para a prova?

Macete para memorizar:

Instauração = começa.

Instrução = investiga.

Defesa = contesta.

Relatório = conclui.

Julgamento = decide.

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