A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.

A transparência administrativa e a prestação de contas são princípios fundamentais da gestão pública e se aplicam também à administração das instituições de ensino. No contexto escolar, esses princípios envolvem a organização de registros administrativos, a disponibilização de informações institucionais quando legalmente permitidas e a responsabilidade na gestão de documentos e recursos públicos. Nesse cenário, a secretaria escolar desempenha papel relevante na organização e manutenção de registros institucionais, contribuindo para a rastreabilidade das decisões administrativas e para o acesso às informações de interesse público, observados os limites legais de proteção de dados e sigilo institucional.
Analise as assertivas a seguir:
I. A organização e manutenção de registros administrativos pela secretaria escolar contribuem para a transparência institucional e para a possibilidade de prestação de contas da gestão escolar.
II. A disponibilização de informações administrativas da escola deve respeitar limites legais relacionados à proteção de dados pessoais e ao sigilo institucional.
III. A ausência de registros formais de decisões administrativas pode comprometer a rastreabilidade das ações institucionais e dificultar processos de prestação de contas.
IV. A transparência administrativa permite a divulgação irrestrita de qualquer informação escolar, independentemente da natureza dos dados ou da existência de proteção legal.
Considerando os princípios de transparência administrativa e prestação de contas no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias? 

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

Durante processo de revisão das políticas internas de governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro situações concretas que envolvem a interpretação articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora responsável pelo parecer precisa distinguir, com precisão, as competências privativas de cada órgão, as regras de composição e votação dos colegiados e os limites impostos à acumulação de funções de direção, evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam indevidamente o texto normativo vigente. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

Durante processo de revisão das políticas internas de governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro situações concretas que envolvem a interpretação articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora responsável pelo parecer precisa distinguir, com precisão, as competências privativas de cada órgão, as regras de composição e votação dos colegiados e os limites impostos à acumulação de funções de direção, evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam indevidamente o texto normativo vigente. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a al

A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando que a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:

A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Na arquitetura constitucional brasileira, são chamados de entes de cooperação as paraestatais ou organizações não governamentais que compõem o terceiro setor. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.

É correto o que se afirma em:

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.

É correto o que se afirma em:

O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:

O Estado de Santa Catarina, visando à construção de uma nova ala em um hospital público estadual, declarou a utilidade pública de um terreno baldio adjacente pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o armazenamento de maquinário pesado enquanto o processo expropriatório do terreno principal tramita, o Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel vizinho, de propriedade particular, que não possui benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta: 

No Estado XYZ, a autoridade administrativa determinou a prática de ato formalmente compatível com a competência do agente, mas voltado à satisfação de interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência regular em seus elementos externos, apurou-se desvio quanto ao objetivo que justificaria sua prática. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.