Acerca da prestação de garantia nas contratações de obras, s...

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Q4278505
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278505 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Acerca da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos em contratações públicas, analise as assertivas a seguir:

I. Poderá ser utilizado título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor proporcional.
II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
IV. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser reduzido do valor da garantia.

Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 96, § 1º, IV, exige: “IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.” Já o art. 101 da mesma lei dispõe: “Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.” Assim, I é falsa por admitir pagamento parcelado e resgate proporcional, e IV é falsa por determinar redução em vez de acréscimo. Como II e III correspondem aos arts. 97 e 98, caput, somente elas estão corretas: alternativa C.

Tema central: Garantias nos contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Considera correta I, embora o art. 96, § 1º, IV, exija pagamento único e resgate pelo valor total, e não pagamento parcelado e resgate proporcional. Também exclui II e III, que correspondem, respectivamente, à abrangência do seguro-garantia e aos limites percentuais previstos nos arts. 97 e 98, caput.
B
Errada
A inclusão de II está correta, mas I viola os requisitos do art. 96, § 1º, IV: o título de capitalização deve ter pagamento único e resgate pelo valor total. Além disso, a alternativa exclui III, que observa o art. 98, caput, inclusive a exigência de justificativa para majorar a garantia de até 5% para até 10%.
C
Certa
A assertiva II está amparada na Lei nº 14.133/2021, art. 97, caput: “Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:”. Portanto, as consequências do inadimplemento mencionadas em II estão expressamente abrangidas pelo seguro-garantia. A assertiva III corresponde ao art. 98, caput: “Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.” III preserva tanto o limite geral quanto a condição para sua majoração: justificativa mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
D
Errada
Embora III esteja correta, IV contraria o art. 101: o valor dos bens entregues pela Administração ao contratado depositário deve ser acrescido ao valor da garantia, não reduzido. A alternativa também exclui II, cuja inclusão de multas, prejuízos e indenizações na cobertura do seguro-garantia está expressamente prevista no art. 97, caput.
E
Errada
Não podem ser consideradas corretas todas as assertivas. I substitui os requisitos legais de pagamento único e resgate total por pagamento parcelado e resgate proporcional, contrariando o art. 96, § 1º, IV. IV determina redução da garantia, quando o art. 101 exige o acréscimo do valor dos bens entregues ao contratado depositário.
Pegadinha da questão
A banca alterou requisitos e efeitos expressos: em I, trocou pagamento único por parcelado e resgate total por proporcional; em IV, trocou acréscimo por redução. O título de capitalização é admitido como garantia: o erro está nas condições apresentadas.
Dica para questões semelhantes
  • No título de capitalização, confira conjuntamente os dois requisitos: pagamento único e resgate pelo valor total.
  • Nos percentuais gerais da garantia, distinga limite de percentual obrigatório: a lei prevê até 5%, com majoração para até 10% condicionada à justificativa baseada na complexidade técnica e nos riscos envolvidos.
  • Se a Administração entregar bens ao contratado depositário, o valor desses bens será acrescido ao valor da garantia.
  • Na cobertura do seguro-garantia, inclua multas, prejuízos e indenizações decorrentes de inadimplemento.

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Comentários

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Lei 14.133/2021

Item I errado

Art. 96, §1º, inc. IV

IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Item II correto

Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:

Item III correto

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Item IV errado

Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Gabarito: C

Assertivas Corretas

  • II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado...

    • Correto. O texto reproduz quase integralmente o caput do art. 97 da Lei nº 14.133/2021: “O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei...”

  • III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%...

    • Correto. Corresponde perfeitamente ao regramento geral trazido pelo art. 98, caput e § 1º da lei:

      • Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato [...]

      • § 1º O percentual de garantia previsto no caput deste artigo poderá ser majorado para até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, desde que justificado mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Assertivas Incorretas

  • I. Poderá ser utilizado título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor proporcional.

    • Incorreto. Embora o título de capitalização seja uma das modalidades de garantia admitidas pelo art. 96, I, "c", o texto da lei exige expressamente que ele seja custeado por pagamento único e que tenha resgate pelo valor nominal.

    • Texto da lei (Art. 96, I, "c"): "título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate do valor nominal (...)"

  • IV. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração... o valor desses bens deverá ser reduzido do valor da garantia.

    • Incorreto. A lógica aplicada pela lei é exatamente a inversa. Se a Administração entrega bens ao particular (e este fica como depositário), o risco da Administração aumenta. Logo, o valor desses bens deve ser acrescido (somado) ao valor da garantia, e não reduzido.

    • Texto da lei (Art. 99): "Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia."

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