Lei 14.133/2021

Item I errado

Art. 96, §1º, inc. IV

IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Item II correto

Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:

Item III correto

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Item IV errado

Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Gabarito: C

Assertivas Corretas

• II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado...

  • Correto. O texto reproduz quase integralmente o caput do art. 97 da Lei nº 14.133/2021: “O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei...”

• III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%...

  • Correto. Corresponde perfeitamente ao regramento geral trazido pelo art. 98, caput e § 1º da lei:

    • Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato [...]

    • § 1º O percentual de garantia previsto no caput deste artigo poderá ser majorado para até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, desde que justificado mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Assertivas Incorretas

• I. Poderá ser utilizado título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor proporcional.

  • Incorreto. Embora o título de capitalização seja uma das modalidades de garantia admitidas pelo art. 96, I, "c", o texto da lei exige expressamente que ele seja custeado por pagamento único e que tenha resgate pelo valor nominal.

  • Texto da lei (Art. 96, I, "c"): "título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate do valor nominal (...)"

• IV. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração... o valor desses bens deverá ser reduzido do valor da garantia.

  • Incorreto. A lógica aplicada pela lei é exatamente a inversa. Se a Administração entrega bens ao particular (e este fica como depositário), o risco da Administração aumenta. Logo, o valor desses bens deve ser acrescido (somado) ao valor da garantia, e não reduzido.

  • Texto da lei (Art. 99): "Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia."